TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO ADUZINDO QUE NÃO COMETEU QUALQUER INFRAÇÃO CONSUMERISTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA, ALÉM DO VALOR FIXADO NÃO ATENDER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRANSCORREU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. FATOS APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO A RESPALDAR O PLEITO DE NULIDADE DA MULTA. A PENALIDADE ADMINISTRATIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E APLICADA APÓS O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADEMAIS, A MULTA FOI FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA E QUE LEVA EM CONTA CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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