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601 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - EXERCÍCIO DO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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602 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidora pública municipal - Desvio de função - Alegação de cerceamento do contraditório - Nulidade configurada - Matéria que depende de produção de prova testemunhal - Sentença desconstituída para que tenha lugar a dilação probatória - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório. Sentença ora anulada de ofício. Recurso prejudicado
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604 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidora pública municipal - Desvio de função - Alegação de cerceamento do contraditório - Nulidade configurada - Matéria que depende de produção de prova testemunhal - Sentença desconstituída para que tenha lugar a dilação probatória - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. 1.
apelação. demanda revisional de contrato bancário. sentença de extinção sem exame do mérito. 2. decisão mantida. 3. CUSTAS INICIAIS. DEVIDAS, MESMO NA HIPÓTESE EM QUE NÃO FORMADO O CONTRADITÓRIO. 4. recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. MONITÓRIA.
Novação da dívida entre as partes caracterizada. Dicção do art.. 360, I, do CC. Impossibilidade de adoção de comportamento contraditório da cessionária (venire contra factum proprium). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO IMOTIVADA DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTA DE PROVAS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA COMUNIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVID
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608 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prescrição - Caracterização ou não de afetação do fundo de direito precisa de contraditório e ampla defesa - Correta a solução por deixar a questão quando da prolação da sentença - Recurso negado
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609 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS -
Inadmissibilidade do apelo - Sentença favorável à recorrente - Falta de interesse recursal - Inexistência de prejuízo - Dever da boa-fé processual - Vedação ao comportamento contraditório - CPC/2015, art. 5º - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Taxista. Renovação da CNH indeferida por excesso de pontuação. Possibilidade. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Sentença reformada. Ordem denegada. Recursos providos.
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611 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.
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612 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso não provido.
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613 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de condenação ao pagamento de contraprestações inadimplidas. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Fatos alegados dependentes não só de especificação, como igualmente de comprovação. Necessidade de seestabelecer o contraditório. Recurso parcialmente provido.
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614 - TJSP. Custas. Preparo. Cumprimento de sentença proposto pelos autores não incide sobre a execução, uma vez que, é movida em caráter individual. Citação do devedor para execução do julgado já efetivada. Instauração de um novo contraditório. Recolhimento devido. Recurso provido em parte.
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615 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Estando os documentos acostados aos autos suficientes ao deslinde da causa, o julgamento antecipado não implica em qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença afastada.
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616 - TJPE. Criminal. Revisão criminal não comporta procedimento instrutório. Prova nova realizada extrajudicialmente entre particulares, após a sentença, sem obediência a regular contraditório, é documento imprestável a fundamentar pedido revisional. Deixou-se de conhecer o pedido, por unanimidade.
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617 - TJSP. Sentença arbitral. Ação anulatória. Improcedência. Inconformismo. Afirmação da ausência de jurisdição, da falta de fundamentação, da utilização imprópria de equidade e da violação ao princípio do contraditório. Exame concreto. Ausência dos vícios invalidantes propostos. Verba honorária adequadamente arbitrada. Improcedência mantida. Recursos improvidos.
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618 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - FRAUDE IMPUTADA AO CONSUMIDOR APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DO AUTOR PROVID
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619 - TJSP. Sentença - Cerceamento de defesa - Indeferimento de diligência essencial - Prova testemunhal contraditória - Necessidade de produção de prova para elucidação dos fatos - Princípio da verdade real - Acolhimento de preliminar de nulidade, com a anulação da sentença. Apelo ministerial provido
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620 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Sentença de extinção do cumprimento de sentença arbitral, para declarar de ofício a nulidade do procedimento arbitral, sob o fundamento de que houve nulidade de citação. Recurso do Exequente que comporta acolhimento. Contrato de locação dotado de cláusula compromissória. Juntada de documentos novos que é admissível, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). Comprovante de citação que não é documento indispensável para o início do cumprimento de sentença arbitral, bastando a juntada do título executivo judicial. Juízo de primeiro grau que sequer intimou a parte Exequente para apresentação do comprovante de citação, proferindo de ofício sentença de extinção. Documento que deve ser admitido nessa fase recursal, conforme jurisprudência do STJ e dessa Colenda Câmara. Contrato de locação que é expresso no sentido de que é possível a citação por e-mail, quanto ao procedimento arbitral, caracterizando negócio jurídico processual, nos termos do CPC, art. 190. Apelante que, em sede de contrarrazões, junta comprovante de remessa de e-mail citatório, demonstrando a prática do ato, não havendo que se falar em nulidade de citação. Citação válida no juízo arbitral, inexistindo ofensa ao contraditório e ampla defesa. Art. 21, §2º da Lei 9.307/96. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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621 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ANÁLISE DE MÉRITO. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I.
Caso em exame - Apelação interposta contra sentença que denegou o mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo, sem oportunizar às autoridades apontadas como coatoras a apresentação de informações. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida, ao indeferir liminarmente a inicial por razões de mérito, violou normas processuais e os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, preliminarmente, reconhecimento de nulidade da r. sentença, em virtude da omissão quanto à qualidade dos informantes ouvidos, da obscuridade acerca da interpretação dada à versão do acusado e dos elementos probatórios, além da omissão no tocante à tese defensiva da reaproximação espontânea da vítima. No mérito, absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Descabimento. 1. Preliminar. Inocorrência de omissão ou obscuridade. Mero inco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo. Autora que foi diagnosticada com complicações de TVP em membros inferiores. Necessidade de uso de fralda geriátrica. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão de procedência do pedido para o fornecimento de outros medicamentos, procedimentos, produtos complementares e acessórios, no curso da demanda. O Julgado deve ser adstrito ao pedido inicial, cabendo a condenação c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Gestação gemelar. Óbito das recém-nascidas horas após o parto. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da demandante que argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, destacando que o laudo técnico produzido não provém de perito com especialidade em ginecologia/obstetrícia. No mérito, repisa a existência de falha na prestação do atendimento médico, que culminou com o óbito de suas filhas, gerando imensurável sofrimento emocional. Pleito direcionado exclusivamente à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar configurada. Perito nomeado pelo Juízo de primeiro grau que não apresentou qualquer especialidade em ginecologia/obstetrícia, o que se revela indispensável para a adequada solução da controvérsia existente nos autos. Laudo pericial que se mostra lacunoso, não permitindo uma análise mais abrangente dos métodos utilizados por ocasião do parto. Imprescindibilidade de nova perícia judicial por médico especializado na área de ginecologia/obstetrícia. Garantia dos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do resultado útil do processo. Anulação da sentença que se impõe. Apelo autoral provido, vencido o Eminente Relator originário.
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no CPC, art. 10, in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CF. Entendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no CPC, art. 10, in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CFRB. Entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO ESPECIAL POR PROJETO (GEEP).
Sentença, em sede de ação de anulação de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido autoral, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso da professora pugnando pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral. Cabimento. Gratificação de caráter temporário. Administração pública pode rever seus atos e revogá-los. Princípio da Autotutela. Inteligência dos verbetes 346 e 47... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APURADA UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito. A apelante sustenta a regularidade do procedimento administrativo, alegando que constatou irregularidade no medidor, enviou correspondência ao titular da unidade e concedeu prazo para recurso administrativo, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em defini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APURADA UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito. A apelante sustenta a regularidade do procedimento administrativo, alegando que constatou irregularidade no medidor, enviou correspondência ao titular da unidade e concedeu prazo para recurso administrativo, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em defini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. CPP, art. 155, CPP. Nulidade da sentença. Condenação fundada apenas no depoimento de corréu prestado na fase policial. Ausência de confirmação em juízo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - O CPP, art. 155 não vedou, de forma absoluta, a utilização das informações coletadas na fase policial na formação do convencimento do juiz. Ao contrário, permite que elementos informativos possam servir de fundamento à decisão condenatória, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Assim, para concluir acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia, o sentenciante pode utilizar tanto os elementos de prova - produzidos em contraditório - com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Denúncia retificada após a resposta à acusação. Imputação ao paciente do delito previsto no CP, CP, art. 155, § 4º, I. Recebimento do aditamento. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 569. CPP. Citação do réu para apresentar resposta à acusação. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do CPP, artigo 569 - Código de Processo Penal, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final». 2. Ao interpretar o referido dispositivo legal, este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Ministério Público pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CULPA DA CONTRATANTE (PETROBRAS). RENEGOCIAÇÃO COM AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE BENS. CANCELAMENTO ANTES DE ESCOADO O PRAZO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PETROBRÁS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I - CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual. A sentença constatou o comportamento contraditório da contratante, afastando a imposição de multa contratual. 2. Insurgência de ambos os litigantes; pretendendo o autor, a inversão da multa contratual em seu benefício, ou, ao menos, a sucumbência mínima; e o réu, a improcedência integral dos pedidos. II - Questão Jurídica: 3. Aferir quem deu causa ao descumprimento contratual; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJRJ. I.
Caso em Exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, sob fundamento de ausência de provas das alegações autorais. Os apelantes requerem a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa decorrente da não apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. II. Questão em Discussão A controvérsia recai sobre a ocorrência de cerceamento de defesa diante da ausência de análise, pelo juízo de origem,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE ARQUIVO DE MÍDIA EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO REFERIDO ARQUIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, revogou a tutela de urgência concedida e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, argumentando que a ré juntou áudio aos autos em fase avançada do processo, sem que tivesse sido intimada para se manifes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo e de interesse processual, com condenação ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança com análise de mérito, sem o regular trâmite processual previsto para esta ação consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROLE DE LEGALIDADE. O
Autor alegou que sua credencial de instrutor de trânsito foi suspensa após denúncia de exercício irregular da profissão, razão pela qual buscou a anulação do ato administrativo. Sentença de improcedência que é alvejada pelo autor. A condução do Demandante a Delegacia de Polícia não se confunde com a notificação dele da existência de processo administrativo e, por via de consequência, da abertura de prazo para manifestação. A sentença partiu de premissa equivocada ao cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALTERAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação ajuizada por Ivane Correa da Cunha contra Antonia Luiz Gomes, com pedidos de embargos à obra da ré, demolição de construção supostamente irregular, e indenização por danos materiais e morais. Após a juntada do laudo pericial, a autora apresentou petição requerendo a condenação da ré à execução dos reparos indicados pelo perito, além dos danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à realização de obras reparatórias e ao pagam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Possível perda de eficácia da sentença.
«1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que o pagamento da parcela observasse a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão TCU 2.161/2005, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Possível perda de eficácia da sentença.
«1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que o pagamento da parcela observasse a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão TCU 2.161/2005, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E ARBITRAGEM. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA NA VIA ARBITRAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E IGUALDADE ENTRE AS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. LIMITES DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.
Apelação cível interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ATIVISMO SOCIETÁRIO E GOVERNAÇA - IBRASG contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de sentença arbitral, proposta com fundamento nos, III, IV e VIII da Lei 9.307/96, art. 32, alegando nulidade parcial da sentença proferida na arbitragem CAM 156/20, que extinguiu o feito com base na ilegitimidade passiva do IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A. 1. Não inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação o não recolhimento de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou por furto simples (155, §1º, c/c art. 71, ambos do CP), às penas de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 20 dias-multa, mais a indenização de R$ 12.902,00 à Prefeitura Municipal de Bastos. O apelante busca a absolvição, alegando insuficiência de provas e invocando o benefício da dúvida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse ajuizada com fulcro na Lei 9.514/97. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação ao corréu não citado. Prolação de sentença homologando o pedido de desistência e julgando o mérito da demanda. Ausência de intimação prévia das corrés para apresentar contestação. Aplicação analógica do CPC, art. 335, § 2º. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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643 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Alegação de nulidade da sentença, por não ter sido prolatada pelo mesmo magistrado que presidiu a instrução. Desacolhimento. Princípio da identidade física que não tem caráter absoluto. Ocorrência de hipóteses em que o magistrado poderá passar os autos ao seu sucessor, sem implicar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 132. Ausência de prejuízo a alguma das partes. Sentença válida. Preliminar rejeitada.
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644 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Fundamentação da sentença. Prova emprestada. Lei 11.343/2006, art. 33.
«3. Noutro giro, a sentença encontra-se exaustivamente fundamentada quanto à materialidade e autoria do delito, invocando-se tanto a prova testemunhal como outros elementos indiciários produzidos no feito criminal e submetidos ao crivo do contraditório. 4. Na espécie, a prova emprestada, na qual também se amparou o título condenatório, tem plena validade, pois corroborada por outros elementos, não se olvidando que a defesa, regularmente intimada da sua juntada aos autos, teve a oportun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Decisão proferida por juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo às partes. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sentença proferida por juiz imparcial. Atendimento do prazo de trinta dias para sentenciamento estipulado no Comunicado 81/06 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência dos princípios da efetividade da jurisdição e do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar rejeitada.
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646 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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647 - STJ. Processo civil. Sentença proferida nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Necessidade de que o magistrado indique os precedentes.
«Segundo o tribunal a quo, o MM. Juiz de Direito julgou improcedente o pedido com base no CPC/1973, art. 285-A sem reportar-se aos precedentes que autorizariam a prolação da sentença sem o contraditório prévio. conclusão que se extrai da leitura da sentença. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. Apelação. Ação declaratória com reparação de danos. Afastadas as preliminares inobservância do princípio da dialeticidade, cerceamento de defesa e ausência de contraditório a documentos apresentados. Razões recursais genéricas e com cópia de trechos da petição inicial sem impugnação aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido na parte conhecida
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APONTANDO INSOLVÊNCIA E PRÁTICA DE ATOS QUE CRIAM OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS CONSUMIDORES - PEDIDO FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CONTESTAÇÃO OFERTADA TEMPESTIVAMENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PENA DE CONFISSÃO APLICADA INDEVIDAMENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVID
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650 - TJSP. Apelação Cível - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessária a abertura de instrução probatória na forma pugnada pela autora na inicial dada a justificativa de sua pertinência e que guarda relação com a causa de pedir - Necessidade da produção de provas (perícia judicial) - Violação à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido, retornando os autos à origem
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