STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ.
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