DOC. 161.5533.0002.6200

STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Recurso especial deserto. Incidência Súmula 187/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se verifica à fl. 46, renumerada como fl. 51/e/STJ, decisão deferindo o pedido de assistência judiciária. Outrossim, também não se verifica em Recurso Especial o pedido da parte recorrente no sentido de dispensa das custas recursais em razão de estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Incidência da Súmula 187/STJ.

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