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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Assistência judiciária. Condenação em honorários advocatícios. Imposição ao beneficiário vencido. Possibilidade. Obrigação sobrestada. Lei 1.060/50, art. 12.
«Ao beneficiário vencido da assistência judiciária pode ser imposta a condenação nas custas e honorários advocatícios. Contudo, fica suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos, enquanto persistir o estado de pobreza, extinguindo-se a dívida, após, pela sua prescrição. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Pedido formulado por pessoa jurídica e física. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados que não demonstram que os agravantes fazem jus à assistência judiciária pleiteada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.
Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Reforma. Situação de hipossuficiência financeira evidenciada. Elementos probatórios que corroboram a tese alegada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Cabimento - Hipótese em que os elementos dos autos corroboram a hipossuficiência alegada pelo requerente - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora - Insurgência da requerente - Cabimento - Hipótese em que os elementos dos autos corroboram a hipossuficiência alegada pela requerente - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu assistência judiciária aos agravantes. Inconformismo. Herança de valores reduzidos e sem liquidez. Parte dos bens alienados. Inventário com finalidade de regularização da transmissão de veículos. Assistência judiciária cabível. Recurso provido.
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. PARCELAMENTO DE CUSTAS. Impossibilidade momentânea não comprovada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.
Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Reforma. Situação de hipossuficiência financeira evidenciada. Elementos probatórios que corroboram a tese alegada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Insurgência do requerente - Descabimento - Elementos constantes dos autos que não permitem concluir que o autor faz jus à gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Manutenção. Situação de hipossuficiência financeira não evidenciada. Elementos probatórios que se contrapõem à tese alegada. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Competência. Contrato de trabalho. Assistência médica por instituição privada. Aposentadoria pelo INSS.
«Segundo o texto do CLT, art. 643, competente é a Justiça do Trabalho para julgar questão atinente a extinção do contrato de trabalho e os direitos relativos a assistência médica prestada a empregados por instituição privada conveniada a empresa a que vincula-se o empregado. Matéria de fato (Súmula 5 e 7/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de comprovação do benefício da assistência judiciária. Deserção. Agravo regimental improvido.
1 - A não-comprovação do gozo do benefício da assistência judiciária implica na deserção do recurso desacompanhado do pagamento de custas. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TRT2. Assistência judiciária. Empregador justiça gratuita. Reclamada. Entidade beneficente. Ausência de certidão respectiva. Indeferimento. Incabível a concessão de justiça gratuita à ré, uma vez que as certidões expedidas pelo conselho nacional de assistência social (cnas) são pretéritas, abrangendo tão-somente período anterior à distribuição do feito
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977 - STJ. Assistência simples. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 50.
«3. O pedido de assistência simples não pode ser deferido, porquanto não ficou demonstrado o interesse jurídico na demanda, mas o interesse meramente econômico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Contrato. Revisão contratual cumulado com repetição de indébito. Arrendamento Mercantil Leasing. Pleito de benefício de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Indícios de suficiência de capacidade financeira. Inexistência. Demonstração de efetiva necessidade que determina a concessão do benefício. Recurso provido.
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979 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Declaração da Lei 1060/1950 não é suficiente para os fins da concessão da assistência judiciária gratuita. Documentos que apontam para a possibilidade do autor suportar as custas do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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980 - STJ. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Revisão nesta sede. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 1.060/1950, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A revisão das conclusões que levaram à revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal 'a quo' encontra óbice na Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 no art. 5º, LXXIV. Benefício deferido. Recurso provido.
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982 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Atenta ao direito fundamental de participação em contraditório o indeferimento, de plano, de assistência judiciária gratuita (CF/88, art. 5º, LV). Concessão de prazo para apresentação de prova documental a respeito da necessidade do benefício. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.
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983 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Indevidos.
«O Tribunal Regional, ao considerar devidos os honorários advocatícios, a despeito da ausência de assistência sindical, decidiu em desarmonia com a Súmula 219/TST. Recursos de revista conhecido e provido, no tópico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Não prevista pela legislação distinção relativa a assistência médica a funcionários da ativa e inativos, inadmissível Resolução emitida pelo conselho de saúde suplementar dispondo a respeito em vulneração ao escalonamento normativo do ordenamento jurídico pátrio. Recurso provido.
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985 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Deferimento. Consoante se extrai do CPC, art. 100, contra a decisão que acolhe pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita cabe impugnação perante o juízo de origem. Recurso não conhecido
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para concessão da assistência judiciária. Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício concedido. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. Agravo de Instrumento. Monitória. Indeferimento de assistência judiciária à ré. Insurgência. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Ausência de elementos nos autos que a infirmem. Assistência judiciária concedida. Agravo provido
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Rescisão contratual. Homologação. Exigência de apresentação das guias de recolhimento da contribuição assistencial patronal. Ilegalidade. Precedente do TST. CLT, art. 477, § 7º.
«A exigência de apresentação dos comprovantes de pagamento das contribuições assistencial, sindical e confederativa para a homologação do ato pela entidade sindical implica lesão aos interesses dos trabalhadores, contrariando as funções inerentes à própria atuação dos Sindicatos. A imposição constante da norma coletiva representa obstáculo à assistência sindical nas rescisões contratuais, revestindo-se de ilegalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e nulidade c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais com pedido tutela de urgência. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Resistência em apresentar declarações e extratos bancários, contratação de advogado particular que não milita graciosamente. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
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998 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS (contrato quitado). Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Resistência em apresentar declarações e extratos referente à Pessoa Física e Jurídica, contratação de advogado particular que não milita graciosamente. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
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999 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 55.
«A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no CF/88, art. 195, § 7º, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade execut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, I. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada no item I da Súmula 219/TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por Sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a jurisprudência cristalizada no item I da Súmula 219/TST o acórdão regional que defere honorários assistenciais sem que o empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)