DOC. 941.7829.5394.5597

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com indenização por danos morais - Ordem de suspensão do processo originário, em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, até julgamento final do referido Incidente (Serasa Limpa Nome) - Inconformismo da autora - Alegada possibilidade de prosseguimento do processo até, ao menos, o momento de prolação da sentença - Improcedência da insurgência - Possibilidade, com a decisão do Incidente, de influência no rumo do processo, inclusive sobre ser possível ou não a cobrança exclusivamente pela via judicial - Paralisação, pois, recomendável desde logo - Decisão mantida - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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