TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. MANTIDA A LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO EM 20% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DE PARCELAMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA 543 DO C. STJ E SÚMULA 02 DO E. TJSP. INVIAIBLIDADE DE RETENÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO UMA VEZ QUE SE TRATA DE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS SOBRE A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO BEM POR PARTE DA COMPRADORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA RÉ TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA VERIFICADA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DIANTE DO POSICIONAMENTO PROCESSUAL DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido
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