DOC. 190.8963.9002.8900

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Pessoa designada. Menor sob dependência econômica. Lei 9.717/1998, art. 5º. Revogação. Não ocorrência.

«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido pela Corte Especial no julgamento do MS 20.589/DF, «o menor que esteja sob a guarda judicial de servidor público no momento de seu falecimento e dele dependa economicamente tem direito à pensão temporária de que trata a Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b».

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