DOC. 594.9089.6355.6006

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cobrança. Policiais Militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Não apreciada apelação dos autores sobre juros de mora, que a sentença determinou incidirem a partir da citação. Recurso a que se dá provimento para incidência dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ. Embargos acolhidos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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