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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 594.9089.6355.6006

401 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cobrança. Policiais Militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Não apreciada apelação dos autores sobre juros de mora, que a sentença determinou incidirem a partir da citação. Recurso a que se dá provimento para incidência dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ. Embargos acolhidos

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Doc. 675.0628.5290.9380

402 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal que não conheceu o agravo de instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade - Insurgência do autor/agravante - Descabimento - Decisão agravada que indeferiu o pedido de dispensa da citação dos demais condôminos/confrontantes, em ação de usucapião ordinária - Inexistência de dispositivo que autorize o manejo de agravo de instrumento neste caso, ainda que se possa mitigar a taxatividade do rol contido no CPC, art. 1.015 - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO ... ()

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Doc. 193.1783.4008.1200

403 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório complementar. Atualização do débito. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Re 1605.481/SP. retratação. Erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não se verifica a existência de erro material no julgado, uma vez que o tema tratado nestes autos refere-se ao pedido de execução complementar de valores vencidos durante o andamento da execução, razão pela qual o magistrado de prime... ()

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Doc. 210.5130.4469.2186

404 - STF. Recurso extraordinário. Tema 438/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Penal. Processo penal. Limitação de prazo de prescrição e suspensão do processo em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. CPP, art. 366. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. CF/88, art. 5º, XLII e XLIV. Vedação de penas de caráter perpétuo (CF/88, art. 5º, XLVII, alínea b). Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Devido processo legal substancial (CF/88, art. 5º, LIV). Ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Direito de autodefesa. Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica. Pacto de direitos civis e políticos. Precedente do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CP, art. 109. CF/88, art. 5º, XLII e XLIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 438/STF - Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no CPP, art. 366.Tese jurídica fixada: - Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso. ... ()

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Doc. 175.4113.4007.1000

405 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Desobediência. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita no CP, art. 330. Acolhimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Em atenção ao princípio de intervenção mínima do Direito Penal - ultima rat... ()

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Doc. 149.3801.5113.5325

406 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Servidores Públicos Estaduais - Policiais militares - Pretensão de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando-se o percentual de 40% incidente sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão) desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença monocrática que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Expressa vedação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Servidores Públicos Estaduais - Policiais militares - Pretensão de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando-se o percentual de 40% incidente sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão) desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença monocrática que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF, no julgamento do Tema 25 do sistema de repercussão geral do STF, reconheceu a não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial» - Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa - Constitucionalidade das leis complementares questionadas - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. A Lei Complementar Estadual 432/85, que previa o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos, foi reconhecida inconstitucional pelo STF.  2. A Lei Complementar Estadual 1.179/12, que modificou referida base de cálculo, não é inconstitucional. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006502-04.2023.8.26.0269; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023)"; «RECURSO INOMINADO - Ação Revisional - Adicional de Insalubridade - Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação decisão proferida junto ao C. STF sobre a matéria em discussão (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante ao cálculo do referido adicional - Alegação de inconstitucionalidade da regra prevista atualmente na LC Estadual 361/2021 - Afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Desacolhimento - Precedente não se aplica ao caso, vez que no Estado de São Paulo o adicional de insalubridade é disciplinado por lei complementar estadual - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF reconheceu a não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial» - Ausência da inconstitucionalidade alegada - Ausência de redução de vencimentos  - [.....]- Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000027-57.2023.8.26.0099; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023)"; «Recurso Inominado - Policiais Militares - Base de Cálculo de Adicional de Insalubridade - Lei Complementar Estadual 432, de 18 de dezembro de 1985 com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.179, de 26 de junho de 2012 - Legislação que adequou a base de cálculo da verba à vedação constitucional de sua vinculação ao salário mínimo, em consonância com a Súmula Vinculante 4/STFC. STF - Atualização monetária devida até 31.10.2021, haja vista revogação de correção monetária, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.361, de 21 de outubro de 2021 - Vedação ao Poder Judiciário de instituir índice obrigatório de correção monetária ao arrepio de previsão legal, sob pena de violação da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032440-06.2022.8.26.0602; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023)"; «RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo em reais. Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa. Constitucionalidade das indigitadas leis complementares. Tema 25 de Repercussão Geral e SV 4. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037094-36.2022.8.26.0602; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023)"; «Recurso Inominado. Policiais militares. Pretensão de aplicação da redação antiga do art. 3º Lei Complementar 432/1985 para o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre 2 salários-mínimos, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância do disposto no art. 39, § 3º da CF, que não inclui o art. 7º, XXIII nas normas que são aplicáveis aos servidores públicos. Ausência de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032877-47.2022.8.26.0602; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

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Doc. 988.7210.2300.4110

407 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em exame. 1. Revisão criminal proposta pelo peticionário Nilson visando desconstituir acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas, redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa. Alegações de nulidade por ausência de fundada suspeita para busca pessoal e incompetência da Polícia Militar para investigação, além de pedido de absolvição ou desclassificação para porte de droga para uso pessoal. II. Questão em discu... ()

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Doc. 526.7272.4443.0474

408 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de associação criminosa qualificada pelo envolvimento de adolescentes e de corrupção de menores. Writ que sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da demora para o oferecimento da denúncia, que não tinha sido ofertada ao tempo da impetração, e em razão de suposta violência policial no ato da prisão em flagrante. Em caráter aditivo, tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da homogeneidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, se associou à três adolescentes infratores, para o fim específico de cometer crimes patrimoniais de furto e roubo. Imputação adicional dispondo que o Paciente, em tese, corrompeu os três menores de idade, todos contando com 16 anos de idade, com eles praticando delitos patrimoniais. Suposto excesso de prazo decorrente do não oferecimento da denúncia no prazo legal que resta superado, considerando que a inicial acusatória foi ofertada no dia 24.09.2024 e recebida pelo Juízo Impetrado no mesmo dia. Nessa toada, «oferecida denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a realização de tal ato.» (STJ). Ausência de provas pré-constituídas acerca das agressões físicas, valendo realçar que a decisão atacada mencionou que o laudo pericial apresentado ao Juízo indicava a ausência de vestígios de lesão corporal. Juízo da Central de Custódia que afastou qualquer ilegalidade, mas determinou a realização de novo exame no Paciente e o encaminhamento de cópias à Promotoria de Auditoria Militar e à Corregedoria da Polícia Militar, a fim de que apure, em procedimento próprio, a prática de eventual excesso ou irregularidade por parte dos policiais. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou que «não restaram comprovados residência fixa e atividade laborativa lícita". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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Doc. 589.2710.8859.8132

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE PRESO HÁ QUASE OITO MESES. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA HÁ MAIS DE QUATRO MESES E JUÍZO DE ORIGEM SEQUER RECEBEU A DENÚNCIA. PACIENTE PRESO NÃO PODE SER PENALIZADO POR DEMORA EM DILIGÊNCIA QUE DEPENDE UNICAMENTE DE ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO. 1.

Pretendida a revogação de custódia cautelar que já teve sua legalidade confirmada anteriormente por esta C. Câmara. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. 2. Reconhecida desídia no juízo de origem. Todos os réus já apresentaram defesa prévia, sendo a última delas em 26/04/2024, porém sequer foi recebida a denúncia. Legislação determina que o magistrado decida, em até 05 dias, se recebe a denúncia e, caso o faça, deve realizar a audiência de ins... ()

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Doc. 154.9530.6001.3600

410 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese suscitada no recurso especial, da existência de convênio entre o Município de Itajaí, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária - DETRAN/SC e a Polícia Militar de Santa Catarina, permitindo à Guarda Municipal exercer as competências dos órgãos executivos estaduais, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, atraindo, por analogia, o óbice da súmula 282/STF. 2. Agravo regime... ()

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Doc. 200.1446.3530.8932

411 - TJRJ. PETIÇÃO CRIMINAL. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO COM PEDIDO DE DANO MORAL. ALEGA O REQUERENTE QUE O ACORDÃO É NULO, POIS A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE DEU EM RAZÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO art. 13, V, ¿A¿, DA LEI 427/81. ADUZ O REQUERENTE QUE NÃO CABIA AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO ELE FOI CONSIDERADO NÃO CULPADO. QUERELA NULLITATIS COMO MEIO INIDÔNEO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. A PAR DAS HIPÓTESES LEGAIS EM QUE SE AUTORIZA A DESCONSITTUIÇÃO DA COISA JULGADA POR MEIO DA VIA REVISIONAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ADMITEM TAMBÉM, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESTINADA A DECLARAR VÍCIO INSUPERÁVEL DE EXISTÊNCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HIPÓTESES DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE APRESENTAM NO CASO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DA QUERELA POR INIDONEIDADE DO MEIO UTILIZADO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL 1.782.867/MS). AINDA QUE SUPERADA A QUESTÃO DO NÃO CONHECIMENTO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE. DISPÕE a Lei, art. 13, V 427/8, QUE RECEBIDOS OS AUTOS DE PROCESSO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DENTRO DO PRAZO DE 20 DIAS, ACEITANDO OU NÃO SEU JULGAMENTO E, NESTE ÚLTIMO CASO, JUSTIFICANDO OS MOTIVOS DE SEU DESPACHO, DETERMINA A REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, AO RECEBER OS AUTOS DO PROCESSO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NÃO ACEITOU A DECISÃO QUE CONSIDEROU O REQUERENTE NÃO CULPADO. POR ISSO, COM BASE NO PARECER DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR, QUE CONSIDEROU, DE FORMA FUNDAMENTADA, O JUSTIFICANTE CULPADO DAS ACUSAÇÕES, REMETEU OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O CAPUT DO art. 13 É EXPLÍCITO NO SENTIDO DE QUE CABE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA A FUNÇÃO DE REMETER AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS PROCESSOS ORIUNDOS DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NOS CASOS EM QUE ACEITE OU NÃO O JULGAMENTO EXARADO PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO HAVENDO NULIDADE A SER DECLARADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA.

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Doc. 222.9616.0166.7185

412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NA SENTENÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. ART. 489, CPC. OBSERVÂNCIA. TESE AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO. CITAÇÃO. EXISTÊNCIA. REVELIA. DECRETAÇÃO. REGULARIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. ART. 508, CPC E DO BINÔMIO «DEDUZIDO E DEDUTÍVEL". INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. 

Não carece de fundamentação a decisão na qual constam motivos claros e suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, em respeito às exigências legais. 2. A tese de inexistência de citação em ação judicial não merece acolhimento quando os elementos de prova constantes dos autos demonstram a efetivação do ato citatório conforme a legislação, com o decurso do prazo legal sem manifestação da parte, caracterizando a revelia. 3. Transitada em... ()

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Doc. 517.8466.1163.8523

413 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já havia sido citada, apresentando contestação, tendo a desistência dos autores sido determinada pelo Juízo ao limitar o litisconsórcio ativo. Embargos de declaração conhecidos e providos integralmente, reestabelecendo-se os termos originais da sentença recorrida.

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Doc. 707.8632.0689.7105

414 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar pedido de desistência em ação de busca e apreensão, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, mesmo sem a citação da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de desistência da ação antes da citação do réu e ... ()

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Doc. 911.7696.7883.6848

415 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação Regressiva. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel, depois de descoberto novo endereço do réu, após tentativa frustrada de citação. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 43, caput. Regra da «perpetuatio jurisdictionis". Ausente situação apta a mitigar a perpetuação da jurisdição. Proximidade entre as Comarcas conflitantes. Precedentes. Competência do... ()

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Doc. 133.9762.1005.6300

416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos estaduais e militares do estado de são paulo. Licença-prêmio e férias não gozadas. Recebimento em pecúnia. Prescrição. Prequestionamento. Ocorrência.

«1. A prescrição aplicável à pretensão indenizatória referente às férias e à licença-prêmio tem início com o ato de aposentadoria, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal. 2. O prequestionamento ocorre quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada pelo recorrente, com a emissão, pelo Tribunal de origem, de juízo de valor sobre a aplicabilidade dos dispositivos invocados ao caso concreto, sem a necessidade de citação dos artigos tidos co... ()

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Doc. 504.4001.4604.7505

417 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Julgado o recurso da ré e não o de SPPREV. Omissão que cumpre suprir. Embargos acolhidos. APELAÇÃO. Pensão por morte. Filha solteira de policial militar. Condenada por crime de falsidade ideológica. Repetição do indébito. Prescrição. Restituição imposta pela sentença, ressalvada a prescrição parcelar. Período cobrado, de agosto de 2014 a janeiro de 2019. Contagem a partir do trânsito em julgado da condenação criminal, em 21 de outubro de 2019. Ação ajuizada em 15 de jan... ()

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Doc. 401.3694.8715.4321

418 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO - FILHO INVÁLIDO - COMPROVAÇAO - ART. 10, DA LEI ESTADUAL 10.366/90 - PENSÃO DEVIDA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

De acordo com a Lei 10.366/1990, art. 10, os filhos menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos são considerados dependentes do segurado. - Comprovado que o filho do ex-militar é considerado inválido, de rigor, o reconhecimento do seu direito ao recebimento da pensão por morte. - Sobre os consectários legais, as parcelas devidas deverão ser corrigidas com base no IPCA-E, desde a data do requerimento administrativo. Os juros de mora deverão incidir desde a citação, segundo a remunera... ()

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Doc. 123.8028.9897.5687

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de ofícios à Polícia Militar e à CET de Santos e determinou ao autor que informasse o endereço do réu para citação. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. Pedido indeferido por decisão publicada em maio de 2024. Agravante que não se não insurgiu, no tempo e modo devidos. Preclusão. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ainda que não se enquadre no rol do CPC, art. 1.015, é caso de se examinar o pedido, neste momento, dada a inutilidade de event... ()

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Doc. 938.5647.4395.4446

420 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

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Doc. 350.4929.5577.6345

421 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição... ()

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Doc. 878.1840.2002.8667

422 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Bacen, afastando os efeitos da mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-... ()

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Doc. 411.8905.3234.8686

423 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Bacen, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas... ()

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Doc. 165.2483.1003.4000

424 - TJSP. Apelação com revisão. Execução por título judicial. Ação civil pública. Afirmativa de direito coletivo de autista ao recebimento de assistência médica e educacional especializada. Internação do autista em instituição particular em face de obrigação contratual assumida pelo estado. Alteração unilateral desta situação, transferido «manu militari» o beneficiário para instituição de conveniência do estado, mas que não está aparelhada para a continuidade do tratamento. Ilegalidade. Alteração dessa situação só se justifica diante do interesse médico relativo ao autista e não aos interesses econômicos da fazenda do estado. Tutela de garantia concedida para manter o autista na instituição particular contratada pelo estado. Decisão de extinção do processo referente à obrigação de fazer anulada, determinada citação do estado e o retorno do beneficiário à instituição contratada, sob pena de multa diária. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 644.1842.6489.4336

425 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Precedentes. Atendimento à Lei Estadual 1.291/16 (art. 4º, IV), ao Decreto 54.911/2009 (art. 35, § 1º, item 4) e art. 37, da CF. Aceitação das regras do... ()

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Doc. 348.5348.1214.8408

426 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Precedentes. Atendimento à Lei Estadual 1.291/16 (art. 4º, IV), ao Decreto 54.911/2009 (art. 35, § 1º, item 4) e art. 37, da CF. Aceitação das regras do... ()

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Doc. 378.0296.0960.4047

427 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se de ação manejada por pensionista contra autarquia previdenciária estadual, pretendendo que seja procedida a revisão da pensão por morte, em que proferida sentença de parcial procedência, na qual determinada a aplicação da tese firmada no IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000. 2. Emenda Constitucional 41/2003 em que foram estabelecidas novas regras para aposentadoria para os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/1998, previstas no art. 2º e... ()

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Doc. 153.2740.3000.3900

428 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação aos arts. 18 da Lei 1.533/1951 e 1º da Lei 5.201/1966. Citação apenas no relatório do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Recurso que ataca os fundamentos do julgado rescindendo.

«1. Para o atendimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, não basta a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em sede de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. 2. Mesmo em se tratando de questão de ordem pública, é imprescindível o pronunciamento da Corte a quo, para que se viabilize o acesso à instância extraordinária. 3. O... ()

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Doc. 145.4862.9015.6800

429 - TJPE. Direito civil e processual civil. Rescisão unilateral de contrato de seguro coletivo. Beneficiário. Tratamento de saúde em andamento. Afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Periculum in mora inverso, a residir em favor da parte agravada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O mérito da causa originária gira em torno da possibilidade ou não de rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo firmado entre as partes. No entanto, independente da linha de entendimento que viesse a ser adotada, em juízo de cognição sumária, quanto à questão de fundo, faz-se mister reconhecer que o exercício de eventual direito de rescisão, na hipótese presente e diante das circunstâncias concretas - em que um dos beneficiários do seguro se acha submetido a sério t... ()

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Doc. 140.9045.7003.2100

430 - TJSP. Servidor público estadual. Auxiliar Judiciário VI. Pretensão ao reconhecimento do desvio de função. Exercício das atribuições de contador demonstrado com suficiência. Diferenças entre os respectivos vencimentos devidas, nos termos da Súmula 378/STJ. Impossibilidade de incorporação das diferenças. Inteligência do CF/88, art. 37, II. Sentença reformada para limitar a condenação da ré á indenização das parcelas devidas até o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação da Lei 11960/09, com a correção monetária a partir do momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação. Preliminar afastada, reexame necessário e recursos parcialmente providos.

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Doc. 364.8022.5904.6114

431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DA RÉ DE NULIDADE DA CITAÇÃO E AFASTOU OS EFEITOS DA REVELIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DA AGRAVANTE QUANDO INSTADA A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SEUS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DEVEM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 481/STJ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE MILITA EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA. VERBETE SUMULAR 121 DO ETJ/RJ. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 101, §2º DO CPC/2015.

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Doc. 245.5687.1550.9012

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE DESPEJO, INSURGINDO-SE A AGRAVANTE, TÃO SOMENTE, QUANTO À FORMA EM QUE O MM. JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE SE DARIA A CITAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que concedeu a liminar de despejo por ela pretendida e determinou a citação dos réus por meio de OJA. 2. Insurge-se à parte autora contra a referida decisão, requerendo seja determinada a citação dos réus por e-mail. II. QUESTÃO EM DICUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível, na hipótese, o agravo de instrumento interposto tão somente quanto à parte da decisão que determi... ()

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Doc. 124.3555.3000.8600

433 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

« 4.- Dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. - O novo sistema de cumprimento da sentença condenatória – denominado de execução sincrética, na feliz expressão de seu proponente na Comissão de Reforma do código de Processo, HUMBERTO THEODORO JR, norteou-se pela desnecessidade de nova citação do devedor, superando velho entrave à efetividade do processo de execução brasileiro – que cumpre não permitir reviva disfarçado em intimação ... ()

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Doc. 103.1674.7337.5500

434 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia. Supremacia do interesse público sobre o individual. Considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«.... O contexto que envolve a vida social tem duas características marcantes. De um lado, a liberdade do cidadão, garantida pela Constituição Federal, e de outro, a autoridade da Administração Pública, como entidade que a todos se sobrepõe visando a guarda do bem-estar coletivo. O condicionamento do exercício dos direito individuais, em prol do interesse coletivo, constitui a substância do Poder de Polícia do Estado. E isto porque, como pontifica avelhantado brocardo jurídico, onde... ()

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Doc. 624.4552.3526.8991

435 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de crime de porte de arma de fogo e munições de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16). Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Policiais que, após realizarem o cruzamento de dados do setor de inteligência e constatarem que o Paciente, que atende pela alcunha de «Tavares», é investigado pela prática de extorsão mediante sequestro e estava circulando em um veículo HB20 bairro Nova Cidade, para lá se dirigiram. Paciente que, ao ser abordado no interior do veículo, não esboçou reação e que, em tese, estaria trazendo consigo 01 pistola .9mm, com 02 carregadores e 49 munições. Policiais que, na sequência, teriam arrecadado, no interior da residência do Paciente, coldre, case de arma longa, camisa de CAC, drone, dinheiro, insígnia com a inscrição «POLÍCIA MILITAR» e «SD TAVARES», rádios comunicadores, coturnos e outros materiais. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Alegação de que o Paciente, cuja pistola encontra-se registrada no SINARM 904873431, com validade até 24/01/2032, foi preso em flagrante quando se dirigia ao stand de tiros em Rio Bonito, que, por si só, não é suficiente para elidir a presença dos requisitos cautelares. Arma de fogo apreendida que se encontrava municiada no momento da apreensão, circunstância que, de plano, contraria o regramento previsto, para o transporte de arma de fogo para prática desportiva (Decreto 11.615/23, art. 33, §1º). Impetrante que não apresentou documentos, dentre eles o CR (Certificado de Registro concedido pelo Comando do Exército), o CRAF (Certificado de Registro de Arma de fogo), a fim de comprovar a condição do Paciente de atirador desportivo e vincular a referida arma de fogo exclusivamente à prática do tiro desportivo. Impetrante que, tampouco, apresentou o porte de trânsito/guia de tráfego, igualmente concedidos pelo Comando do Exército (Decreto 11.615/23, arts. 2º, 18, 31, 33). Paciente que apesar de ter declarado, em sede de audiência de custódia, exercer as profissões de segurança e de barbeiro, possuía em sua residência, tarjas de colete com as inscrições «Polícia Militar», «SD Tavares», além de munições de diversos calibres diversos (.38.380, 9mm, 5,56mm), drone, R$7.681,00, em espécie, rádios comunicadores e camisa da CAC, tudo a indicar seu possível envolvimento com atividade criminosa. Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que aduziu que «não há nos autos a comprovação de que o custodiado possua residência fixa ou mesmo que exerça ocupação lícita". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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Doc. 144.8185.9004.7900

436 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha armada. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus e advogados. Carta precatória. Edital de citação. Justificativa. Contribuição da defesa. Constrição decorrente de condenação e outros processos. Coação ilegal ausente.

«1. Sem que conhecida a data em que se efetivou a custódia cautelar objurgada, resulta inviável a exata aferição da alegação de excesso prazal, mormente estando o réu preso em outro estado da federação. 2. É inequívoca a complexidade do feito, dada a pluralidade de réus e advogados, expedição de carta precatória e de edital de citação. 3. O retardo é de ser imputado aos incidentes processuais próprios de ação penal desse jaez e à inarredável contribuição dos réus... ()

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Doc. 164.5153.7953.8958

437 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de crime de porte de arma de fogo e munições de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16). Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Destaca, ainda, que o Paciente é responsável pelo sustento de seu filho menor. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente (reincidente) que, em tese, teria transportado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma pistola Taurus (calibre .40, modelo 24/7 Pro LS, de série SBT01838) com oito munições intactas de mesmo calibre, tudo pertencente à Polícia Militar de São Paulo. Policiais militares, em operação da Lei Seca, que teriam dado ordem de parada ao Paciente - que havia tentado voltar pela contramão da referida via -, e lograram encontrar, no interior do veículo, a aludida pistola municiada, apreendendo o armamento e as munições. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Paciente que ostenta a condição de reincidente, já tendo sido condenado definitivamente por roubo majorado (cf. FAC online). Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória» (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Inviabilidade do pleito de concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida (TJERJ), reservada, na espécie, apenas quando o agente for «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos» (CPP, art. 318, III e VI). Advertência de Nucci no sentido de que «o acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados". Juízo de mera conveniência suscitado pela inicial que não pode suplantar o juízo de aguda necessidade exigido pela lei. Denegação da ordem.

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Doc. 145.4862.9006.4300

438 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos e pensionistas de policiais militares. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso parcialmente provido.

«1. No plano processual, reconheceu-se a plausibilidade da arguição de litispendência em face da ação ordinária tombada sob o NPU 0068596-05.2011.8.17.0001, visto que, aparentemente, coincidem as partes (no caso do ora agravado, policial militar inativo Aldo Luiz Epaminondas de Carvalho), o pedido e a causa de pedir, conforme se infere do cotejo do Mandado de Citação e petição inicial acostados por cópia às fls. 33/40. 2. Assim, em relação ao agravado Aldo Luiz Epaminondas de C... ()

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Doc. 210.5120.2389.2905

439 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ). Citação por edital. Retomada do curso processual. Inconstitucionalidade assentada pelo plenário do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Regime de repercussão geral (Tema 438/STF).

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o CPP, art. 366. 2 - ... ()

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Doc. 513.7439.9520.3600

440 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE

11h. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral em razão de atraso de 11h de voo nacional, que impediu os autores de visitar um animal de estimação na clínica veterinária. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, fixando indenização de R$ 2.000,00 para cada autor. II. Questão ... ()

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Doc. 240.9040.1995.9763

441 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar de concussão. Preliminares. Cabimento dos embargos declaratórios. Intempestividade e unirrecorribilidade. Fundamentos inatacados. Não disposição de prazo diverso. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Competência da juíza em decidir monocraticamente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Imprescindibilidade da quebra de sigilo das comunicações telefônicas. Decisão fundamentada. Ilegalidade inexistente. Incidência da Súmula 7/STJ. Afronta à decisão do conselho especial de justiça. Inexistência. Superação com o julgamento colegiado. Ordem da oitiva e superação do número de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Possibilidade de ampliação do número de testemunhas. Armazenamento dos depoimentos. Aplicação subsidiária do CPP. CPP. Precedentes. Não indicação do prejuízo. Preclusão da matéria. Pedido de espelhamento não atendido. Provas periciais disponíveis à defesa. Ausência de prejuízo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Desproporcionalidade não configurada. Critério do julgador. Fundamentação adequada. Critério limitador do somatório de penas. Argumento da origem inatacado. Súmula 283/STF. Acréscimo de fundamentação não permitido. Continuidade delitiva afastada. Súmula n.7/STJ. Pedido de extensão de decisão de outro órgão. Incompetência desta corte. Inovação recursal. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da 1ª preliminar - cabimento dos embargos de declaração das sentenças condenatórias de primeira instância na esfera militar - verifica-se que os principais argumentos das instâncias ordinárias não foram atacados na via especial, pois, ainda que justificada a Documento eletrônico VDA43158025 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 29/08/2024 11:10:02Publicação no DJe/STJ 3941 de 30/08... ()

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Doc. 164.4075.4013.8500

442 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Penalidade de suspensão temporária do direito de empresa de licitar junto à Administração Municipal sob o argumento de inexecução de contrato. Inadmissibilidade. Ausência de prova documental de que a empresa licitante tenha entregue material diverso do ofertado por ocasião da cotação e do efetivamente empenhado. Falha do setor administrativo encarregado da aquisição correspondente. Hipótese fática que não justifica a aplicação da pena. Reconhecimento. Recurso da Municipalidade não acolhido, provido o recurso interposto pela empresa autora.

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Doc. 988.1021.9464.0279

443 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimentos. Mantido o arbitramento em R$5.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento do autor e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriqueci... ()

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Doc. 364.9687.8468.2945

444 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Capital de Giro - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pela autora, em dobro, conforme tese firmada pelo STJ (EA... ()

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Doc. 529.7359.4485.6639

445 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Aplicação do CDC. Equiparação das cooperativas habitacionais às incorporadoras, nos termos da Súmula 602/STJ. Culpa exclusiva da cooperativa pela não entrega do imóvel contratado, caracterizando inadimplemento contratual. Restituição integral das quantias pagas pelo consumidor, incluindo os valores destinados ao seguro prestamista, em consonância com precedentes jurisprudenciais. Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Inaplicabil... ()

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Doc. 220.8190.1665.2120

446 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Súmula 415/STJ. Transcurso. Citação por edital. Prosseguimento do processo. Impossibilidade.

1 - No julgamento do Recurso Extraordinário 600.851/DF, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal assentou que, «em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso» (RE 600.851/DF, relator(a): EDSON FACH... ()

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Doc. 136.2272.8000.0400

447 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... De outro lado, esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido de que, na ocorrência de litisconsórcio necessário, a citação dos demais integrantes da relação processual deve ser ordenada de oficio, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 47). Nesse sentido, os seguintes precedentes: "Processual civil. Mandado de segurança, Litisconsórcio necessário. Violação dos arts. 19 da Lei 1.533/1951 e 47, parágrafo,CPC/1973. Recurso prov... ()

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Doc. 140.8353.0003.1400

448 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Bem público, moradia de policiais militares. Citação. Ausência. Requisito de validade. Nulidade apenas quanto ao demandado não citado. Litisconsórcio passivo simples. CPC/1973, art. 241, III. Inaplicabilidade.

«1. Não se pode conhecer da violação ao art 48 do CPC/1973, pois as alegações que fundamentaram a afirmação de que o presente caso não se trataria de litisconsórcio facultativo são genéricas, sem discriminação precisa de como tal dispositivo fora violado. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 927 do CPC/1973 e 1210 do Código Civil , uma vez que nã... ()

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Doc. 220.9281.2988.3966

449 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão geral de 4,68%. Militares estaduais. Pedidos procedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de revisão geral anual de 4,68% nos vencimentos, concedida a militares estaduais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial II - O acórdão objeto do recu... ()

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Doc. 697.5209.0746.7404

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO RELATIVO À REFORMA DO AUTOR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. ESTADO QUE SUSTENTA QUE A INCAPACIDADE NÃO FOI ADQUIRIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO EXECIDA E QUE O AUTOR NÃO SE ENCONTRA INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES E, PORTANTO, NÃO FAZ JUS AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU PARA QUE PROMOVA A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DO CARGO PARA QUE O AUTOR RECEBA OS PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE A CONTAR DE 12/09/2017, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ESTDO, PELA QUAL, EM SEDE DE PRELIMINAR, APONTA A NULIDADE DO PROCESO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EIS QUE NÃO NOMEADO CURADOR AO AUTOR E, QUANTO AO MÉRITO, DEFENDE A CORREÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PERTINENTE À REFORMA DO AUTOR, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A REFORMA DA SENTENÇA E, EM TESE SUBSIDIÁRIA, REQUER QUE O PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS (INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO) DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 1º - F DA LEI 9494/97, OU SEJA, SEGUNDO OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVE O DISPOSTO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO AUTOR QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR, MERECENDO PARCIAL ACOLHIMENTO O RECURSO OFERTADO PELO ESTADO. DO COTEJO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI ESTADUAL 443/81), FORÇOSO RECONHECER QUE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR (ART. 102, II), EM CONSEQUÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL (ART. 104, IV); HIPÓTESE EM QUE A REFORMA SE DARÁ COM QUALQUER TEMPO DE SERVIÇO (ART. 105); E A REMUNERAÇÃO SERÁ CALCULADA COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO DA ATIVA (ART. 106, § 1º). ATO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE MODIFICADO JUDICIALMENTE, QUE FOI PRATICADO COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM BASE NAS CONCLUSÕES DA JUNTA MÉDICA DA PRÓPRIA CORPORAÇÃO, NÃO HAVENDO JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, ATÉ PORQUE NÃO CONFIGURADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR, RESTRINGINDO-SE O LITÍGIO À QUESTÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. ACERTO DA SENTENÇA EM SUA MAIOR EXTENSÃO, QUE ESTÁ A MERECER PEQUENA RETIFICAÇÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS AS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVEM SER ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E(ITEM 3.1.1 DO TEMA 905 DO STJ), A CONTAR DA DATA EM QUE O RESPECTIVO PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO, E DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1-F, CONTADOS DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021, QUANDO, ENTÃO, A SUA ATUALIZAÇÃO, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DA RESPECTIVA MORA, PASSAM A SER FEITAS COM BASE NA TAXA SELIC, CONFORME PREVISTO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.

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