Acao Declaratoria Incidental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 572.0113.7254.9271

501 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE INCONTROVERSA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - CRÉDITO RECEBIDO E PRESUMIDAMENTE UTILIZADO - VALOR SUPERIOR AO TOTAL DOS DESCONTOS, OCORRIDOS EM MONTANTE REDUZIDO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE CONCRETAS CONSEQUÊNCIAS DOS DÉBITOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - TERMO INICIAL - DATA DE CADA DÉBITO - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 498.6795.7620.1351

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - AGRAVADO / AUTOR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA - SEIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 400.8105.0401.0477

503 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos na conta corrente em que a autora recebe benefício previdenciário. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora e correção monetária sobre a repetição do indébito incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido

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Doc. 956.9410.5248.4501

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RCC) - AGRAVANTE/AUTORA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA - UMA ANO E SETE MESES APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 304.5439.9296.4955

505 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor c/c indenização. Franca. Pretensão de anular comunicação de transferência de propriedade de veículo, além de declaração de inexigibilidade dos tributos e multas sobre este incidentes. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com aproveitamento dos atos processuais validamente praticados. Determinação de remessa. Precedentes. Recursos não conhecidos.

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Doc. 556.0093.9138.9636

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - AGRAVADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - QUASE SEIS MESES APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 135.4076.1191.4573

507 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência - Existência de má-fé - Dano moral caracterizado e fixados em valor condizente com outras condenações similares - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362/STJ) - Apelos desprovidos

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Doc. 102.4665.8663.9779

508 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 573.1096.3175.3105

509 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANOS MORAIS QUE RESULTARAM INCONTROVERSOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00. DESCABIMENTO. QUANTIA PROPORCIONAL AOS DANOS SUPORTADOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 292.9334.6969.4021

510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS NÃO INCIDENTES. - A

simples cobrança, desacompanhada de prova de efetiva lesão à personalidade do credor, não configura dano moral. - Para configurar dano moral há que existir motivação além que mero descontentamento na convivência social cotidiana.

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Doc. 689.6261.5869.0928

511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE DEVIDO - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - ALTERAÇÃO A

indenização moral comporta ajuste quando arbitrada em valor incapaz de bem recompor o dano no cenário da ocorrência. Tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização arbitrada contam-se do evento danoso.

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Doc. 231.0180.4582.9914

512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgado no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Precedentes. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.

1 - A Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que é possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida, de forma expressa, na ação anterior. 2 - No caso, a questão referente à ... ()

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Doc. 231.0180.4970.6838

513 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgado no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Precedentes. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.

1 - A Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que é possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida, de forma expressa, na ação anterior. 2 - No caso, a questão referente à ... ()

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Doc. 231.0180.4427.3669

514 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgado no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Precedentes. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que é possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida, de forma expressa, na ação anterior. 2 - No caso, a questão referente à ... ()

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Doc. 150.5244.7006.7600

515 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de nulidade de lançamento. ISS. Materiais de construção.

«Constitui base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil o valor total do serviço prestado, abrangendo materiais. Inteligência do , § 2º, I, considerando o item 7.02 da Lista Complementar. Precedentes do STJ e TJRGS.»

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Doc. 955.0993.7206.0574

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DÉBITO PRESCRITO INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 897.0483.4638.1503

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito principal e no Incidente ofertado, que não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 465.2782.0195.0033

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000. AUTOR AGRAVA. IRDR TEMA 51 NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE DÉBITO LEGÍTIMO PRESCRITO E DÉBITO INEXISTENTE PRESCRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 676.7861.7031.1426

519 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema 51) - Decisão que suspendeu o trâmite do processo até o julgamento do incidente - Insurgência - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento em dobro - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. 752.3683.9734.8568

520 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação de suspensão do processo por força do determinado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Caso que não trata de inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome», não se amoldando, portanto, à hipótese de suspensão determinada no IRDR - Suspensão afastada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 628.3658.7232.3614

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - decisão determinando a suspensão do feito - irdr 2026575-11.2023.8.26.0000 - inconformismo - não acolhimento - hipótese em que, havendo pedido indenizatório por danos morais, há que se verificar a natureza do serasa limpa nome, o que será dirimido no mencionado incidente - ordem de sobrestamento mantida - recurso desprovido.

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Doc. 872.7314.3339.2516

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO DISCUSSÃO - LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS INSCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51) - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 982, I DO CPC - COMANDO ATACADO - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 181.6473.9006.0400

523 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c.c repetição de indébito. Decisão que indeferiu tutela antecipatória para fins de abstenção de cobrança de ICMS incidente sobre os valores relativos às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inadmissibilidade. A princípio, não restou configurado o fato gerador do tributo. Entendimento consolidado pelo STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 247.5924.7721.0605

524 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Execução da condenação da ré ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios sucumbenciais - Acolhimento da impugnação e extinção do processo, nos termos do , II - Insurgência recursal do executado - Saldo remanescente em favor do banco executado - Possibilidade de execução no mesmo incidente - Sentença anulada - RECURSO PROVID

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Doc. 125.9999.6779.8509

525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). MATÉRIA SUJEITA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 758.1403.5851.9166

526 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência contra pronunciamento judicial que se reportou a despacho anteriormente exarado que determinou que se aguardasse o julgamento definitivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de conteúdo decisório - Recurso incabível - Recurso não conhecido.

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Doc. 240.5270.2160.3285

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, visando a restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior 2 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação implícita, é necessário averiguar se, na primeira ação, essa questão foi expressamente objeto de decisão judicial. ... ()

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Doc. 231.0060.7889.7301

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória com repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Embargosdedeclaração. Omissão, contradiçãoou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

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Doc. 254.9073.4917.4449

529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Empréstimo Consignado - Negativação e cobranças indevidas - Sentença de improcedência - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Indeferimento - R. Decisão irrecorrida nos Autos, com determinação de recolhimento das custas processuais - Decisão preclusa, sem notícia de interposição de qualquer recurso a desafiá-la - Apelante que não procede com recolhimento do preparo recursal ou justifica s... ()

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Doc. 608.6090.3815.2908

530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificado que os elementos apresentados pela parte autora dão suporte aos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, deve ser determinada à suspenção dos descontos realizado... ()

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Doc. 482.2950.1545.6252

531 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO À PARTE, DE OFÍCIO, EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do advogado do autor. Primeiro, afasta-se a sanção processual imposta ao advogado por litigância de má-fé. Em situação excepcional, quando o advogado pratica em nome próprio atos processuais, apartando-se dolosamente da vontade da parte, poderá ser responsabilizado pessoalmente, inclusive para finalidade da qualificação como litigante de má-fé. No caso c... ()

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Doc. 203.6171.1000.0200

532 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo a quo. Data da aposentadoria. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Admissão do incidente e, no mérito, procedência.

«1 - Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre que deu provimento ao recurso inominado, ao fundamento de que o prazo quinquenal para conversão das licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas em pecúnia deve ser contado da manifestação final do Tribunal de Contas do Estado, por ser a aposentadoria um ato complexo, afastando-se o reco... ()

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Doc. 210.7131.0723.4381

533 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Pensão de ex-combatente. Hipóteses do CPC, art. 1.022. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios de fundamentação hábeis a ju... ()

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Doc. 210.9170.9615.0941

534 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença arbitral X ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Arguição de incompetência relativa formulada pela suscitante e rejeitada no juízo do cumprimento de sentença arbitral. Aplicação do CPC/2015, art. 952, parágrafo único. Agravo em recurso especial pendente de julgamento no STJ em que se discute a referida declinação de competência. Utilização do incidente como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 454.5979.0905.4258

535 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação por meio da qual se busca, por meio do pedido de tutela de urgência, afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 577.8846.0122.2398

536 - TJSP. Ação declaratória c/c reparação de dano moral e obrigação de fazer julgada improcedente - Ação que objetiva da exclusão da inscrição do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome» por dívida prescrita - Processo que se encontrava suspenso quando da prolação da sentença, em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026574-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Sentença anulada - Retorno dos autos ao Juízo monocrático - Recurso parcialmente acolhido, com observação, restando prejudicada as demais matérias arguida

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Doc. 607.2428.2913.5448

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Decisão que determinou a suspensão do feito até decisão final do Tribunal sobre o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência. Inadmissibilidade. Embora o agravante afirme que a dívida não foi contraída, sustentou que a conduta abusiva do réu configurou prejuízo moral. Assim, o que será decidido no mencionado incidente repercutirá na ação de origem, devendo ser mantida a suspensão. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Dec... ()

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Doc. 704.6491.0348.0846

538 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cédula de Crédito Bancário. Reconhecimento da prescrição da dívida e extinção da hipoteca incidente sobre o bem móvel. Sentença de procedência. Recurso do réu. Descabimento. Ação para cobrança que não foi ajuizada no prazo de cinco anos contados da última parcela do financiamento. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inércia do credor verificada. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. 971.7827.4326.8406

539 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS. ISENÇÃO. COAUTORA QUE NÃO POSSUÍA OUTRO IMÓVEL. CABÍVEL A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU -- 2020 A 2022 INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 97/98 (CATANDUVA). BAIXA DOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À COAUTORA NO CADASTRO MUNICIPAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDOS, PRESENTE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DOS AUTORES PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO

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Doc. 157.8382.5000.6100

540 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito. Instrumento contratual que prevê a incidência de correção monetária do saldo do preço com base na variação do IGP-M. Inexistência de ilicitude ou abuso. Reajuste incidente somente a partir da 13ª parcela do saldo do preço. Reajuste praticado pela ré a partir da 9ª parcela. Condenação da ré a restituir às autoras, de forma simples, as quantias indevidamente cobradas. Ação parcialmente procedente. Sucumbência mínima da ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 510.3731.9808.4746

541 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO -

Descabida a insurgência fazendária diante do reconhecimento judicial da isenção de IPVA incidente sobre ônibus utilizado exclusivamente no transporte coletivo urbano municipal - Impossibilidade de condicionamento da concessão da isenção ao pagamento prévio de débitos fiscais ou cumprimento de exigências previstas exclusivamente em atos administrativos infralegais (Portaria CAT 27/2015 e Decreto Estadual 59.953/2013) - Ausência de previsão dessas condicionantes na Lei Estadual 13.296... ()

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Doc. 645.5340.9731.6720

542 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais, julgada em conjunto com ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de parcial procedência da ação declaratória e de extinção da ação de busca e apreensão. Apelos de ambas as partes. Competência desta C. Câmara, pela prevenção, à luz do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal e consoante já reconhecido por este colegiado. RECURSO DO AUTOR. Justiça gratuita in... ()

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Doc. 486.8539.0504.5303

543 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - I -

Decisão agravada que suspendeu o prosseguimento do feito com base em incidente de resolução de demanda repetitiva - II - Ação que versa sobre inclusão do nome da parte autora junto à plataforma similar ao Serasa Limpa Nome, com pretensão de declaração de inexistência do débito, além de pedido de danos morais - Hipótese, contudo, em que não se verifica, ao menos em tese, prescrição do débito - Hipótese que não se subsume ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Suspensão da ação... ()

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Doc. 551.1237.2954.8444

544 - TJSP. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS. 1. CONTROVÉRSIA.

Reclamação - fundada na preservação da autoridade da decisão do Tribunal , II) -, interposta para impugnar V. Acórdão, mediante o fundamento de que teria vulnerado o Enunciado 11, deste Eg. TJSP. 2. INTERESSE PROCESSUAL NA RECLAMAÇÃO. Afastado. Hipótese que: a) não se enquadra no rol taxativo do ; b) ausência de eficácia vinculante do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado, pois não deriva de incidente de resolução de demandas repetitivas... ()

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Doc. 901.5051.0632.2403

545 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS.

Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final... ()

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Doc. 397.9816.0032.5936

546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ICMS.

Tarifas TUSD/TUST. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal da Fazenda Pública à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tribut... ()

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Doc. 751.9858.3665.5903

547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. ICMS. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente... ()

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Doc. 179.5752.7963.9416

548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

Tarifas TUSD/TUST. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal da Fazenda Pública à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indiss... ()

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Doc. 306.3825.4999.4120

549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS.

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Doc. 800.9064.2122.7813

550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de concessão de tutela de urgência. ICMS. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilida... ()

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