Assistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 493.5882.2054.2330

401 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

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Doc. 367.1701.7581.9763

402 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Insurgência quanto aos valores cobrados após a determinação de manutenção da autora no mesmo plano de seu falecido marido - Procedência - Insurgência da operadora/ré - Descabimento - Entendimento fixado no Tema 1.034, do STJ - Imposição de que ativos e inativos sejam inseridos em plano de assistência à saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de ... ()

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Doc. 780.4077.8710.2759

403 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

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Doc. 952.3631.0015.3070

404 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

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Doc. 1690.8920.0062.2200

405 - TJSP. Servidora pública estadual. Pretensão de não incidência do desconto da assistência médica IAMSPE e IR sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Sentença de parcial procedência. Recurso conhecido tão somente na parte que a Fazenda sucumbiu. Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º quanto a impossibilidade de descontos de assistência médica no valor Ementa: Servidora pública estadual. Pretensão de não incidência do desconto da assistência médica IAMSPE e IR sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Sentença de parcial procedência. Recurso conhecido tão somente na parte que a Fazenda sucumbiu. Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º quanto a impossibilidade de descontos de assistência médica no valor recebido a título de DEJEP. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 273.0020.8748.7202

406 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) E IMPOSTO DE RENDA (IR). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência médica sobre a DEJEP. 4. Caráter remuneratório da DEJEP. Incidência de Imposto de Renda. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) E IMPOSTO DE RENDA (IR). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência médica sobre a DEJEP. 4. Caráter remuneratório da DEJEP. Incidência de Imposto de Renda. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Recursos não providos.

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Doc. 344.7149.0890.9024

407 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) E IMPOSTO DE RENDA (IR). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência média sobre a DEJEP. 4. Caráter remuneratório da DEJEP. Incidência de Imposto de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) E IMPOSTO DE RENDA (IR). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência média sobre a DEJEP. 4. Caráter remuneratório da DEJEP. Incidência de Imposto de Renda. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 177.6216.8185.6924

408 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. Presunção de vício que decorre do mau funcionamento do smartphone desde os primeiros meses de uso. Insuficiência de parecer da assistência técnica, no caso, para configuração de mau uso. Reparo realizado mediante pagamento. Verossimilhança na alegação de permanência do vício, após deixar o aparelho na assistência técnica. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. Presunção de vício que decorre do mau funcionamento do smartphone desde os primeiros meses de uso. Insuficiência de parecer da assistência técnica, no caso, para configuração de mau uso. Reparo realizado mediante pagamento. Verossimilhança na alegação de permanência do vício, após deixar o aparelho na assistência técnica. Responsabilidade da fabricante. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para acolher o pedido de restituição dos valores desembolsados.

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Doc. 195.0812.2102.8781

409 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Epitácio - Servidor Público Estadual - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Gratificação de Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS - Pretensão de restituição de indébito a título de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença - Inteligência do disposto no art. 21, §1º da Lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Epitácio - Servidor Público Estadual - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Gratificação de Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS - Pretensão de restituição de indébito a título de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença - Inteligência do disposto no art. 21, §1º da Lei Complementar Estadual 1.157/2011 e do Tema 163 do e. STF - Verba de caráter permanente e genérico, incorporável aos proventos do servidor público. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 598.3530.5059.5949

410 - TJSP. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DJEP. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º, que trata sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, veda os descontos para assistência médica. 2. Sendo Ementa: DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DJEP. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º, que trata sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, veda os descontos para assistência médica. 2. Sendo norma especial, deve prevalecer sobre o alteração operada no Decreta Lei 257/70, conforme critério da especialidade previsto no art. 2º, § 2º, da LINDB. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 672.5557.1905.7839

411 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) E IMPOSTO DE RENDA (IR). 1. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência média sobre a DEJEP. 4. Caráter remuneratório da DEJEP. Incidência de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) E IMPOSTO DE RENDA (IR). 1. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência média sobre a DEJEP. 4. Caráter remuneratório da DEJEP. Incidência de Imposto de Renda. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 12.2601.5001.5100

412 - STJ. Advogado. Caixa de Assistência dos Advogados - CAA. Concessão estatutária de «auxílio maternidade» apenas às advogadas e não aos advogados. Controvérsia acerca da eventual natureza discriminatória. Lei 8.906/1994, art. 62. Violação inocorrente na hipótese.

«1. As Caixas de Assistência dos Advogados, embora inegavelmente permaneçam vinculadas à respectiva seccional da OAB, têm personalidade jurídica e estatutos próprios, tendo a finalidade precípua de prestar assistência aos advogados, podendo proporcionar também a seguridade complementar. 2. Consoante disposto no Lei 8.6906/1994, art. 62, § 1º, as Caixas de Assistência devem ter seus Estatutos registrados no respectivo Conselho Seccional. 3. A concessão de «auxílio maternidad... ()

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Doc. 571.2344.8635.9258

413 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária. Agravo desprovido. I. Caso em Exame Decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária a uma associação. A agravante, intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, permanece inerte. Trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de finalidade lucrativa, por si só, garante a concessão do benefício de assistência judiciária. III. Razões de Decidir3. A ausência de finalidade lucrativa não garante automaticamente a concessão do benefício.4. É necessária a comprovação de insuficiência de recursos, conforme precedentes deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese5. Decisão mantida. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de finalidade lucrativa não garante a concessão do benefício de assistência judiciária. 2. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos

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Doc. 915.5544.6166.3350

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pelo autor. O autor alega problemas de saúde e filhos que dependem financeiramente do pai. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita, considerando a presunção de veracidade da declaração de necessidade e a existência de elementos que possam eli... ()

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Doc. 186.2313.7680.0578

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. A agravante, técnica de enfermagem, alega dificuldades financeiras e apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita. III. Razõe... ()

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Doc. 123.6041.5526.2476

416 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática de indeferimento de assistência judiciária. Manutenção. Parte que atribuiu elevado valor ao pedido de indenização de dano moral por ofensa à honra, no montante de 500 salários. Indeferimento do requerimento da assistência judiciária no juízo a quo, com posterior recolhimento das custas. Reiteração do pedido da assistência judiciária na apelação, sem comprovação de superveniente alteração da condição econômica da parte. Falta de apresentação de Declaração de Renda ou outros documentos que permitam aferir a situação financeira da parte. Presunção relativa da declaração requerendo o benefício. Necessidade de comprovação da situação de impossibilidade de pagamento de custas, especialmente quando a parte não era beneficiária de assistência judiciária. Ausência de demonstração de impossibilidade financeira que também afasta o pedido de diferimento de custas. Recurso desprovido

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Doc. 405.5716.8342.7836

417 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança de seguro prestamista e de serviços de assistência 24 horas - Propostas de adesão livremente pactuadas e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada - Termo de Adesão aos serviços de assistência 24 horas que estampa declaração de que a apelante tomou conhecimento da forma de utilização, das coberturas e das limitações dos serviços de assistência - Manutenção das exigênci... ()

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Doc. 185.9485.8003.7800

418 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«No caso concreto, foi estabelecido pela Corte Regional que são devidos honorários de assistência judiciária ainda que seu procurador não se encontre credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindic... ()

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Doc. 190.1062.9014.1000

419 - TST. Assistência judiciária gratuita.

«A assistência sindical é requisito ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, mas não à assistência judiciária gratuita, cujo único pressuposto é aquele disposto no , ou seja, «simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família», recepcionado pela n... ()

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Doc. 144.1150.0000.9800

420 - TJMG. Adin. Criação de serviço de assistência jurídica gratuita. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.347/1995, do município de ibirité. Prestação de serviços atinentes à assessoria jurídica gratuita. Competência conjunta dos entes federadados. Assuntos de interesse local. Ausência de inconstitucionalidade. Improcedência da representação

«- Não há que se falar em inconstitucionalidade da lei municipal que «cria serviço de assistência jurídica gratuita a ser prestada pela Prefeitura Municipal de Ibirité», haja vista que, além de o art. 23, inciso II, da CR/88 estabelecer como sendo competência administrativa da União, Estados e Municípios «cuidar da assistência pública», que deve ser entendida com toda a amplitude que lhe consagra o Texto Constitucional, o , I autoriza os Municípios a legislarem so... ()

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Doc. 161.5533.0002.6200

421 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Recurso especial deserto. Incidência Súmula 187/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se verifica à fl. 46, renumerada como fl. 51/e/STJ, decisão deferindo o pedido de assistência judiciária. Outrossim, também não se verifica em Recurso Especial o pedido da parte recorrente no sentido de dispensa das custas recursais em razão de estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexistindo decisão expressa que defira o benefício de assistên... ()

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Doc. 848.9037.0615.0025

422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação indenizatória. Agravantes alegam impossibilidade de arcar com custas processuais sem comprometer o sustento familiar, apresentando declaração de hipossuficiência e extratos bancários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita com base na declaração de necessidade dos agravantes... ()

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Doc. 985.9003.4808.9483

423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I.

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Doc. 989.0579.8854.6294

424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação de reparação de dano decorrente de ato ilícito. A agravante alega insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo de sua subsistência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recu... ()

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Doc. 143.2294.2044.7600

425 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça contraria a Súmula 219, I, do TST. ... ()

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Doc. 365.0872.9730.1105

426 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Resistência em apresentar declarações e outros documentos, contratação de advogado particular que não milita graciosamente. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação

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Doc. 143.1824.1050.5000

427 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219, I, do TST acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. 181.9615.2003.2900

428 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I, do TST acórdão regional que defere honorários assistenciais sem que esteja o empregado assistido por sindi... ()

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Doc. 543.4851.0823.2848

429 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR:

Pedido de assistência judiciária indeferido. Decisão que não foi objeto de recurso. Natureza tributária das custas processuais, que são devidas desde a propositura da ação ou de despacho inicial. Incidência do art. 1º e art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2203, e do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo. Indícios de litigância predatória. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.7853.5001.8100

430 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade beneficente de assistência social. Pretendida revogação do benefício. Inadmissibilidade. Entidade beneficente reconhecida pelo poder público. Benefício mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7507.4100

431 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária. Depósito prévio. Desnecessidade. CPC/1973, art. 488, II.

«A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária não se mostra obrigada ao depósito previsto no , II. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada.»

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Doc. 103.1674.7332.6200

432 - STJ. Assistência simples. Interesse jurídico e interesse econômico. CPC/1973, art. 50.

«Na assistência simples, disciplinada pelo , o assistente deve ter interesse jurídico. Se os embargantes, como já afirmado, tem apenas interesse econômico, descabe admiti-los na condição de assistentes.»

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Doc. 103.1674.7312.6500

433 - TAMG. Assistência judiciária. Sociedade. Firma individual. Admissibilidade. Cita jurisprudência do STJ. Lei 1.060/50. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Admissível a concessão dos benefícios da assistência judiciária à firma individual, uma vez existente a presunção de necessitado para os fins da Lei 1.060/50. »

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Doc. 103.1674.7004.7500

434 - STJ. Assistência judiciária. Prazo. Beneficiário da justiça gratuita. Prazo em dobro.

«Para fazer jus aos benefícios instituídos pelo , § 5º, é de rigor que o patrono da parte seja integrante do Serviço Organizado de Assistência Judiciária, mantido pelo Estado.»

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Doc. 103.1674.7390.8100

435 - STJ. Execução. Memória do cálculo. Assistência judiciária gratuita. Contadoria judicial. Possibilidade de utilização. CPC/1973, art. 604, § 2º.

Sendo o credor litigante beneficiário da assistência judiciária gratuita, lhe é permitido utilizar a contadoria judicial, conforme estabelecido expressamente no § 2º, do »

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Doc. 103.1674.7207.8000

436 - STJ. Mandado de segurança. Assistência. Inadmissibilidade. Lei 1.533/1951, art. 19.

«Não cabe assistência em processo de mandado de segurança. Interpretação do , com a redação dada pela Lei 6.071/74. Precedentes do STF, do STJ e do extinto TFR.»

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Doc. 195.9692.9000.7600

437 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Incidente regional de uniformização. Aposentadoria por invalidez. Necessidade de assistência permanente de terceiros. Acréscimo de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Data do início da concessão do adicional.

«1. O adicional de 25% incidente sobre o benefício de aposentadoria por invalidez () é devido a contar da data do requerimento administrativo (DER), independentemente de pedido específico relativo ao acréscimo, quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros naquela data. 2. Hipótese em que a necessidade de assistência permanente de terceiros é posterior à DER e anterior à data do pedido administrativo de revisão (DPR). 3. Uniformiz... ()

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Doc. 144.5285.9001.2900

438 - TRT3. Paf. Programa de assistência familiar. Contribuição assistencial patronal visando custeio de benefício para o trabalhador. Instituição em convenção coletiva do trabalho. Obrigatoriedade de cumprimento por parte do empregador.

«A contribuição empresarial para o custeio do Programa de Assistência à Saúde, instituída em Convenção Coletiva de Trabalho, possui nítido caráter assistencial, visto que seu objetivo está afeto à proteção da saúde do trabalhador. Tratando-se o Programa de benefício instituído para os trabalhadores, maximizando o direito à saúde, constitucionalmente consagrado, assegurando a melhoria da condição social e prestigiando a dignidade do trabalhador, deve prevalecer a vontade col... ()

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Doc. 350.6026.3271.3309

439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. BRANQUICEFALIA. IMPLANTAÇÃO DESVINCULADA DE ATO CIRÚRGICO. RECUSA LEGÍTIMA. DEVER DE COBERTURA AFASTADO. RECURSO PROVIDO I -

De acordo com a jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato, uma vez que as operadoras de planos de assistência à saúde estão obrigadas a custear tão só os dispositivos médicos que possuam relação direta com o procedimento assistencial a ser realizado (, II e VII). II - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato ci... ()

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Doc. 158.4181.6002.5000

440 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do segurado. Rescisão do contrato entre ex-empregador e operadora do plano. Lei 9.656/1998, art. 31. Art. 26, § 2º, da Resolução normativa ans 279/2009. Possibilidade de manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 3. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 4. É a... ()

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Doc. 103.1674.7353.5600

441 - 2TACSP. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Pedido a qualquer tempo, mesmo após a prolação da sentença. Lei 1.060/50, art. 6º.

«A todo tempo, e, por isso mesmo, também após a prolação da sentença, dá-se a qualquer dos litigantes pedir os benefícios da assistência judiciária gratuita.»

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Doc. 103.1674.7307.8300

442 - STJ. Assistência judiciária. Defensor público. Juntada de instrumento de mandato ou de designação. Desnecessidade. Lei 1.060/50, art. 16, § 5º. CPC/1973, art. 13.

«O Defensor Público incumbido de prestar assistência judiciária acha-se dispensado de apresentar instrumento de mandato ou de comprovar a sua designação.»

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Doc. 103.1674.7240.9600

443 - STJ. Recurso. Assistência judiciária. Prazo em dobro. Defensoria Pública.

«A Defensoria Pública tem o prazo em dobro para apelar ainda que o deferimento da assistência judiciária tenha ocorrido depois do início do prazo. Lei 1.060/1950 e , I, «b».»

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Doc. 221.0130.9698.2710

444 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Concessão de auxílio-invalidez. «assistência». Interpretação jurisprudencial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 186.6815.1000.0700

445 - TRF2. Seguridade social. Constitucional e Assistência social. Repartição de competências na coordenação e execução dos programas de assistência social. Benefício de prestação continuada da assistência social (Lei 8.742/1993, art. 20). Concessão do benefício. Passivo necessário entre a União e o INSS.

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Doc. 103.1674.7387.3400

446 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Considerações sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 7.115/83, art. 1º.

«... Como se sabe, a assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, «in verbis»:«Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas.» (Co... ()

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Doc. 274.1614.7826.6272

447 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido.» "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO - REVOGAÇÃO - PESSOA FÍSICA - DESCABIMENTO - I - Decisão agravada que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita à autora, ora agravante, acolhendo a impugnação apresentada pela pa... ()

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Doc. 170.8365.1174.9009

448 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA MELHOR SE ADEQUAR ÀS INDENIZAÇÕES PROFERIDAS POR ESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 143.1824.1038.1800

449 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Declaração de hipossuficiência econômica. Assistência sindical.

«No caso, o caso o Regional excluiu da condenação o pagamento de honorários advocatícios ao reclamante, ao fundamento de que não há comprovação de que os advogados constantes da Procuração de fl. 13 seriam efetivamente credenciados à entidade sindical. Verifica-se que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista assistida por advogado do respectivo sindicato da categoria profissional, conforme a procuração de fl. 13. Importante registrar que tanto a petição inicial como a procur... ()

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Doc. 163.7853.5019.7100

450 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Instituição de Assistência Social (creche escola). Entidade de fins filantrópicos. CTN, art. 14. Alegação de imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Desacolhimento. Imunidade perseguida não abriga o imposto, quando exigido de entidade de assistência social por concessionária dos serviços de energia elétrica, que é a efetiva contribuinte do encargo fiscal. Tributo que não incide sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da entidade de assistência social. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária improcedente. Recurso desprovido.

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