DOC. 584.8197.8078.7124

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal, sem a extinção, até o trânsito em julgado da ação anulatória que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário discutido.

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