DOC. 175.0684.5647.8592

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA AUTORA, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Na perícia oficial realizada sob o crivo do contraditório, o perito judicial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a queima dos aparelhos elétricos e o fornecimento de energia elétrica, razão pela qual está correta a sentença de improcedência do pedido formulado na petição inicial da ação regressiva

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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