DOC. 736.7299.2290.7160

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Insistência na tese de nulidade da citação em ação anterior, em que a validade da citação foi expressamente declarada em sede de agravo de instrumento e confirmada em sede de apelação, ambos os recursos com trânsito em julgado. Matéria preclusa e imunizada pela coisa julgada. A coisa julgada não impede apenas a propositura de ação idêntica após o trânsito em julgado, mas a discussão, por qualquer via (ação ou defesa), do resultado proferido em demanda anterior. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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