STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Depósito judicial. Destino. Conversão em renda.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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