Assistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9635.9006.7400

301 - TST. Recurso de revista interposto pelo terceiro reclamado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categori... ()

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Doc. 181.9635.9001.3300

302 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categori... ()

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Doc. 181.9635.9001.3400

303 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categori... ()

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Doc. 181.9635.9001.7200

304 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda e terceira reclamadas na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categori... ()

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Doc. 181.9635.9001.8100

305 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda e terceira reclamadas na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categori... ()

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Doc. 103.1674.7427.7600

306 - STJ. Seguridade social. Tributário. Asssitência social. Mandado de segurança. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Competência para apreciação de recurso interposto pelo INSS. Concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social. Direito adquirido. Matéria pacificada. Lei 3.577/59, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 55. Decreto 2.536/98, 7º, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, consistente no provimento do recurso administrativo de iniciativa do INSS e, via de conseqüência, no cancelamento do certificado expedido a seu favor. Estabelecidos assim o conteúdo do ato atacado, o objeto da impetração e a competência decisória da autoridade impetrada, a decisão do mandado de segurança não pode ultrapassar tais limites. Ao postular a própria imunidade tributária, o impetran... ()

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Doc. 150.1412.6005.9500

307 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Pretensão à manutenção de assistência médica. Autor ex-empregado, aposentado por invalidez. Assistência médica coletiva beneficiando os empregados, totalmente custeada pela empregadora. Benefício gratuito, oferecido aos empregados. Benefício acessório ao contrato de trabalho. Matéria de competência da justiça obreira.

«1. «Não se configurando, na espécie dos autos, relação contratual de natureza civil entre o autor e a ré, porquanto o benefício postulado decorre diretamente do pacto laboral com a ex-empregadora, que mantém, às suas exclusivas expensas, o plano assistencial de saúde gerido pela fundação recorrente, a ação deve ser processada e julgada perante a Justiça Obreira, à qual ficam os autos remetidos».(REsp 504.742/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 1... ()

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Doc. 271.1602.9971.9123

308 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - Descontos a título de assistência médica sobre a DEJEP - Impossibilidade - Vedação legal - Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Sentença de procedência mantida - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - Descontos a título de assistência médica sobre a DEJEP - Impossibilidade - Vedação legal - Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Sentença de procedência mantida - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA - honorários arbitrados por apreciação equitativa.

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Doc. 155.3422.7002.1300

309 - TRT3. Assistência médica. Supressão. Assistência médida supletiva. Pagamento de contribuições pela empregadora. Rescisão contratual. Supressão. Licitude.

«A assistência médica consistente no reembolso de despesas pela empregadora, em que o empregado arca com custos parciais apenas quando usa a rede credenciada, não precisa ser mantida após o término do contrato de trabalho. As razões para liberar a empregadora desse encargo são as seguintes: (i) o benefício é custeado exclusivamente pela empresa^ e (ii) a parcela atribuída ao empregado caracteriza fator de moderação, para evitar o uso desnecessário do benefício. O acolhimento parci... ()

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Doc. 117.6231.8564.1583

310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇAO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - EXAME - RENDA INDIVIDUAL - CONCESSÃO.

A insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser examinada conforme circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Desse modo, não se pode considerar uma suposta renda global mês dos autores para o exame do pedido de assistência judiciária gratuita, porquanto benefício de natureza individual. Certificado que a renda mensal de cada um dos autores não permite que eles suporte... ()

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Doc. 154.6935.8001.3400

311 - TRT3. Programa de assistência familiar. Previsão em norma coletiva. Contribuição assistencial patronal visando custeio de benefício para o trabalhador. Obrigatoriedade de cumprimento.

«Havendo previsão normativa de contribuição empresarial para o custeio do Programa de Assistência à Saúde do Trabalhador (PAF), visando a melhoria da condição social e dignidade deste, há de prevalecer o pacto coletivo sobre a vontade da empresa. Assim, estabelecido o benefício através de Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica, a contribuição patronal para o custeio do programa é de cumprimento obrigatório... ()

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Doc. 103.2110.5038.5600

312 - STJ. Alimentos. Quitação passada pelo menor sem assistência da mãe. Invalidade.

«Ajuizada a ação de alimentos, com a assistência da mãe, o menor não pode, sem a anuência desta, considerar quitada a obrigação do pai.».

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Doc. 103.1674.7283.1400

313 - STJ. Alimentos. Quitação passada pelo menor sem assistência da mãe. Invalidade.

«Ajuizada a ação de alimentos, com a assistência da mãe, o menor não pode, sem a anuência desta, considerar quitada a obrigação do pai.».

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Doc. 103.1674.7033.4600

314 - STJ. Assistência judicial gratuita. Liquidação. Cálculo do contador. CPC/1973, art. 604.

«Nas hipóteses de assistência judicial gratuita, nos termos da CF/88, é assegurada à parte a utilização da contadoria judicial. Precedente: REsp 135.954/SP.»

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Doc. 142.5855.7001.3000

315 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219, I, do TST o acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. 142.5855.7018.6100

316 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça contraria a Súmula 219, I, do TST. ... ()

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Doc. 142.5855.7018.7900

317 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça contraria a Súmula 219, I, do TST. ... ()

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Doc. 142.5855.7018.8000

318 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça contraria a Súmula 219, I, do TST. ... ()

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Doc. 142.5854.9021.8100

319 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça contraria a Súmula 219, I, do TST. ... ()

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Doc. 917.2001.1732.7340

320 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação revisional de contrato bancário - Desistência da ação, com pedido de cancelamento de sua distribuição - Extinção do processo, com custas pela autora - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Afastamento das custas judiciais - Cabimento - Inteligência do - Recurso provido a fim de concede... ()

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Doc. 145.4862.9014.5900

321 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento de saúde indispensável à saúde do beneficiário. Hemodiálise hospitalar. Paciente portador de doença renal crônica. Sassepe. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O autor/agravado é beneficiário do SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, tendo esse sistema como função a cobertura de despesas dos serviços de atendimento médico-hospitalar, bem como os atos necessários ao diagnóstico e tratamento, prestados aos seus beneficiários. 2. A relação mantida entre a entidade mantenedora do plano de saúde - SASSEPE e o agravado beneficiário caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso, contrato de pl... ()

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Doc. 103.1674.7011.1500

322 - STJ. Recurso. Assistência judiciária. Indeferimento. Cabimento de agravo.

«Os Tribunais têm assentado jurisprudência pacífica, no sentido de que a decisão indeferitória de assistência judiciária gratuita é de natureza interlocutória, cabendo ser atacada via agravo de instrumento.»

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Doc. 164.4075.4000.7600

323 - TJSP. Justiça gratuita. Custas processuais. Requisitos. Decisão que condicionou a apreciação do pedido de «assistência judiciária gratuita» à apresentação da declaração de imposto de renda do requerente. Para a concessão da gratuidade basta a simples afirmação de pobreza pelo requerente, cabendo à parte contrária a prova da suficiência de recursos para custeio do processo. Conceito que não se confunde com «assistência judiciária», nem com «assistência jurídica». Inteligência do instituto. Recurso provido.

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Doc. 210.8170.4507.4681

324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 138.6870.0000.3600

325 - TJMG. Assistência judiciária. Benefício personalíssimo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Assistência judiciária. Benefício personalíssimo. Não extensão ao advogado da parte beneficiada. Levantamento do alvará para o pagamento de honorários advocatícios. Pedido de reembolso de custas. Descabimento. Recurso desprovido

«- Os benefícios da assistência judiciária são personalíssimos, sendo inadmissível que o advogado que representa a parte a quem eles foram deferidos se valha desta benesse em interesse unicamente próprio.»

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Doc. 210.8200.9582.3866

326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9208.7583

327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.5244.7005.0400

328 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Súmula 306/STJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Compensação de honorários advocatícios e assistência judiciária.

«Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306/STJ), ainda que uma das partes litigue ao abrigo da gratuidade de justiça, porque a compensação ocorre antes da suspensão da exigibilidade. Se deferida a assistência judiciária, o objetivo é de apenas isentar o beneficiário do desembolso. Sentença mantida. Apelo improvido.»

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Doc. 103.1674.7352.1400

329 - STJ. Assistência simples. Interesse jurídico. Desapropriação. Natureza jurídica de direito real. Existência de direito obrigacional. Assistência indeferida. CPC/1973, art. 50.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade. O interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples, disciplinada pelo , nesse tipo de ação, deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. Se os recorrentes detêm apenas direito obrigacional oponível contra a pessoa do expropriado, descabe admiti-los na condição de assistentes.»

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Doc. 103.1674.7329.5400

330 - STJ. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Verba devida. Suspensão do pagamento enquanto durar a miserabilidade. Entendimento após a CF/88. CPC/1973, art. 20.

«... A tese vencedora nos Tribunais é a de que na assistência judiciária gratuita os honorários são devidos; não são pagos enquanto durar a situação de miserabilidade, mas os honorários são devidos. Até fico muito à vontade porque me insurgi contra essa tese, mas o entendimento depois da Constituição de 1988 foi o de que na assistência judiciária gratuita há a condenação; o que não há é o pagamento. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 103.2110.5050.7500

331 - STJ. Assistência judiciária. Concessão. Critérios. Família com muitos dependentes, embora dispondo de moradia e carro. Benefício para famílias que ganham pouco mais de 15 salários mínimos. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

«O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido considerando não apenas os rendimentos mensais, mas, também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família com seis dependentes, embora dispondo de moradia e carro, com o que fazem melhor justiça os paradigmas que consideram justificável a assistência judiciária em famílias com rendimentos que alcançam pouco mais de quinze salários mínimos.»

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Doc. 103.1674.7306.5500

332 - STJ. Assistência judiciária. Concessão. Critérios. Família com muitos dependentes, embora dispondo de moradia e carro. Benefício para famílias que ganham pouco mais de 15 salários mínimos. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

«O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido considerando não apenas os rendimentos mensais, mas, também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família com seis dependentes, embora dispondo de moradia e carro, com o que fazem melhor justiça os paradigmas que consideram justificável a assistência judiciária em famílias com rendimentos que alcançam pouco mais de quinze salários mínimos.»

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Doc. 103.2110.5020.9100

333 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Serviços prestados na área criminal por defensor dativo, nomeado pelo Juiz. Irrelevância de não se tratar de assistência judiciária a réu pobre. Responsabilidade civil do Estado pelos honorários arbitrados, ressalvado o direito regressivo contra o beneficiário da defesa. Ação de cobrança. Procedência. (Cita doutrina, jurisprudência. Há voto vencido).

«Assim como não tem sentido deixar a assistência previdenciária a cargo da generosidade dos médicos, também não parece correto deixar a assistência judiciária gratuita a cargo dos advogados. Máxime quando há lei dizendo o contrário, com relação a processos criminais.»

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Doc. 103.1674.7160.0800

334 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Despesas. CPC/1973, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 9º e 14.

«É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado (opinião do relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar. Recurso especial conhec... ()

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Doc. 201.5680.9002.5500

335 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Dever do estado.

«1 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 143.1824.1031.6700

336 - TST. Recurso de revista do reclamante. Honorários advocatícios. Comprovação da assistência sindical. Reclamação com o timbre do sindicato.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que o instrumento de procuração em papel timbrado do sindicato é suficiente para a comprovação da assistência sindical, uma vez que a Lei 5.584/1970 não estabelece nenhuma forma específica para a comprovação da referida assistência. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.6393.2021.4500

337 - TRT2. Assistência judiciária. Cabimento assistência judiciária gratuita. A oj-sdi1-269 autoriza o requerimento do benefício da justiça gratuita em qualquer tempo ou grau de jurisdição e o art. 790 § 3º da CLT permite aos juízes do trabalho concederem o benefício até mesmo «de ofício». Gratuidade deferida. Com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não há que se falar em recolhimento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.5732.6002.5400

338 - STJ. Agravo. Recurso especial. Pedido de assistência. Interesse jurídico. Ausência de demonstração.

«1. Nos termos do , a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. 2. Esta Corte já decidiu que não basta o interesse corporativo ou institucional para que a assistência seja admitida. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 178.3412.7003.5300

339 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido intempestivo. Deferimento tácito. Inexistência. Não provimento do recurso.

«1. A não apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito. 2. No presente caso, malgrado haja pedido de assistência judiciária gratuita, tal ato foi praticado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo dado para complementação do preparo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5455.8006.2400

340 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato da categoria profissional. Logo, ausente a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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Doc. 181.8854.4002.5300

341 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 181.9292.5014.1800

342 - TST. Assistência judiciária. Honorários advocatícios.

«Para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante e presente a assistência por sindicato, são devidos os honorários advocatícios. Decisão recorrida em sintonia com o item I da Súmula 219/TST e com o disposto na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7401.0900

343 - STJ. Revisão criminal. Advogado. Mandato. Necessidade, salvo na hipótese de assistência judiciária. CPP, art. 623.

«Revisão Criminal, salvo a hipótese de assistência judiciária, não pode ser pleiteada por quem não exiba instrumento de mandato outorgado pelo condenado.»

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Doc. 103.1674.7072.1100

344 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Honorários periciais. CPC/1973, art. 33.

«Remuneração do perito, em caso de assistência judiciária. O benefício compreende a isenção da remuneração. Inocorrência de ofensa ao Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7262.3900

345 - STJ. Locação. Mora. Purgação. Assistência judiciária.

«A purgação da mora compreende os alugueres devidos, custas e honorários de advogado. A assistência judiciária libera as duas últimas parcelas, enquanto o beneficiário não dispuser de recursos para saldá-las.»

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Doc. 103.1674.7235.0500

346 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Requisito. Prazo.

«É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo.»

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Doc. 737.9037.2953.3275

347 - TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APELAÇÃO DA RÉ. CLÁUSULA PENAL.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. SUCUMBÊNCIA. Ré que ofereceu resistência à pretensão de exclusão da cláusula penal. Sucumbência devida. APELAÇÃO DO AUTOR. PREPARO. Pedido de assistência judiciária pelo autor. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento. Não atendimento da deter... ()

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Doc. 685.7309.7079.6779

348 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DIVERGÊNCIA NA PARTILHA. CONFLITO DE INTERESSES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, indeferiu pedido de exclusão na qualidade de assistente litisconsorcial. A agravante sustentou que a manutenção de sua participação no feito lhe causaria prejuízos, pois discorda dos termos da partilha, especialmente no tocante ao crédito que possui contra o espólio. Alegou, ainda, que a assistência litisconsorcial tem natureza voluntária e que sua parti... ()

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Doc. 136.9464.9007.3100

349 - TJSP. Assistência judiciária. Contrato. Prestação de serviços. Declaratória cumulado com indenização. Assistência judiciária. Miserabilidade processual. Inocorrência. Indeferimento mantido. Agravo improvido.

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Doc. 103.1674.7054.0600

350 - STJ. Recurso. Assistência.

«Mesmo em se tratando de sentença condenatória, pode a assistência da acusação, na omissão do Ministério Público, pelejar por pena maior. Não se trata de «vindita», mas da busca pela pena justa. Precedentes do STF.»

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