DOC. 241.0291.0717.5245

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Julgamento ultra/extra petita. Não-Caracterização.

1 - No novo recurso, reitera a parte agravante, em síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que a pretensão do Ministério Público, na via do agravo de instrumento na origem, era apenas e tão-somente afastar o adiantamento de honorários periciais, sendo que a manifestação final de instância ordinária acabou por imputar tal ônus ao autor - ora agravante-recorrente.

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