DOC. 154.9530.6001.3600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese suscitada no recurso especial, da existência de convênio entre o Município de Itajaí, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária - DETRAN/SC e a Polícia Militar de Santa Catarina, permitindo à Guarda Municipal exercer as competências dos órgãos executivos estaduais, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, atraindo, por analogia, o óbice da súmula 282/STF.

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