DOC. 240.6180.6537.8774

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Ausência de oposição de embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de afronta aos arts. 10 do CPC, 214, I e V, e 309 do CTB. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensa condenação em danos morais. Revogação da assistência judiciária gratuita. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo oposição dos embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de ofensas aos arts. 489, § 1º, I e IV, 1.022, I e II, 1.025, do CPC/2015, a incidir o óbice contido na Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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