DOC. 575.7144.8797.1649

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A

anulação de testamento alegado pelo curador da testamentaria como fraudulento deve ser realizada através de procedimento próprio, com instauração do contraditório e ampla defesa, decorrendo a eventual ordem emanada do julgado, de uma sentença de mérito transitada em julgada que reconhece o direito da parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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