Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito por prescrição de dívida - Decisão que determinou que o agravante comprove o interesse de agir, mediante demonstração de prévio pedido administrativo, consoante orientação do Enunciado da Escola Paulista de Magistratura (Comunicado CG 424/2024) - Pretensão de suspensão da tramitação do feito, até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Cabimento - Tema 51 - Débito impugnado prescrito e inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, na modalidade conta atrasada - Caso que se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51) - Suspensão que deve ser determinada - Recurso provido

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552 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

554 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, QUE DEU ENSEJO A ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000, EM QUE EXERCIDO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, IV, E 982, I, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO ALUDIDO INCIDENTE.

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555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A 2ª

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A 2ª

557 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FUNDADOS EM CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, QUE TEM O DEVER DE CUIDADO AO FIRMAR NEGÓCIOS JURÍDICOS, NO SENTIDO DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAQUELE COM QUEM CONTRATA, DEVENDO SUPORTAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343

558 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada de urgência (suspensão de tarifas indevidas» (sic). Sentença de parcial procedência, para declarar inexistente o débito impugnado. Autor que nega ter solicitado cartão de crédito que ensejou a cobrança da tarifa «Cesta Classic 1» incidente nas faturas de cobrança. Insurgência de ambas as partes.

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559 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Município de Macatuba. Cobrança de tributo incidente sobre atividade de registradora de imóveis, como pessoa física, títulos e documentos. Inexistência, na Lei 2042/2003 e na Tabela de Serviços, Anexo I da referida lei, de previsão de alíquota aplicável no caso concreto. Alíquota prevista somente para pessoa jurídica. Impossibilidade de aplicação por analogia. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária procedente. Recurso provido para este fim.

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560 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS.

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561 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS.

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562 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS.

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563 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DISCUSSÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DISCUSSÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000. AUTOR AGRAVA. IRDR TEMA 51 DESTE TRIBUNAL E TEMA 1.264 DO C.STJ QUE NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE DÉBITO LEGÍTIMO PRESCRITO E DÉBITO INEXISTENTE PRESCRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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568 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PLEITEADA OPORTUNAMENTE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

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569 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSMISSÃO DE BEM DURANTE PERÍODO SUSPEITO DE FALÊNCIA - COISA JULGADA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE PREVALECER - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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570 - TJSP. Voto . 37.827 Agravo de Instrumento 3000351-29.2017.8.26.0000 Agravantes: Estado de São Paulo Agravado: Divina Maria Gomes Santos Comarca: Vara de Fazenda Pública de Piracicaba Juiz: Dr. Wander Pereira Rossette Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ICMS incidente sobre TUSD e TUST - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Probabilidade do direito não evidenciada - Tema Repetitivo 986 - Precedente - Provimento do recurso

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DISCUSSÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS INSERIDOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DISCUSSÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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574 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$10.000,00. Correção monetária incidente desde o arbitramento e juros de mora contados do evento danoso. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso provido em parte

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DISCUSSÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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576 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório cumulado. Crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial do devedor, o que impede a continuidade do incidente, mas não a exigência dos honorários advocatícios devidos pela promoção da fase executiva (art. 85 § 1º do CPC), já que fixados após aquele pedido. Lei 11.101/2005, art. 49. Recurso parcialmente provido.

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577 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Matéria objeto deste recurso que foi afetada pelo Tema 1264 do E. STJ, bem como pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000) - Determinação para que se aguarde o julgamento do Tema 1264 do E. STJ ou eventual indicação de retomada do andamento processual

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578 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

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579 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c.c obrigação de fazer e repetição de indébito. Cumprimento provisório de sentença. Decisão impugnada julgou extinto o incidente, com fundamento no art. 924, II do CPC. Interposição de recurso agravo de instrumento é inadmissível. Inadequação da via eleita. Recurso cabível é apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

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580 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que acolheu impugnação tendo em vista o pagamento integral do débito, e julgou extinto o incidente. Inconformismo externado pela parte exequente que não prospera. A decisão que extingue o feito nos termos do CPC, art. 924, II, desafia recurso de apelação. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Recurso não conhecido

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581 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. SEGURO PRESTAMISTA.

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582 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória. Incidente sobre serviços prestados por notários e oficiais de registro. Pretendido enquadramento do serviço nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº: 406/68. Natureza pessoal. Liminar deferida para que a Municipalidade se abstenha de cobrar o ISS sobre o faturamento. Inaplicabilidade. Serviços que não são desenvolvidos com a mesma pessoalidade inerente a outras atividades profissionais. Recurso provido.

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583 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO CONCEDIDA PARA O IMPOSTO DO EXERCÍCIO 2018, INCIDENTE SOBRE EXCESSO DE ÁREA, QUE DEVE SER MANTIDA PARA OS EXERCÍCIOS 2019 A 2021, EX VI DO ART. 47 DO DECRETO PAULISTANO 52.884/11. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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584 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Energia elétrica. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência sobre uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD). Ilegitimidade ativa alegada pela Fazenda Pública do Estado. Descabimento. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de justiça no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa à ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

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585 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito - sentença ilíquida quanto à repetição de indébito - ajuizado cumprimento de sentença - meio jurídico inadequado - necessidade de anterior liquidação - conversão ex officio configura error in procedendo e viola o CPC, art. 509 - impõe-se a extinção do incidente de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC - Recurso provido

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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587 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ERRO SISTÊMICO DO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

588 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar - Tutela provisória de urgência - Decisão que indeferiu o pedido da agravante de suspensão dos descontos a título de RMC incidentes em seu benefício previdenciário, sob pena de multa - Decisão correta - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciados - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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589 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória. Serasa Limpa Nome. Suspensão determinada por IRDR. Sentença proferida durante suspensão. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória relacionada ao programa «Serasa Limpa Nome», publicada em 28/06/2024, quando já estava em vigor a determinação de suspensão de todas as ações sobre o tema, em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida durante o período de suspensão em razão do IRDR deve ser anulada. III. Razões de decidir 3. Diante da suspensão determinada pelo Tribunal em razão do processamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, a sentença proferida após essa determinação é nula. 4. Por tratar do mérito da ação durante o período de suspensão, o recurso de apelação não pode ser conhecido. 5. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja cumprida a ordem de suspensão até o julgamento definitivo do IRDR, momento em que deverá ser prolatada nova sentença em consonância com a decisão vinculante do incidente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos à origem para cumprimento da suspensão processual determinada pelo IRDR. Tese de julgamento: «Sentença proferida durante a suspensão determinada por IRDR deve ser anulada, com determinação de cumprimento da suspensão até julgamento final do incidente.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 982, §1º

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590 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação declaratória de ausência de responsabilidade tributária e civil, IPVA e multas de trânsito. Alienação de veículo não comunicada formalmente ao DETRAN no trintídio previsto no CTB, art. 134. Responsabilidade indeclinável do alienante, inclusive diante do estatuído, à época, no Lei 6.606/1989, art. 4º, III. Caso em que, para se evitar que a situação da autora perdure sem solução, determina-se o bloqueio do veículo por falta de transferência de titularidade. Responsabilidade solidária da autora pelos débitos incidentes sobre a coisa, até o ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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591 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - previdência complementar em grupo - descontos indevidos em conta corrente - corrés não se desincumbiram do ônus de comprovar a manifestação de vontade do autor no sentido da contratação do serviço e autorização do débito - falha na prestação do serviço - dano material - devolução em dobro devida - dano moral configurado - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - «quantum» indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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592 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

593 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

594 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

595 - TJSP. APELAÇÃO -

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros incidentes sobre tarifas bancárias. Repetição de indébito. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros incidentes sobre tarifas bancárias. Repetição de indébito. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros incidentes sobre tarifas bancárias. Repetição de indébito. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros incidentes sobre tarifas bancárias. Repetição de indébito. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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600 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. declaratória de inexistência de débito e reparação por danos materiais e morais. Sentença que extinguiu o feito em razão da satisfação da obrigação. Pleito recursal que não merece prosperar. O juízo acerca da exigibilidade da multa cominatória dependerá do reconhecimento do inadimplemento da obrigação de fazer. Incidentes autônomos. Impossibilidade de cumulação. Obrigação de pagamento dos danos materiais e morais satisfatoriamente cumprida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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