TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TERRENO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVADA, NEOENERGIA, DETENTORA DE CONCESSÃO FEDERAL. ART. 3º, I, DO DL Nº. 3.365/41. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR QUE FORAM PREENCHIDOS, NOS TERMOS DO ART. 15, DO DL Nº. 3.365/41. AÇÃO QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTO DANO AMBIENTAL. DEFESA VINCULADA NOS TERMOS DO ART. 20, DO DL Nº. 3.365/41. AÇÃO QUE, NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTA E CONSIDERANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO ENVOLVE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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