Assistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.9580.2000.8900

501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de assistência social. Imunidade. Exigência do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Se a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a agravante deixou de apresentar o Certificado de Entidade de Assistência Social, para ser reconhecida como entidade de assistência social, tem-se que a revisão desta conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0007.5200

502 - TJRS. Direito privado. Sucessão. Expurgo inflacionário. Herança. Inventário. Dispensa. Hipossuficiência. Afirmação. Presunção. Observância. Assistência judiciária gratuita. Concessão. A assistência judiciária gratuita e a instrumentalidade do processo.

«O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, «a justiça é cara e da brasileira poDecreto se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito: «is open to all, like the Ritz Hotel.» A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5000.3800

503 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Agravo provido.

«1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.6085.3389.2460

504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA (§3º, DO CPC, art. 99) - INDEFERIMENTO DA BENESSE. -

Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC, «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". - O Juiz poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária «se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade» (art. 99, §2º, CPC). - «Em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1206.9951.0410

505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação declaratória de nulidade cumulada com cancelamento de averbações de registro imobiliário. Agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com custas processuais, apresentando documentação comprobatória de hipossuficiência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos para a concessão da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.9311.8885.6114

506 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5001.5300

507 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Autos apartados. Necessidade. Lei 1.060/1950, art. 6º.

«4. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, quando formulado no curso da ação, deverá ser autuado em separado, conforme dispõe o art. 6º da Lei 1.060, de 1950. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5010.1300

508 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão em ação rescisória de sentença. Impugnação ao benefício. Incompetência do Grupo de Câmaras de Direito Privado. Redistribuição determinada para Câmara de Direito Privado competente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7481.2800

509 - TRT2. Trabalhador doméstico. Assistência na rescisão contratual. CLT, art. 7º, «a». Inaplicabilidade ao doméstico. CLT, art. 477.

«Logo, não se observa ao doméstico o O fato de a doméstica ter mais de um ano de emprego não implica que deve ser feita assistência no sindicato à sua rescisão contratual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.8061.0581.6147

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Insurgência contra o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Agravante desempregado - Hipossuficiência econômica demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7277.3000

511 - STJ. Assistência judiciária. Defensor público. Intimação pessoal. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Por força do cânon inscrito no , § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7300.6800

512 - TJRS. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Condenação nos ônus da sucumbência. Admissibilidade. Suspensão da obrigação. Lei 1.060/50, art. 12.

«O benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte-vencida não é fator impeditivo de sua condenação ao ônus sucumbencial, havendo mera suspensão provisória da exigibilidade. Inteligência do .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7233.8400

513 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prazo em dobro. Precedentes do STJ.

«O STJ já firmou orientação no sentido de que «para fazer jus aos benefícios instituídos pelo , § 5º, é de rigor que o patrono da parte seja integrante do Serviço Organizado de Assistência Judiciária, mantido pelo Estado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7182.5100

514 - STJ. Assistência judiciária. Locação. Defensor Público. Intimação pessoal. Especificação de prova. Obrigatoriedade.

«É obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público para todos os atos do processo em que o Estado presta a assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, art. 5º § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5190.5000.0100

515 - STJ. Rescisória. Processual civil. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa.

«O beneficiário da assistência judiciária gratuita está dispensado do recolhimento do valor previsto no inciso II do Precedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4000.5900

516 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão da assistência judiciária. Benefício indevido. Recurso não provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3010.8100

517 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Profissão exercida e negócio discutido a dar conta de não se tratar de pessoa necessitada, no sentido jurídico do termo. Assistência corretamente indeferida. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.6595.8995.1128

518 - TST. I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. Decisão Regional em que consignado que «a defesa da ora recorrente se fez no sentido de que cedeu o direito do uso da marca, todavia, sem exclusividade, tendo firmado com a primeira reclamada c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.1810.4086.5584

519 - TJSP. Agravo interno. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência, acolhendo o pedido formulado na exordial, para consolidar a posse e o domínio do bem alienado fiduciariamente. Recurso da Ré. Preliminar de assistência judiciária gratuita. Constatação de ofício que nos autos de agravo de instrumento de 2031348-65.2024.8.26.0000 foi indeferido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Despacho em sede de recurso de apelação determinando o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia do Apelante configurada. Decisão monocrática terminativa, com fulcro no CPC, art. 932, III, por conta de deserção. Recurso da Agravante que não comporta acolhimento. Insistência por parte da Agravante, sob a alegação no sentido de «não foi concedido prazo para apresentação de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência» que não se sustenta, tendo em vista que a discussão está preclusa, por conta do julgamento do recurso de agravo de instrumento já apontado. Questão da assistência judiciária gratuita que foi analisada com extrema profundidade, não se enquadrando a Agravante em nada na condição de hipossuficiência, diante de sua situação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5002.9200

520 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito processual civil. Ação de concessão de benefício previdenciário. Parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita. Sucumbência da autora. Antecipação de honorários periciais pelo INSS. Ressarcimento. Assistência aos hipossuficientes. Dever do estado. Precedentes.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Tendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS antecipado os custos com honorários periciais, cabe ao Estado o seu ressarcimento. II - Recurso especial do INSS provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4010.5300

521 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Arrendamento mercantil. Cominatória pertinente à restituição das parcelas do valor residual garantido. Insurgência contra o indeferimento da assistência judiciária requerida na petição inicial. Requerente instado a apresentar as cópias integrais das duas últimas declarações de bens e rendimento apresentados à Receita Federal. Desatendimento, alegando que a condição de isento o dispensava da referida apresentação. Desacolhimento. Não faz jus à assistência judiciária quem não demonstra, em segunda instância, a condição de pessoa natural necessitada, apesar de instado a fazê-lo. Recurso desprovido, sendo o efeito suspensivo cassado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6202.7000.7500

522 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidades filantrópicas ou de assistência social. Justiça gratuita. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência. Presunção de miserabilidade iuris tantum. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas de entidades filantrópicas ou de assistência social, bastando o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso (EREsp. 1.044.784/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Corte Especial, DJe 09/05/2011). 2. Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0017.3100

523 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Prestação de serviços de telecomunicações. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Inexiste cerceamento a ausência da última declaração de imposto de renda do impugnado, uma vez que a quebra do sigilo fiscal não se sobrepõe à situação de indisponibilidade financeira de caráter salarial, a qual condiz com o conceito de pessoa necessitada para a concessão da assistência judiciária. Improcedência do incidente de impugnação aos benefícios da assistência judiciária. Legalidade. Contexto probatório do qual se extrai a momentânea subsistência dos requisitos para a concessão da benesse. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.1831.7000.0300

524 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Concessão. Simples requerimento. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º.

«2. O , § 1º traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2283.5001.1700

525 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária. Declaração de insuficiência de recursos do requerente. Desconstituição. Ônus da parte adversa. Veracidade não infirmada. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária demonstrar o desacerto na concessão da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2003.2500

526 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de cobrar do Estado de Santa Catarina os honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante foi albergado pela assistência judiciária gratuita. 2. A jurisprudência possui entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1337.9221.1097

527 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias, seguro prestamista e assistência 24h - Sentença de improcedência - Recurso da autora, impugnando a pactuação do seguro prestamista e assistência veicular 24h. CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO - Seguro prestamista e assistência 24h - Regularidade, pois adesões firmadas em contrato à parte do contrato de financiamento - Repetitivo do C. STJ, REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP - Revisão contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7233.8500

528 - TAMG. Assistência judiciária. Prova pericial. Perícia. Ônus da prova. Voto vencido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.9810.5018.5765

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3961.2000.7300

530 - STJ. Assistência judiciária. Processual civil agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária não apreciado. Não recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não provido. Lei 1.060/1950.

«1. Cabe ao recorrente, até a apreciação do pedido de assistência judiciária, recolher as custas processuais devidas, sob pena de deserção. Precedentes. 2. A afirmação de que pode ter ocorrido um possível equívoco no processo de digitalização dos autos físicos deve vir acompanhada de elementos, indicados nos autos, que comprovem tal afirmação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4442.1000.9200

531 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de cobrar do Estado de Santa Catarina os honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante foi albergado pela assistência judiciária gratuita. 2. A jurisprudência possui entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4001.4100

532 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de cobrar do Estado de Santa Catarina os honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante foi albergado pela assistência judiciária gratuita. 2. A jurisprudência possui entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1000.4100

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo interno do ente estatal desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (AgRg nos EREsp. 1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25/11/2015). 2. Agravo Interno do Estado do Acre desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1000.4200

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo interno do ente estatal desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (AgRg nos EREsp. 1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25/11/2015). 2. Agravo Interno do Estado do Acre desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1000.4300

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo interno do ente estatal desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (AgRg nos EREsp. 1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25/11/2015). 2. Agravo Interno do Estado do Acre desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1000.4400

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo interno do ente estatal desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (AgRg nos EREsp. 1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25/11/2015). 2. Agravo Interno do Estado do Acre desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1000.4500

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo interno do ente estatal desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (AgRg nos EREsp. 1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25/11/2015). 2. Agravo Interno do Estado do Acre desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5455.8004.5900

538 - TST. Honorários advocatícios na justiça d o trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7004.5800

539 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. No caso dos autos, o autor não carreou aos autos a assistência sindical, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios. Óbice do ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.5798.8062.2227

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURADO DO IPSEMG - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO DOMIICILIAR - NECESSIDADE EVIDENCIADA - PROCEDÊNCIA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A assistência à saúde implica satisfação dos cuidados necessários exigidos pelo quadro clínico do paciente, incluindo adequada assistência domiciliar, desde que evidenciada sua necessidade. Para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos, o que não foi observado na espécie.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.5619.5411.8595

541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão declarou extinto o cumprimento de sentença com base no , II, e condenou o requerido ao pagamento das custas. O apelante sustentou que a sentença não apreciou seu pedido de assistência judiciária gratuita e que a jurisprudência do STJ reconhece o deferimento tácito desse benefício na ausência de decisão expressa. Pleiteou a reforma da sentença para concessão da assistência judiciár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3010.1800

542 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Impossibilidade. Processo executivo. Hipótese em que a modalidade de intervenção é inadequada no processo de execução. Assistência descabida. Exegese do CPC/1973, art. 50, «caput». Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9016.3700

543 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade benemérita, sem fins lucrativos, reconhecida pelo poder público. Deferimento do benefício. Cabimento. Recurso provido para conceder a assistência judiciária gratuita à agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.1846.0965.0188

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.9406.8808.9610

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.4111.8067.2198

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravantes que não demonstraram enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7343.6100

547 - TST. Menor. Pedido de demissão. Validade condicionada a assistência de seu representante legal. CLT, art. 439.

«A validade do pedido de demissão formulado por trabalhador menor de idade está condicionada à assistência de seu representante legal ao ato praticado, pois, o espírito da lei tem como escopo protegê-lo. (Interpretação do ).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7350.2200

548 - STJ. Assistência simples. Produção de provas de que trata o CPC/1973, art. 51, II. Admissibilidade na hipótese em que pairar dúvidas ao julgador.

«A produção de provas reportada no art. 51, II/CPC, só deve ser autorizada quando pairar dúvida no espírito do julgador para decidir sobre o cabimento ou não da assistência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.7046.4190.0503

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0510.0799.7412

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações