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401 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento rejeitada. Apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado dos quais se extrai o valor da dívida, os encargos e as respectivas taxas incidentes. Satisfação da exigência prevista no CPC/2015, art. 524. Excesso de execução. Não reconhecimento. Recurso não provido.
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA - DOIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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403 - TJSP. -
Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - Contratação inexistente - Débito inexigível - Indevida inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Dano moral havido - Valor da indenização moral elevado - Juros incidentes desde a data do evento danoso, à luz da Súmula 54/STJ - Apelo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO
(r$ 8.000,00). JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR dO ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO - FRAUDE REALIZADA PELO EX-CUNHADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO RECONHECIMENTO - CONTORNOS DA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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406 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS.
Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - SALDO REMANESCENTE RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a impugnação ofertada foi parcialmente acolhida, mantendo-se no cálculo condenatório o valor atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque o executado deu causa ao processamento do incidente, correta a decisão recorrida ao determinar que o executado deve responder pelos honorários advocatícios, razão pela qual deve ser mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.
Insurgência do autor contra a r. decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 206575-11.2023.8.26.0000. Pretensão de reforma. Possibilidade. Discussão que envolve cobrança de dívida que a consumidora diz não reconhecer. Tema debatido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que não se aplica ao caso sob estudo. Decisão de suspensão do feito afastada. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS.
Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. ICMS. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à exclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com indenização por danos morais - Ordem de suspensão do processo originário, em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, até julgamento final do referido Incidente (Serasa Limpa Nome) - Inconformismo da autora - Alegada possibilidade de prosseguimento do processo até, ao menos, o momento de prolação da sentença - Improcedência da insurgência - Possibilidade, com a decisão do Incidente, de influência no rumo do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS.
Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL ENVOLVENDO CADASTRO DE DÉBITO NO «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO QUE, IDENTIFICANDO A SIMILITUDE DA CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NA CAUSA COM A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP), DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO INCIDENTE, PARA FAZER SUSPENSO O TRÂMITE DO PROCESSO. AGRAVO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
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414 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Determinação de suspensão da demanda até final julgamento do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - IRDR - Hipótese destes autos que se confunde com a matéria objeto do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Entendimento a ser firmado que repercutirá no tocante ao pedido de indenização por danos morais decorrentes da permanência do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome - Feito que deve permanecer suspenso até o deslinde do incidente - Decisão mantida - Recurso desprovido
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415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS.
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416 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade dos dispositivos que regem o tema. Entendimento vinculante do colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça. Incidente de inconstitucionalidade de Lei 181.481.0/6-0. Ação declaratória, antecedida de medida cautelar. Revisional de contrato. Julgamento de improcedência. Recurso do banco provido para este fim, desprovido o dos autores.
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417 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c repetição indébito - Contrato de cartão de crédito - Pagamento integral do saldo devedor - Cobranças posteriores - Falha na prestação do serviço - Retorno das partes ao estado anterior - Devolução do valor pago pelo Autor - Juros de mora incidente desde a citação - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reintegração de posse - insurgência contra decisão que mantem posicionamento anterior sobre a necessária instauração da fase de cumprimento de sentença através de incidente - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido.
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419 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Negativação indevida. Valor da indenização que comporta elevação. Verba honoraria mantida, já que fixada em percentual autorizado pelo art. 85 § 2º do CPC, incidente sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Recurso parcialmente provido.
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420 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Determinação de suspensão do feito. Matéria em discussão que não se encontra abrangida pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e Tema 1.264 do STJ. Prosseguimento do feito. Possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de IPVA e outros encargos incidente sobre o veículo alienado - Tutela de urgência - Pretensão à suspensão da exigibilidade de créditos tributários e demais débitos do veículo - Ausentes os requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - DEBATE - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS INSCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - APLICAÇÃO DO ART. 982, I DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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423 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Decisão agravada que negou a antecipação de tutela pretendida pelo autor, policial militar inativo, para a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria - Manutenção - Ausência da verossimilhança do direito alegado - Inteligência do CPC, art. 300 - Recurso desprovido
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença decorrente de ação declaratória - Impugnação rejeitada - Insurgência da executada - Alegação de que houve excesso de execução, pois há comprovante de desembolso, mas não há nota fiscal - Descabimento - Executada que se manteve inerte na oportunidade processual de impugnar os cálculos apresentados - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Extinção do processo sem resolução meritória - Determinação de recolhimento, em dobro, da taxa judiciária incidente, no prazo de cinco dias - CPC/2015, art. 1007, §4º - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. Depósito judicial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Município de São Paulo. ISSQN. Pretensão da agravante em realizar o depósito judicial do tributo incidente sobre os serviços prestados nesta urbe. Descabimento. Providência que não teria qualquer efeito prático, posto que a retenção do tributo decorre do descumprimento de dever instrumental. Agravo não provido.
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. No caso dos autos, a ação declaratória não está fundamentada na prescrição e na inclusão da SERASA LIMPA NOME, mas sim na declaração de inexistência da relação jurídica. Suspensão do processo afastada, determinando-se o prosseguimento ao feito. Observação: deverá a autora trazer d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Ação declaratória que apresentou causa de pedir e pedido (sucessivo) que abordaram expressamente a questão da extinção da pretensão de crédito advinda da consumação da prescrição. E não se vislumbrou a intenção da autora em renunciar ao referido fundamento, como forma de se permitir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de falsidade documental - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de incompetência arguida pela empresa ré. Alegação de prevenção da Comarca de Itaí/SP, em que tramita ação possessória e na qual julgado incidente de falsidade, ambos propostos pela mesma autora - Não acolhimento - Demandas que possuem partes distintas e objetos diversos - Pretensão de declaração, nos autos de origem, da falsidade de documentos diferentes daqueles que foram objeto da primeira declaratória - Inexistência, ademais, de identidade das partes - Conexão não constatada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II, como corretamente apontado pelo d. Magistrado de primeiro grau - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido
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430 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. 1. Pedido contraposto declaratório da nulidade das patentes. Competência. Harmonização da regra especial e competência absoluta. Impossibilidade de conhecimento do pedido por juízo de direito estadual. 2. Alegação de prejudicialidade externa. Configuração. Aplicação do CPC/1973, art. 265, IV. Suspensão do processo. Necessidade. 3. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Debate-se a possibilidade jurídica de formulação, como matéria de defesa, de pedido contraposto de nulidade de patente no Juízo estadual, bem como a necessidade de suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa. 2 - A previsão legal para formulação de pedido incidental de nulidade de patente como matéria de defesa, a qualquer tempo (Lei 9.279/1996, art. 56, § 1º), deve ser interpretada de forma harmônica com as regras de competência absoluta para conhecimento da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO» -
Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexigibilidade de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, na qual se discute, ainda que de forma subsidiária, acerca da possibilidade de inserção de débito prescrito na Plataforma Seras... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESTABELECIDA PELO STJ - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando-se que os pedidos do exequente contêm exatamente o que foi determinado na sentença, e confirmado pelo STJ, nada obsta o processamento do incidente, com determinação da intimação pessoal da parte executada, já que se trata de obrigação de fazer, com previsão de multa pecuniária em caso de descumprimento. No tocante ao pedido relativo aos honorários de sucumbência, não há necessidade de distribuição de incidente separado, vez que podem ser requeridos juntamente com os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - descontos incidentes sobre benefício previdenciário depositado em conta corrente - contratações negadas pela autora - inexistência de prova da contratação válida - ônus que incumbe ao réu - telas de sistema - insuficiência probatória, uma vez que desprovida de outros elementos que denotem a inequívoca manifestação de vontade da autora - contratações negadas - débitos inexigíveis - dano material - devolução de forma simples - ausência de má-fé - CDC, art. 42 - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - relação contratual - juros de mora incidentes a partir da citação - CPC, art. 240 - recurso parcialmente provido
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434 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Incidente manifestamente infundado. Imposição de multa.
«1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples finalidade de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos declaratórios rejeita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DOS PEDIDOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDA. TEMA AFETADO POR IRDR.
Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Autora que buscou a inexigibilidade de débitos que alegou desconhecer. Pedido sucessivo que tinha como causa de pedir o reconhecimento da prescrição da dívida. Impossibilidade de cisão dos fundamentos e dos pedidos para um julgamento parcial da ação. Situação que se enquadra na controvérsia foi afetada no incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, com or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito na falência. Decisão que determinou a suspensão do incidente, por 365 dias. Inconformismo da habilitante. Acolhimento. Não há prejudicialidade externa, na forma do CPC, art. 313, V. Embora possível, em tese, a responsabilização da habilitante pelo passivo falimentar, se procedente o IDPJ 1000670-89.2023.8.26.0624, a verificação do crédito neste incidente não depende do resultado daquele outro. A compensação só se pode cogitar entre dívidas existentes, líquidas e vencidas. Entendimento dos arts. 368 e 369, do CC. Quanto à ação declaratória de ineficácia objetiva 1005197-21.2022.8.26.0624, a habilitante sequer é parte. Ausência de perigo de decisões conflitantes. Decisão modificada, para que o incidente de habilitação prossiga naturalmente. Necessidade de se apurar o valor do crédito na origem. Recurso provido em parte.
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437 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - «Ação de obrigação de fazer e/ou declaratória de inexistência contratual c.c indenização por dano moral» - Suposto pedido administrativo de exibição de documentos não atendido - Réu que trouxe com a contestação apenas um dos quatro contratos - Sentença de improcedência - Necessidade de exibição dos instrumentos relativos aos demais contratos entabulados entre as partes - Dever da instituição financeira - Sentença anulada de ofício, com determinaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificada a relevância da fundamentação da parte autora, é legítima a concessão da tutela de urgência determinando que a parte ré se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES - REFORMA DA DECISÃO.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Presentes os requisitos para concessão da medida, o deferimento da tutela provisória é imperativo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição - Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC - Descabimento - Interesse de agir do autor configurado no caso vertente - Dívida prescrita inscrits na plataforma «Serasa Lima Nome» - Recurso do autor provido em parte para afastar a extinção da ação, determinando-se, contudo, a suspensão do feito para aguardar-se o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ANOTADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO JUÍZO COM FUNDAMENTO NA DETERMINAÇÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. 1.
Decisão que determinou a suspensão da ação. 2. Inconformismo do requerente descabido. 3. Ação que tem por objeto a inexigibilidade da dívida em razão da prescrição. Hipótese que se enquadra no julgamento do mencionado IRDR. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STF. Processual civil. Ação civil originária. Conflito federativo. Objetivo do estado membro de ressarcimento. Lei kandir. ICMS incidente sobre exportações. Pedido de declaração de direito. Prescrição. Carência de ação. Ausência de interesse processual. Modalidade adequação. CPC/1973, art. 4º. Extinção do processo sem análise de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Pretensão de «declaração» do direito de ser indenizado pela União. Alegação do Estado membro de que os prejuízos decorrentes da desoneração do ICMS incidente sobre as exportações de mercadorias, na forma da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), foram maiores do que a compensação estabelecida. II - Ausência de condição das ações aforadas, representada pelo interesse processual, na modalidade adequação. Exclusividade do provimento jurisdicional declaratório para a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 982, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), EM RAZÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - TEMA 51. RECURSO IMPROVIDO.
Em sua petição inicial, o autor alegou que, por orientação recebida através de uma das ligações de cobrança, consultou a dívida objeto de propostas de acordo por parte da ré por meio da Internet em plataformas on-line. Além disso, a documentação juntada pelo agravante para embasar sua pretensão demonstra consulta realizada na plataforma SERASA LIMPA NOME. Desse modo, pela análise dos autos, verifica-se que a discussão apresentada na ação proposta pelo agravante está englobada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão de cédulas de crédito bancário representativas de empréstimo impugnadas pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos instrumentos cedulares apresentados pelo réu não emanaram do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a nature... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Nulidade de hipoteca. Não alcançando a nulidade desejada, a qualidade de vinculação de direito real do bem imóvel ao poder de certo e determinado credor, verificando-se que a penhora incidente sobre a propriedade não decorre de execução hipotecária, não sendo capaz o almejado provimento ao pedido de desconstituir a penhora, despida a demanda de necessidade de concreta atividade jurisdicional , assaltando o interesse de agir, uma das condições da ação. Recurso provido para decretar a extinção do processo.
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446 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome» e de indenização por dano moral. Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Medida ajustada ao decidido no referido Incidente, que versa sobre a alegação posta como causa de pedir na ação individual. Suspensão que de regra cessa após o decurso de um ano. Recurso improvido
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447 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - insurgência contra decisão que determinou a suspensão da ação até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023 - pedido indenizatório fundado no entendimento de ser ilegal a inclusão de nome do devedor em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e que dele decorre o dever de indenizar - questão também submissa ao referido IRDR - recurso não provido
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448 - TJSP. Ação declaratória c/c reparação de dano moral e obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Ação que objetiva discutir a manutenção da inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome» por dívida prescrita - Processo que se encontrava suspenso quando da prolação da sentença em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026574-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Sentença anulada de ofício - Retorno dos autos ao Juízo monocrático - Recurso prejudicado, com observação
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449 - TJSP. Locação. Ação declaratória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ação previamente ajuizada pelos autores que trouxe as mesmas discussões contidas na presente demanda. Litispendência. Matérias que já foram objeto de decisão no incidente de cumprimento de sentença 0014010-32.2022.8.26.0114. Autores que deveriam ter se valido dos meios recursais cabíveis. Alegação de falsidade das assinaturas opostas em documentos que deveria ter sido formulada no processo principal. Sentença mantida. Apelo desprovido
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA - DEZOITO MESES APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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