271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO RECURSAL DA AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA, HOUVE APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE, AJUIZADO SOB O 0238103-21.2022.8.19.0001, O QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE, TENDO, NO ENTANTO, A RESPECTIVA SENTENÇA SIDO REFORMADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO PARA QUE O INCIDENTE NÃO FOSSE CONHECIDO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. OCORRE QUE, DE FATO, NOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO, HOUVE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA EM QUE FOI ATESTADO PELO PERITO JUDICIAL QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO OBJETO DO EXAME NÃO FOI PROMANADA PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, O QUE, À PRINCÍPIO, CORROBORA COM O PEDIDO AUTORAL. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE AS PARTES JÁ SE MANIFESTARAM EM PROVAS, O QUE AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE PISO, REITERANDO A PARTE AUTORA SEU PEDIDO PARA QUE FOSSE ADMITIDO COMO PROVA O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE FALSIDADE 0238103-21.2022.8.19.0001, REQUERENDO, AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CASO NÃO SEJA ADMITIDO O LAUDO ANTERIORMENTE PRODUZIDO, E PUGNANDO A PARTE RÉ PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ENTRE OUTRAS. POIS BEM, É CEDIÇO QUE, DE ACORDO COM O art. 784, §1º, DO CPC, ¿A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO¿. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, DISCUTE-SE NA AÇÃO ORIGINÁRIA A NULIDADE DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE PODERÁ ACARRETAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. NÃO SE PODE ESQUECER, REPITA-SE, QUE O DOCUMENTO CUJA FALSIDADE SE PRETENDE DECLARAR, JÁ FOI ALVO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE FALSIDADE 0238103-21.2022.8.19.0001, EM QUE O PERITO DO JUÍZO CONCLUIU QUE A AGRAVANTE NÃO PROMANOU A ASSINATURA QUE LHE É ATRIBUÍDA NO DOCUMENTO OBJETO DA EXECUÇÃO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE TÍTULO EXECUTIVO É OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE, VERIFICA-SE A PREJUDICIALIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE, HAVENDO A DECLARAÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA EM FACE DA AGRAVANTE, NÃO MAIS PRODUZINDO NENHUM EFEITO SOBRE ELA, NÃO PODENDO, NESTE MOMENTO, O CRÉDITO EXEQUENDO SER CONSIDERADO COMO CERTO. DESTA FORMA, DIANTE DA EVIDENTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, JÁ QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL PODERÁ INTERFERIR DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA, SE FAZ PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO DECLARATÓRIA. SENDO CERTO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA «POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM VIRTUDE DA CONEXÃO EXISTENTE ENTRE ESTE E O PROCESSO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DA DÍVIDA EXECUTADA, HAJA VISTA A IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, MÁXIME PORQUE, UMA VEZ JULGADO PROCEDENTE O FEITO COGNITIVO, O DÉBITO EXEQUENDO PODE VIR A SER REDUZIDO OU QUIÇÁ EXTINTO» (RESP 1.118.595/MT, REL. O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/11/2013, DJE 6/12/2013). JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA QUE SEJA DEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 0215150-34.2020.8.19.0001, SOMENTE EM FACE DESTA, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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