STF. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Mandado de segurança, pelo Ministério Público, para anular sentença de juiz que não mais exercia jurisdição, absolvendo a paciente e alguns co-réus e condenando outros.
««Habeas corpus» conhecido e deferido, em parte, para anular o processo do mandado de segurança a partir da concessão da liminar, «exclusive», ficando ressalvados os seus efeitos, e determinar a citação dos co-réus para integrarem a relação processual como litisconsortes passivos necessários.
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