TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESTABELECIDA PELO STJ - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando-se que os pedidos do exequente contêm exatamente o que foi determinado na sentença, e confirmado pelo STJ, nada obsta o processamento do incidente, com determinação da intimação pessoal da parte executada, já que se trata de obrigação de fazer, com previsão de multa pecuniária em caso de descumprimento. No tocante ao pedido relativo aos honorários de sucumbência, não há necessidade de distribuição de incidente separado, vez que podem ser requeridos juntamente com os outros itens a serem executados
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