Acao Declaratoria Incidental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 12.5645.3000.0100

351 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Constitucional. Pressupostos processuais. Lei 9.868/1999, art. 14, III.

«... Nos termos do , III, consagrou-se, portanto, na doutrina e na jurisprudência da Corte, aliás como requisito óbvio de acesso justificado à jurisdição, despida de funções consultivas, a necessidade de demonstração liminar da existência de controvérsia judicial relevante sobre a legitimidade constitucional da norma, como requisito indispensável à instauração do processo de controle abstrato de constitucionalidade. Nesse quadro, escusa provar a existênci... ()

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Doc. 194.7974.4976.5434

352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Cartão de Crédito - Sentença de Improcedência - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Indeferimento - Decisão desafiada por Agravo Interno - Recurso não provido por esta Colenda Câmara, com determinação de recolhimento das custas processuais - Apelante que não procede o recolhimento do preparo recursal ou justifica sua inércia - Recorrente devidamente intimado para o cumprimento no prazo de c... ()

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Doc. 956.4426.3913.9717

353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - REQUISITOS PRESENTES.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Presentes os requisitos para concessão da medida, o deferimento da tutela provisória é imperativo.

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Doc. 626.2375.0288.8442

354 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c com indenização por danos morais - Decisão agravada manteve determinação de suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Irresignação do autor - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Intempestividade - A decisão lesiva não é aquela que denegou o pedido de reconsideração, mas a decisão judicial, irrecorrida, que determinou a ... ()

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Doc. 489.8224.3325.8865

355 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c com indenização por danos morais - Decisão agravada manteve determinação de suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Irresignação do autor - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Intempestividade - A decisão lesiva não é aquela que denegou o pedido de reconsideração, mas a decisão judicial, irrecorrida, que determinou a ... ()

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Doc. 156.3465.9008.2600

356 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão na fixação dos honorários de sucumbência. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Descabe a fixação de ônus sucumbenciais, inclusive verba honorária, em caso de provimento de recurso especial apenas para o retorno dos autos à origem para que se prossiga no exame de embargos do devedor, pois pendente ainda de apreciação final a ação incidental à execução. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 365.8734.7633.0377

357 - TJSP. Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida anterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução simples acertada - Juros moratórios incidentes a partir da contratação indevida - Danos morais cabíveis - Fixação satisfatória - Juros moratórios incidentes a contar do evento danoso - Apelos improvidos

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Doc. 136.8797.4729.3960

358 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Alegação de que os encargos incidentes na avença superam o limite legal. Sentença improcedente. Recurso da parte autora. Limite do custo efetivo total da operação previsto na Instrução Normativa do INSS/PRES 106 de 18.03.2020, vigente à época da contratação. Ajuste acostado pelo banco-réu (fls. 96/103) comprovando que os juros incidentes são de 1,53%, abaixo do limite legal previsto na norma de regência. Abusividade não configurada. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência mantida. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido.

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Doc. 230.5150.9303.8208

359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da demandante

1 - O pedido de devolução em dobro de todos os valores pagos em razão da declaração de nulidade das tarifas bancárias, abarca também os encargos incidentes so bre as respectivas tarifas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 130.8263.6734.0871

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA - CABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 165.1240.0000.6400

361 - TJSP. Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Diferença de consumo por fraude. Período anterior à aquisição do bem em hasta pública. Inexistência de dívida declarada. Mantença. Obrigação não caracterizada como ‘propter rem’. Arrematação, forma originária de aquisição, que tem o condão de extinguir os ônus por ventura incidentes sobre o bem imóvel arrematado. Ação declaratória negativa procedente. Recurso improvido.

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Doc. 370.2425.6612.3527

362 - TJSP. Ação declaratória. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Dívida prescrita. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira. Descabimento. Prescrição consumada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Baixa do gravame incidente sobre o veículo (obrigação acessória) que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 441.1285.3672.2180

363 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação de suspensão do feito. Matéria em discussão que não se encontra abrangida pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Prosseguimento do feito. Possibilidade. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 327.7327.1133.2091

364 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação de suspensão do feito. Matéria em discussão que não se encontra abrangida pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Prosseguimento do feito. Possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 606.5095.9363.8328

365 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação de suspensão do feito. Matéria em discussão que não se encontra abrangida pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Prosseguimento do feito. Possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 549.5106.3502.5291

366 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação de suspensão do feito. Matéria em discussão que não se encontra abrangida pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Prosseguimento do feito. Possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 741.7930.8261.3228

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - CONTRATAÇÃO - NEGAÇÃO - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, DO CC) - INADMISSIBILIDADE - PRAZO INCIDENTE - DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL -

decisÃo combatida - REFORMA. agravo de instrumento provido.

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Doc. 165.0973.7002.4900

368 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória. ISS incidente sobre serviços prestados por notários e oficiais de registro. Enquadramento do serviço nos termos do parágrafo 1º do art. 9º do Decreto-lei nº: 406/68. Inaplicabilidade. Serviços que não são desenvolvidos com a mesma pessoalidade inerente a outras atividades profissionais. Recurso não provido.

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Doc. 801.9945.2806.7622

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão que determinou a suspensão do feito - Não incidência no presente caso - Ausência de alegação de prescrição - Demanda que versa sobre a inexistência de débito, porquanto desconhecido pela parte autora - Recurso provido

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Doc. 160.2083.1001.0300

370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Duplicata. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 116.6650.7447.5479

371 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Tema que desborda dos estreitos limites do incidente. Questão a ser abordada em impugnação. Preclusão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 141.4548.5657.3498

372 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário. ICMS. Incidente sobre serviço de energia elétrica. Pretensão de redução da alíquota para a alíquota de 18%. Sentença de procedência que se prestigia. Matéria já pacificada no âmbito deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 560.1745.9297.1343

373 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c indenização por danos morais - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Recurso ... ()

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Doc. 869.1711.9609.1366

374 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c indenização por danos morais - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Recurso ... ()

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Doc. 988.8429.4652.1257

375 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c indenização por danos morais - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Recurso ... ()

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Doc. 719.6131.2045.0131

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO IRDR 2026575-11.2023 (TEMA 51). AGRAVO SUBSISTENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À QUESTÃO QUE SERÁ SUBMETIDA A JULGAMENTO NAQUELE INCIDENTE. PRETENSÃO DO AUTOR QUE NÃO SE FUNDAMENTA NA ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

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Doc. 563.8784.7497.3796

377 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença mantida - Recurso provido

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Doc. 835.9688.8536.3481

378 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença reformada - Recurso voluntário provido

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Doc. 465.4857.2718.1233

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de prescrição de dívida. Decisão que determinou a suspensão do feito até decisão final do Tribunal sobre o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência. Inadmissibilidade. O que será decidido no mencionado incidente repercutirá na ação de origem, devendo ser mantida a suspensão. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 975.5306.7801.5832

380 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. 651.9010.5361.8779

381 - TJSP. -

Ação declaratória de nulidade - Querela nullitatis - Carência de ação reconhecida, por falta de interesse processual - Incidente de cumprimento de sentença em que houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, inclusão dos sócios no polo passivo e reconhecimento de fraude à execução ainda em curso, sendo aquela demanda o palco adequado para os sócios deduzirem sua irresignação - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 551.4198.8401.3140

382 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 307.3299.4154.7764

383 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, sem modulação de efeitos - Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido

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Doc. 994.0803.4167.3777

384 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.0973.7002.1300

385 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Impossibilidade. Hipótese. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo que demitiu carcereiro policial. Coleção de julgados pelo autor da ação que embora divergentes entre si, não alcança seu conteúdo a decisão agravada que reconheceu a inexistência de cerceamento da ampla defesa, do exercício do contraditório e que reconheceu a robustez da prova de facilitação de fuga de preso, justificando a pena de demissão aplicada. Rejeição do incidente decretada.

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Doc. 953.4311.6852.2385

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente - Pretensão da ré de cobrança da dívida - Descabimento - Ausência de reconvenção e de expresso reconhecimento judicial da obrigação de pagar quantia certa - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma nesse sentido - Incidente processual que deve se limitar à cobrança da verba sucumbencial estabelecida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 144.2833.3004.5400

387 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação declaratória. Acolhimento de incidente de impugnação ao valor da causa com fixação de prazo para recolhimento das custas remanescentes, publicada a decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Hipótese. Decurso do prazo sem atendimento e extinção da ação sem intimação pessoal do autor. Inadmissibilidade. Falta de diligência ou prática de ato que impunha a providência. Anulação do decidido para a continuidade da demanda. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 231.1160.6730.9370

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, visando a restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior 2 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação implícita, é necessário averiguar se, na primeira ação, essa questão foi expressamente objeto de decisão judicial.... ()

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Doc. 231.0180.4260.6619

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, visando a restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior 2 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação implícita, é necessário averiguar se, na primeira ação, essa questão foi expressamente objeto de decisão judicial.... ()

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Doc. 231.0180.4714.8282

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito na qual requer a cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. 2 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação implícita, é necessário averiguar se, na primeira ação, essa questão foi expressament... ()

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Doc. 535.5347.7873.6421

391 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que em incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferiu o pedido. Alegado embaraço ao recebimento do crédito perseguido. A relação estabelecida entre as partes se submete à legislação consumerista. Elementos suficientes para o recebimento do incidente. Não obstante serem formalmente distintas, há indícios de as requeridas atuarem como única entidade empresarial, haja vista que em diversos processos os débitos da empresa Centrape foram pagos por meio da conta bancária de titularidade da Sabemi. Aplicação da Teoria Menor, nos moldes do CDC, art. 28, § 5º. Decisão reformada para determinar o retorno dos autos e o processamento do incidente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 640.6444.4031.2635

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, em trâmite no TJSP. Agravante sustenta que o objeto da demanda - inexistência de débito e indenização por danos morais - difere substancialmente do tema debatido no incidente, que trata da inexigibilidade de dívidas prescritas e da abusividade de sua cobrança. Sentença proferida em primeiro grau... ()

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Doc. 576.8098.4970.8690

393 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - descontos indevidos em conta corrente - legitimidade passiva da instituição financeira mantenedora da conta - dano moral configurado - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - devolução em dobro devida - má-fé das corrés caracterizada em razão de os descontos não estarem lastreados em qualquer indício de autorização da autora ou contrato supostamente fraudulento - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 231.2131.2452.4902

394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais, visando à restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior. 2 - É manifestamente ina dmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 240.3220.6872.6352

395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando à restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 240.8201.2900.6123

396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando à restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamen tos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 240.7031.1353.9267

397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando à restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior. 2 - É manifestamente inadmiss ível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 231.2040.6474.7727

398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais, visando à restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 793.4421.7872.9121

399 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Inserção de dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Declarada a inexistência do débito questionado nos autos. Dano moral caracterizado. Valor da indenização por danos morais majorado. Juros de mora incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 838.5073.6968.4662

400 - TJSP. ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais - Contratos de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Falsidade de assinatura - Declaração de inexistência dos contratos - Condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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