TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO AUTORAL DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS AUTORES QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE AO PERCENTUAL FIXADO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR CONFERE AO PROMITENTE VENDEDOR A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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