DOC. 220.9281.2988.3966

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão geral de 4,68%. Militares estaduais. Pedidos procedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de revisão geral anual de 4,68% nos vencimentos, concedida a militares estaduais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial

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