Sentenca Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6151.1707.5318

551 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Defeito no serviço. Provas juntadas pelo autor que integraram a fundamentação do decisum. Ausência de intimação do réu para manifestação. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Prejuízo demonstrado. Sentença anulada. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de indenização. 2 - Configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da CF/88, a ausência de intimação adequada do réu para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte contrária, e que integraram a fundamentação da decisão, como na presente hipótese. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 592.1349.8773.9654

552 - TJSP. Recurso Inominado - Infração de trânsito praticada por condutor, não-proprietário do veículo, identificado no auto de infração - Recusa de recebimento e assinatura do auto - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da Ementa: Recurso Inominado - Infração de trânsito praticada por condutor, não-proprietário do veículo, identificado no auto de infração - Recusa de recebimento e assinatura do auto - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 500.4458.6332.5280

553 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Médico - Progressão funcional - Enquadramento - Revisão - Prescrição do fundo do direito - Decisão surpresa - Nulidade - Matéria submetida ao contraditório em grau recursal - Teoria da Causa Madura - Aplicação - Possibilidade: - Nula a sentença que declara a prescrição do fundo do direito sem prévia oportunidade de manifestação da parte por violação o princípio da não surpresa. Possibilidade, contudo, de análise em grau recursal com aplicação da teoria da causa madura ante... ()

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Doc. 677.4689.2744.9930

554 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO -

pretensão inicial da expropriante de incorporação ao seu patrimônio, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, imóvel de propriedade de particulares - decisum de extinção da demanda - PRELIMINAR: cerceamento de defesa - procurador municipal que não foi intimado para se manifestar acerca do laudo pericial juntado aos autos - nulidade configurada - prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em decorrência da falta de adequada intimação das partes para os atos processuais - inteligê... ()

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Doc. 324.7156.6192.2162

555 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR ATRASO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO BOLETO PARA PAGAMENTO DA MENSALIDADE EM ATRASO. OPERADORA QUE ADMITE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POSTERIORES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

O cancelamento do plano de saúde por inadimplemento exige, além da notificação para pagamento em até 60 dias, a disponibilização do boleto para pagamento da mensalidade em atraso, sem o que o consumidor não pode purgar a mora. 2. O cancelamento do plano por inadimplemento de uma única mensalidade, conjuntamente com o recebimento, pela operadora, do pagamento das mensalidades subsequentes, configura comportamento contraditório, o qual viola o preceito «nemo potest venire contra factum... ()

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Doc. 195.9391.2000.1300

556 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão Superior geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.8865.3000.0900

557 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, é matéria que não ostenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013. Tema 660. 2. O trânsito em julgado de capítulo de sentença a determinada parte em litisconsórcio cinge... ()

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Doc. 242.7152.7109.8953

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão Contratual - Fase de cumprimento de Sentença - Reconhecimento de impenhorabilidade de valores constritos - Insurgência que prospera - Acolhimento das alegações do Executado, sem facultar o pronunciamento da Exequente sobre o tema - Impossibilidade - Expressa violação ao princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório - R. Decisão que não possibilita à Parte a «reação» às manifestações do devedor, tampouco o efetivo poder de influência na for... ()

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Doc. 740.3576.0953.1808

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos do art. 5º, LV, da CR/88, «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". - O direito a produção de provas é uma garantia fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do direito de jurisdição, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a isonomia. - Havendo discussão fática quanto à posse da parte autora em ... ()

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Doc. 674.1526.6648.8772

560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TESES DE DEFESA E PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

O julgamento antecipado da lide, ignorando-se reiteradas manifestações e pedidos formulados pela parte, implica em error in procedendo (erro de atividade), pelo que deve ser anulada. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise das provas carreadas aos autos e nas suas consequentes razões de decidir, tenho que um julgamento pautado em omissão na análise dos pedidos formulados pela parte, em tempo hábil, culminam em afronta aos princípios da ampla defesa e contraditó... ()

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Doc. 952.1478.6945.6763

561 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - DESCABIMENTO - PLURALIDADE DE AGENTES E UNIDADE DE DESÍGNIOS COMPROVADA. - A

existência de provas seguras acerca da prática do crime, consubstanciadas, principalmente, nas declarações prestadas pela vítima, corroborada por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Devidamente comprovado que o roubo foi cometido com pluralidade de agentes e em unidade de desígnios, impõe-se o reconhecimento do concurso de pessoas e a consequente aplicação da causa de au... ()

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Doc. 694.8038.6957.6912

562 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. O

julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando nenhuma das partes requer a produção de provas e os elementos constantes nos autos são suficientes para a análise e solução da controvérsia. O princípio do contraditório é observado quando as partes têm a oportunidade de se manifestar e produzir elementos necessários à defesa de suas teses, inexistindo prejuízo que justifique a nulidade processual.

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Doc. 172.5054.8006.4300

563 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação. Tempestividade do recurso. Documentação idônea. Incompetência do juízo. Comportamento contraditório da defesa. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do , § 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. 2. O recorrente demonstrou, por meio de documento idôneo, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste Superior Tribunal no último dia do pr... ()

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Doc. 146.3794.3000.5800

564 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Ausência. Mandado de segurança. Servidor público. Reposição ao erário. Verbas recebidas em decorrência de sentença mandamental. Reversibilidade do mandamento judicial. Devolução ao erário. Requisitos concomitantes dos princípios do contraditório e ampla defesa e limite legal (Lei 8.112/1990, art. 46). Observância. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. In casu, a recorrente/impetrante objetiva a suspensão do desconto dos valores proveniente de decisão judicial, posteriormente reformada, dizendo que não foi obedecido o prévio processo administrativo que lhe garantisse o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. O Tribunal de origem, levando em consideração situação fático-probatória, consignou que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, por parte da Administração, foram obedecidos: «tal como compro... ()

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Doc. 840.4036.3224.2603

565 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI 11.343/06) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA PELO APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL - ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO PENAL, DESDE QUE SOBRE ELA SEJA POSSIBILITADO O CONTRADITÓRIO, TAL COMO REALIZADO NO CASO EM ANÁLISE - PRECEDENTES - HIPÓTESE EM QUE SE OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, QUEDANDO-SE INERTE - JUNTADA DE LINK DE ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DOS DEPOIMENTOS, POSSIBILITADA ANÁLISE DA DEFESA SOBRE SEU CONTÉUDO - INADMISSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO, NÃO SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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Doc. 602.4273.3881.4545

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E DEFERIDA. REQUERMENTO DO PERITO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PODER DO RÉU. INÉRCIA. DECRETADA PERDA DA PROVA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSEGURA AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, DIVERSAS GARANTIAS, TAIS COMO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ENTRE OUTRAS. TAL POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROCESSUAL OU FORMAL. OU SEJA, PROFERIR DECISÕES MOTIVADAS, GARANTIR O CONTRADITÓRIO, ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, CONFERIR PUBLICIDADE AOS ATOS, NADA MAIS É DO QUE RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUÍZO QUE NÃO PODE DECRETAR A PERDA PROVA POR INÉRCIA DA PARTE RÉ E, POSTERIORMENTE, SURPREENDER A PARTE AUTORA COM O ARGUMENTO DE QUE DEIXOU DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 165.1031.7003.1900

567 - STJ. Habeas corpus. Condenação por roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Provas submetidas ao contraditório. Elementos de informação do inquérito. Exclusividade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juí... ()

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Doc. 1692.9021.6859.0500

568 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Pedido subsidiário de diferenciação entre a gratificação incorporada e a gratificação pela atividade docente e de manifestação quanto à constitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação recursal. Matéria não veiculada na contestação ou tratada na sentença. Vedação. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pedido subsidiário de diferenciação entre a gratificação incorporada e a gratificação pela atividade docente e de manifestação quanto à constitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação recursal. Matéria não veiculada na contestação ou tratada na sentença. Vedação. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Precedente desta Turma. Recurso não conhecido nessa parte. Acumulação de proventos do cargo de policial militar com a função de magistério na Academia de Polícia. Teto constitucional que incide isoladamente sobre cada remuneração. Aplicação das teses firmadas pelo C. STF nos Temas 377 e 384. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. 1690.8919.2352.4700

569 - TJSP. Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os Ementa: Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos à uma das varas cíveis da comarca de Itapetininga para prosseguimento do feito, deixando-se de extinguir o processo para o devido aproveitamento dos atos praticados, inclusive manutenção da tutela antecipada, a luz do princípio da economia processual e para a proteção de bem tutelado - Solução que se dá na própria ementa em prestígio dos princípios da simplicidade e informalidade dos juizados especiais.

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Doc. 230.6190.4632.1442

570 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Recuperação, manutenção e conservação de estrada estadual. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o cumprimento de dever de recuperação, manutenção e conservação de estrada estadual. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à alegação de of... ()

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Doc. 145.9653.4002.1200

571 - STJ. Embargos declaratórios em agravo regimental no recurso especial. Hipoteca judiciária. Efeito anexo ou secundário da sentença. Ausência de contraditório prévio. Precedente específico desta corte superior. Inocorrência dos vícios do CPC/1973, art. 535.

«1. «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido» (REsp 439.648/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 294). 2. A alegação de que referida orientação entraria em contradição com julgado outro desta Terceira Turma, não se mostra acertada, tendo-se naquela ass... ()

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Doc. 389.4314.7839.9015

572 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção produzido pela c... ()

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Doc. 852.0944.1825.4920

573 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Suspensão preventiva de inscrição estadual de empresa. Suposta não localização. Sentença concessiva da segurança para ordenar a reversão da medida. Confirmação que se impõe. 1. Suspensão preventiva de inscrição estadual, com contraditório diferido. Poder-dever fiscalizatório da Administração Pública. Empresa não localizada no endereço cadastrado no CADESP. Comprovação de alteração do endereço por meio de protocolo na REDESIM, um ano antes da me... ()

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Doc. 230.2008.7940.8115

574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial. Os autores alegam nulidade processual por falta de intimação do patrono constituído. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do advogado constituído, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de Decidir3. Constatou-se que a intimação foi realizada em nome de ad... ()

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Doc. 362.0378.1740.0148

575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que determinou a transferência e levantamento de valores em cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A agravante alega violação ao contraditório e exorbitância do valor penhorado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve violação ao contraditório e (ii) se o valor penhorado é exorbitante e indevido. III. Razõe... ()

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Doc. 752.3687.5413.7660

576 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e recebeu o agravo de instrumento interposto pelo agravante apenas no efeito devolutivo, determinando-se o estabelecimento do contraditório - Hipótese na qual em cognição sumária (momento de recebimento do agravo) não se vislumbra excepcionalidade apta a ensejar a pretendida suspensão da decisão agravada - Decisão de primeira ... ()

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Doc. 528.8483.7303.7056

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSORES QUE POSTULAM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os sucessores da parte autora não demonstraram interesse na causa. Constata-se dos autos que houve pedido de substituição processual por parte dos sucessores, o que evidencia o interesse no prosseguimento do feito. A ausência de intimação pessoal dos herdeiros da parte falecida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impedindo a extinção prematura da demanda. A... ()

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Doc. 907.4356.5747.7776

578 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CORRETA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXPULSÃO DO POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM QUALQUER VÍCIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Demanda declaratória de nulidade, c/c obrigação de fazer, objetivando a declaração de nulidade do ato jurídico que excluiu o Autor das fileiras da Polícia Militar do RJ, a fim de reintegrá-lo à mesma condição de direito que dispunha como funcionário público estadual da corporação, alegando carecer de legalidade. 2. Sentença de improcedência correta. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. PAD devidamente fundamentado e sem qualquer vício... ()

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Doc. 708.2369.3607.9781

579 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONDENADO O APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. 1.

Crime de roubo. Pleito ministerial que não merece prosperar. 2. Materialidade delitiva que restou positivada pelo conjunto probatório coligido aos autos, notadamente pelo registro de ocorrência e pelos detalhados depoimentos das vítimas em Juízo. 3. Autoria que, contudo, restou duvidosa, não somente porque o reconhecimento fotográfico operado na distrital não observou minimamente as normas do , mas também porque sequer tal reconhecimento (nulo) foi corroborado sob o criv... ()

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Doc. 521.7051.0515.3628

580 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida não tributária, consistente em obrigação de ressarcimento ao erário determinada em procedimento administrativo de tomada de contas instaurado pelo TCE. Sentença de procedência. Insurgência do Município de Botucatu e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Matéria submetida ao Poder Judiciário que se concentra na análise da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa aptos a validar o procedimento administrativo instaurado pelo TCE, que rejeitou as contas prestadas pela entidade beneficiada com o repasse de recursos do Município. Lei de regência que define a notificação pessoal como meio adequado para dar ciência ao responsável dos atos e termos do processo, acerca de solicitação de esclarecimentos e documentos, e mesmo quanto à condenação. Inobservância do Lei Complementar 709/1993, art. 91. Entidade que não foi notificada pessoalmente. Princípios do contraditório e ampla defesa não observados. Ocorrência de vício insanável a nulificar o procedimento administrativo. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 149.8718.9235.6861

581 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que consignou que não há necessidade de liquidação, determinou o levantamento da parte incontroversa e deferiu o parcialmente o efeito suspensivo em relação ao valor controvertido, com intimação do exequente para manifestação. Insurgência da executada. Acolhimento, em parte. Impossibilidade de se concluir, no presente estágio processual, pela desnecessidade de perícia contábil para apuração do valor devido. Caso em que, em tese, não se tratando de título judic... ()

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Doc. 681.7976.8916.6872

582 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. IPTU. Loteamentos. Ausência de processo administrativo prévio. Fixação unilateral de valores pelo Município. Inobservância do contraditório e ampla defesa. Nulidade do lançamento tributário. A sentença concessiva da ordem almejada pelos impetrantes deve ser mantida. O lançamento de IPTU sobre lotes individualizados de loteamentos exige a realização de procedimento administrativo prévio, conforme previsto na legislação municipal, com avaliação por comissão multidisciplinar e elaboração de laudo técnico. A fixação unilateral da base de cálculo pelo Município, sem assegurar a participação dos contribuintes e sem a observância do devido processo legal compromete a legalidade do lançamento. A ausência de inclusão dos imóveis na Planta Genérica de Valores (PGV) do Município requer procedimento específico para novos loteamentos, sendo inviável a cobrança sem a devida previsão legal. Nulidade dos lançamentos de IPTU infirmados (referentes ao exercício de 2024), em razão da violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário

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Doc. 186.4994.5006.2900

583 - STJ. Receptação. Nulidade do registro da sentença apenas por meio audivisual. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância

«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 3 - Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso de apelaçã... ()

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Doc. 458.1344.8108.9492

584 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO -

Ação revisional c/c obrigação de fazer e reparação de danos - Determinação de emenda pelo juízo para inclusão do contrato discutido nestes autos na primeira ação distribuída pela parte autora envolvendo as mesmas partes - Magistrado que determinou a reunião dos processos atendendo ao Comunicado CG . 24/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Indícios de litigância predatória pela fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação - Pa... ()

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Doc. 796.3126.7271.6976

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012. ISS E ALVARÁ. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE

"a decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA ... ()

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Doc. 778.7949.5280.5043

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2000, 2002 E 2003. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2007. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR

0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial.» PRECE... ()

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Doc. 375.1944.4829.7775

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL.» PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE À PARTE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, DE MODO A SE ASSEGURAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 429.5993.3947.0901

588 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA.

Sentença que absolveu o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP, com fulcro no , VII. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. Inviável. Materialidade do delito de furto comprovada. Todavia, a autoria se mostra duvidosa. Além de a vítima não ter presenciado o crime, as testemunhas inquiridas em juízo alteraram seus depoimentos prestados em delegacia, negando, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, terem visto o réu na po... ()

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Doc. 756.7460.9493.0058

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR

0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial.» PRECE... ()

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Doc. 466.7723.7481.6626

590 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ausência de intimação prévia da autora e de seu assistente técnico para acompanhamento do trabalho pericial. Laudo pericial elaborado em ação de produção antecipada de prova inconclusivo e insuficiente à elucidação dos pontos controvertidos. Patente a violação ao contraditório, pois a ausência de cientificação da parte a respeito da data e do local da perícia lhe tolheram o direito de participar da produção da prova. Ademais, alheia à realização do ato, não pôde disponi... ()

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Doc. 201.1193.3302.1856

591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CPC, art. 489, IV - APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE A CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA. O CPC

consagrou, em seus arts. 9º e 10, os princípios do contraditório e da vedação da decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida, com vistas ao fim pretendido pelas partes, que é o pronunciamento jurisdicional final. Constatado pelo exame dos autos que a questão da ilegitimidade passiva foi debatida entre as partes, deve ser rejeita... ()

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Doc. 715.8887.4156.6390

592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - RECLAMAÇÕES DE CONDUTAS INAPROPRIADAS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM JUÍZO - PROVA ELETRÔNICA - POSSIBILIDADE - LICITUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Não existe impeditivo legal à formação de um conjunto probatório composto por documentos eletrônicos, mostrando-se descabido defender a falsidade ou o preenchimento abusivo deles apenas porque foram trazidos aos autos pela parte contrária. - O ônus da prova quanto à falsidade ou o preenchimento abusivo de documento é da parte que argui, consoante , I. - A exclusão do motorista que viola os termos contratuais ou regras de conduta da plataforma pode ocorrer sem a necessid... ()

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Doc. 238.4076.1809.9618

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - FATURAMENTO INFERIOR DO CONSUMO - DÉBITO APURADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - COBRANÇA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Constatada irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica em processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar em virtude da alteração do medidor, sem prejuízo da interrupção do serviço, na forma do , §3º, II. - Considerando que o histórico de consumo da unidade, atrelado à violação do medidor, constitui prova suficiente do registro a menor por longo per... ()

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Doc. 345.3494.5561.0257

594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRNCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FEITO SENTENCIADO SEM QUE O AUTOR PUDESSE SE MANIFESTAR DE DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU NOS AUTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

Feito sentenciado após réu juntar documento do qual o autor não fora intimado a se manifestar. Art. 437, § 1º do CPC estabelece que Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias. Juiz que não pode decidir em qualquer grau de jurisdição com base em fundamento a respeito da qual não se tenha oportunizado a manifestação das partes conforme Violação ao Devido Pro... ()

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Doc. 180.7093.2922.6902

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA SOFRIDA EM TRANSPORTE REALIZADO POR AGENTES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA POR ENTENDER RESTAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA SUPOSTAMENTE COMETIDA POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO CONTEXTO DE CONTENÇÃO DO APELANTE (EM SURTO), A FIM DE TRANSPORTÁ-LO AO HOSPITAL, BEM COMO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DE OBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DE PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E TERMO CIRCUNSTANCIADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INSTRUÇÃO QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO, UMA VEZ QUE NENHUMA TESTEMUNHA OU DOCUMENTO RELACIONOU O FERIMENTO SOFRIDO COM CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LICITUDE DE ACOLHIMENTO DA PROVA EMPRESTADA EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO CONCOMITANTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, BEM COMO PELA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 184.4050.6005.0100

596 - STJ. Penal e processo penal. Tentativa de latrocínio. Violação dos arts. 158 do CPP e 59 do CP. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1 - A teor do disposto no , é indispensável a realização do exame de corpo de delito, quando a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado. No entanto, o mesmo Codex, em seu artigo 182, dispõe que o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. 2 - No caso, o édito condenatório se fundamentou em elementos colhidos sob o crivo do contraditório e diversos do exame pericial (laudo residuográfic... ()

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Doc. 150.4673.1010.7100

597 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude no aparelho medidor incontroversa. Concessionária tem direito de cobrar energia consumida fraudulentamente através das vias judiciais próprias, sob o crivo do contraditório. Regularidade da conduta. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5010.5000

598 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Fragilidade das declarações da vítima. Contradição entre os depoimentos. Réu primário. Ausente comprovação durante o contraditório dos fatos descritos na inicial. Prova deficiente e incompleta. Dúvida autorizadora da absolvição. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 138.7581.4001.5100

599 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Negativa à produção de prova testemunhal, sem análise de tese defensiva e com deficiente motivação de sentença. Violação do direito de defesa e do princípio do contraditório. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9010.1000

600 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação contra sentença que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção afastada. Decisão que deve ser apreciada pelo Tribunal. Observância aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

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