STJ. Administrativo e processual civil. Violação aos arts. 18 da Lei 1.533/1951 e 1º da Lei 5.201/1966. Citação apenas no relatório do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Recurso que ataca os fundamentos do julgado rescindendo.
«1. Para o atendimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, não basta a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em sede de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso.
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