STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição fática satisfatória. Prolação de sentença. Exercício do contraditório e da ampla defesa respeitado. Agravo regimental não provido.
«1. «Não é inepta a denúncia que, como no presente caso, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal» (AgRg no AREsp 684.884/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/09/2015).
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