DOC. 157.7452.9001.1100

STJ. Processo penal. Medida cautelar. CP, arts. 180, § 1º e 311. Recursos excepcionais. Efeito devolutivo. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.

«I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária - apelos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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