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451 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação de devedor sem prévia intimação da parte contrária para se manifestar. Violação aos princípios da não surpresa e do contraditório. Recurso provido.
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452 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULOS - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS -COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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453 - TJSP. CONDOMÍNIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO
-Débitos condominiais - Inicial não instruída com documentos indispensáveis - Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de procedência dos embargos mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS - ALAGAMENTO - VENDEDORAS NÃO RESPONSÁVEIS PELO OCORRIDO - OBRA ENTREGADA COM PERFEIÇÃO - LAUDO PERICIAL EQUIVOCADO E CONTRADITÓRIO - FORÇA MAIOR RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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455 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Cassação de licença de funcionamento. Ato unilateral da Municipalidade. Ausência de processo administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Segurança concedida. Ato anulado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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456 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sentença contraditória. Anulação. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Embargos de declaração não conhecidos. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral do recurso extraordinário que, tendo por objeto a desconstituição de acórdão que decreta a anulação de sentença, por entendê-la contraditória e incoerente, versa tema infraconstitucional (AI 836.810 RG, Rel. Min. Cezar Peluso). É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada por ente público municipal, julgou extinto o feito com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, diante da ausência de prévia intimação do exequente s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de prestação de contas. Sentença. Trânsito em julgado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Reparação civil. Observância dos princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento consolidado no sentido de que «a aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/11/2018). 2 - Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.
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461 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. - SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.
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462 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Julgamento nos termos do disposto no CPC/1973, art. 285-A. Impossibilidade. Aplicação indevida da norma. Hipótese que não se enquadra nas disposições contidas no mencionado artigo. Ainda que possa ser considerada a matéria só de direito, não há como se cumprir o segundo requisito, já que se cuida de ação onde se discute a revisão de contrato de crédito, ou seja, que varia de processo para processo. Necessidade de instauração do contraditório e, quiçá, a dilação probatória. Sentença desconstituída. Prosseguimento do processo. Cabimento. Impossibilidade de aplicação das disposições contidas no art. 515, § 1°, do CPC/1973, já que em Primeiro Grau não se instaurou o contraditório. Recurso Provido.
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463 - TJPE. Penal. Processo penal. Receptação qualificada. Desclassificação do crime para receptação simples. Improcedência. As provas produzidas nos autos confirmam os fatos narrados na denúncia. Redução do valor indenizatório. Procedente. Ausência de contraditório. Exclusão da condenação. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que o conjunto probatório coligido nos autos confirma os fatos narrados na denúncia e justificam a condenação do acusado pelo crime de receptação qualificada. 2. A fixação de um valor mínimo indenizatório pelo juiz criminal, a teor do CPP, art. 387, IV, está sujeita aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. 3. Apelação provida em parte. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Penal. Roubo majorado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido expresso do ofendido e submissão ao contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Quanto à fixação da indenização pelo juízo da condenação, à míngua de pedido e do contraditório, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, orientando-se no sentido de que, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo Réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Agravo regimental desprovid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Embargos à execução. Extinção sem resolução do mérito. Interesse processual. Embargantes que eram sócios da pessoa jurídica devedora, a qual foi dissolvida regularmente. Em tal hipótese, é dispensada a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos ex-sócios no polo passivo. Ou seja, em não tendo existido contraditório prévio ao deferimento da inclusão dos embargantes no polo passivo, a eles é dado discutir questões atinentes à sua eventual ilegitimidade passiva em sede de embargos à execução, sob o crivo do contraditório judicial. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular processamento dos embargos. Recurso provido, com determinação.
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466 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO DE CARGO
Encarregado de Fiscalização do Município de Fartura - Demissão a bem do serviço público - Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da decadência, falta de ampla defesa e contraditório e falta de prejuízo ao erário público ou a qualquer munícipe - Descabimento - Inteligência do Lei Complementar 04/2009, art. 229 - Contraditório e ampla defesa ao autor observado durante os trâmites do PAD - Ação Civil Pública 1001304-14.2018.8.26.0187 julgada proced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (TESE NOVA APRESENTADA DURANTE A TRÉPLICA) E POR SER O VEREDITO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESES QUE COMPORTAM ACOLHIDA. EVIDENTE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DE AS PARTES TRAZEREM INFORMAÇÕES AO PROCESSO QUE CONFIGUREM UM ELEMENTO SURPRESA PARA O ADVERSÁRIO, O QUE NÃO SE COADUNA COM UM PROCESSO JUSTO. NULIDADE ABSOLUTA ORA RECONHECIDA, EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO, COM CONSEQUENTE RETORNO À ORIGEM PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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468 - TJSP. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU SER DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO BANCO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO A FIM DE DECRETAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TODAVIA, RECONHECEU SER NECESSÁRIO DAR OPORTUNIDADE À PARTE PARA SE MANIESTAR QUANTO À EVENTUAL CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA DO TRANSCRURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA E EXERCEU O CONTRADITÓRIO NOS TERMOS DO art. 921, §5º DO CPC. FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO CASSADO QUE PERMANECEM HÍGIDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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469 - STJ. Pena. Fixação. «Habeas corpus». Lesão corporal de natureza grave. Ofensa ao contraditório. Alegações não comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Ordem concedida em parte. CP, art. 59. CPP, art. 648.
«1. Improcedentes as alegações de que os fundamentos utilizados pelo magistrado para valorar negativamente a conduta social do paciente são «estranhos aos autos» e «não foram sequer submetidos ao contraditório» quando se verifica que o Magistrado utilizou para a desfavorável valoração da aludida circunstância judicial os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas. 2. Deve ser reduzida a pena-base fixada muito acima do mínimo legal, em desconformidade com o CP, art. 59. 3. O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Juntada de documentos após o encerramento da instrução. Inobservância do contraditório. Pedido de desentranhamento. Indeferimento. Ausência de prejuízo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a nulidade por inobservância do CPC/1973, art. 398 deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e não submetidos ao contraditório, de modo a causar-lhe prejuízo, situação que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA DIVISÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - VERIFICAÇÃO - ANUÊNCIA EXPRESSA COM A PARTILHA NA CONTESTAÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CONSTATAÇÃO - PROVA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO OFÍCIO DE MOTORISTA - FRAGILIDADE - INCOMUNICABILIDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -
Impõe-se a manutenção da partilha sobre veículo adquirido na constância do casamento, regido pelas regras da comunhão parcial, quando o requerido adota comportamento processual contraditório, anuindo expressamente com a divisão quando do oferecimento da contestação e, ademais, não obtendo sucesso em comprovar, inequivocamente, que o automóvel seria utilizado, exclusivamente, no seu ofício de motorista.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao impetrante - Alegação de que não houve notificação com relação ao prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa - Interposição de recurso à JARI - Autoridade impetrada que negou seguimento ao recurso, uma vez que apresentado intempestivamente - Possibilidade - Inteligência do art. 285, §§ 1º, 2º e 5º, do CTB, com a redação dada pela Lei 14.229/21, aplicável ao caso - Comprovação de envio da notifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - SANEAMENTO DO FEITO DEFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO. - O
CPC, art. 372 permite a utilização de prova produzida em outra demanda - o que encontra limitação na observância ao contraditório, que se traduz no poder de influência. - Desnecessário o desentranhamento de laudo pericial (prova emprestada) tão somente para se aguardar a posterior juntada dos esclarecimentos do perito. - A ausência de saneamento rigoroso e minucioso do feito constitui erro de procedimento, capaz de macular a sentença por cerceamento de defesa, devendo o juiz analisa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - SANEAMENTO DO FEITO DEFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO. - O
CPC, art. 372 permite a utilização de prova produzida em outra demanda - o que encontra limitação na observância ao contraditório, que se traduz no poder de influência. - Desnecessário o desentranhamento de laudo pericial (prova emprestada) tão somente para se aguardar a posterior juntada dos esclarecimentos do perito. - A ausência de saneamento rigoroso e minucioso do feito constitui erro de procedimento, capaz de macular a sentença por cerceamento de defesa, devendo o juiz analisa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RESGUARDADOS - PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA - PRECLUSÃO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 381/STJ - SENTENÇA MANTIDA.
Em ação de cobrança, assegurado o contraditório e ampla defesa, não que se falar em nulidade processual pela juntada de planilha com atualização do débito após a estabilização da lide (arts. 436 e 437, § 1º do CPC). Se a parte, no momento oportuno, deixa de requer a prova que entende necessária, não pode, posteriormente, requerer sua produção, tendo em vista a configuração da preclusão. «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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477 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DANO. LAUDO PARTICULAR NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de suposto abalo à saúde mental decorrente do evento de rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação dos danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora comprovou residência em área atin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Irresignação da autora, pugnando pela nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não configurado, pela adequação do julgamento antecipado e por ter sido assegurado o contraditório. Sentença mantida. Recurso provido em parte, apenas para conceder a gratuidade à autora, sem efeito retroativo
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479 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença anulada por cerceamento de defesa com vistas à produção probatória pretendida - Provas não produzidas - Comportamento contraditório evidenciado - Inversão do ônus da prova que não é automática e deve ser determinada em fase instrutória - Não demonstração do fato constitutivo do direito alegado - Sentença mantida - Recurso improvido
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480 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 924, II - Obrigação satisfeita - Credor não contemplou o valor da verba honorária em seus cálculos - Cômputo do abatimento atualizado de valor creditado pelo executado em favor do exequente - Necessidade - «Venire contra factum proprium» - Vedação de comportamento contraditório da parte - Recurso desprovido - Sentença mantida
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481 - TJSP. CONCORRÊNCIA DESLEAL.
Liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes. Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento. Manutenção. Ausência de interesse recursal. Desnecessidade de definição prévia de parâmetros da perícia, que são delimitados pela sentença e pelas partes, sob crivo judicial. Contraditório preservado. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedentes os embargos monitórios - Insurgência da requerente embargada - Descabimento - Petição inicial instruída com Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Documento unilateral que não foi produzido sob o crivo do contraditório - Descumprimento de procedimento previsto nas normas da ANEEL - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.
Ação condenatória de indenização securitária. Alegada invalidez permanente. Sentença de improcedência. - Dano corporal. Invalidez permanente não verificada na perícia médica realizada nos autos pelo IMESC, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de sequelas morfofuncionais que se enquadrem em situações previstas na tabela DPVAT. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. MATÉRIA NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO
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485 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CÁLCULO APURADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CORTE NO FORNECIMENTO ENERGÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso do autor provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A
condição social demonstrada nos autos comprova que o apelante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita - REVISÃO - Contrato bancário - Sentença liminar de improcedência, nos termos do CPC, art. 332 - Inconformismo do autor - Acolhimento - Matéria de fato e de direito a depender do contraditório e eventual produção de provas - Sentença anulada - Recurso provido.*(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A QUAL ERA IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUTORES QUE REQUERERAM OPORTUNAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO
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488 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A QUAL ERA IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA. EMBARGANTES QUE REQUERERAM OPORTUNAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Ausência de qualificação das partes na petição de cumprimento de sentença constitui falha formal que não gera nulidade quando não acarreta prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa - Ausência de prejuízo - Correção monetária realizada com base nos índices do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo do autor. Autor que renegociou a dívida da ré e recebeu o pagamento da parcela objeto da notificação extrajudicial após o seu envio e concomitantemente ao ajuizamento da demanda. Comportamento contraditório. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Apelo desprovido
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491 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR - REPETIÇÃO DA PERÍCIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESMERECENDO RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO - FRATURA DO TORNOZELO DIREITO - ACIDENTE IN ITINERE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. Recurso Inominado. Internação compulsória. Anulação dos atos processuais praticados após a citação do correquerido, ante a ausência de nomeação de curador especial. Prejudicialidade do exercício satisfatório do contraditório civil. Anulação da sentença.
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493 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção probatória requerida. Necessidade. Sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Acolheram a preliminar do recurso para anular a sentença.
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494 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Comutação de penas. Ausência de manifestação ministerial. Nulidade. Ocorrência. Indispensabilidade de manifestação do Ministério Público em pedidos de concessão de benefícios. Princípio constitucional do contraditório. Preliminar acolhida, prejudicada a análise do mérito.
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495 - TJSP. Servidor público municipal. Processo Administrativo. Ausência da descrição dos fatos imputados aos servidores. Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa violados. Anulação do julgamento do feito administrativo. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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496 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Ausência de apreciação da defesa administrativa apresentada pela impetrante - Inadmissibilidade - Violação à ampla defesa e ao contraditório - Sentença que concedeu a ordem mantida - Recurso oficial desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Ausência de intimação do embargado para apresentar impugnação (CPC, art. 920, I) - Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Sentença anulada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADMISSÍVEL FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE PLEITO POR FRAUDE À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MAIS PRELIMINARES AFASTADAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE
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499 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A RÉPLICA E ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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500 - TJSP. DIFAL - DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DAR OPORTUNIDADE À PARTE CONTRÁRIA PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO VERIFICADA - art. 1.023, §2º CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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