DOC. 546.4875.6511.9060

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINCLUSÃO DE CANDIDATA. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em ação proposta por candidata excluída de concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia, deferiu tutela provisória de urgência para determinar sua reinclusão no certame, com possibilidade de nomeação, posse e exercício, caso aprovada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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