+ de 10.000 itens encontrados
351 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO -
Realização de vitrectomia posterior via pars plana para tratamento de retinopatia diabética proliferativa de alto risco - Direito à saúde assegurado pela CF/88 (art. 196 CF/88) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetrante que busca a expedição de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) para o ano 2023/2024 sem a exigência de recolhimento de multas de trânsito, cometidas por proprietário anterior; com o afastamento das penalidades. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida, com observações(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO.
Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXXIV). Ausência de insurgência. Manutenção da indenização fixada. Juros compensatórios e juros remuneratórios corretamente fixados. Sentença mantida. Remessa necessária nao acolhida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Auto de infração e imposição de multa - Duplicidade - Autuação no mesmo dia, local e mesma infração - Vício de lavratura comprovado - Violação do princípio do «non bis in idem» - Havendo uma única conduta, inviável a imposição de dupla penalidade para o mesmo fato - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida - DESPROVIMENTO da remessa necessária(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Impetrante que teve pontuação cadastrada no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), enquanto ainda há procedimento administrativo pendente de julgamento definitivo - Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Inteligência do art. 290, parágrafo único, do CTB e art. 6º da Resolução 723/18 do CONTRAN - Remessa necessária não acolhida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. ICMS. Aquisição de bens importados (medicamentos) por entidade beneficente (hospital). Reconhecimento da imunidade, nos termos do art. 150, VI, «c», da CF. Admissibilidade. Impetrante que comprova o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Aquisição de medicamentos destinados à execução dos fins essenciais da entidade beneficente. Remessa necessária não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Candidato reprovado em exame psicotécnico. Sentença de procedência, determinando a reintegração do candidato no certame. Decisão destituída de efeitos patrimoniais. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Agente Penitenciário - Concurso para promoção da carreira - Desconto de dois dias justificados como falta médica do tempo de efetivo exercício exigido para concorrer - Inadmissibilidade - Desconto não previsto na legislação aplicável à espécie - Sentença de concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Licitação. Impetrante inabilitada por não apresentação de termo de abertura e encerramento do balanço patrimonial. Empresa apresento balanço patrimonial enviado ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra. Inteligência do Lei 8.934/1994, art. 39-A. Habilitação reconhecida. Sentença mantida. Remessa necessária despro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de triagem e transbordo. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - Tema Repetitivo 1113 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI sobre imóvel arrematado em leilão público - Insurgência contra a exigência do ITBI, acrescido de juros e multa, antes do registro da carta de arrematação acolhida - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Remessa necessária improvida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo - ICMS - Extinção da execução decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente - Ausência de movimentações que, efetivamente, levassem à satisfação do crédito ou interrompessem a prescrição por mais de cinco anos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Súmula 314 do c. STJ - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo - ICMS - Extinção da execução decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente - Ausência de movimentações que, efetivamente, levassem à satisfação do crédito ou interrompessem a prescrição por mais de cinco anos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Súmula 314 do c. STJ - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação declaratória. Servidor Público Municipal de Marília, inativo. Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias, em banco de horas. Contagem do prazo prescricional a partir da data da inatividade do servidor. Autor que cumpriu com o seu ônus de provar os fatos alegados. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE FRALDAS - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF/88, art. 196) -
Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Material de higiene necessário à manutenção da vida de forma digna - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedente do STJ - Sentença integralmente mantida - Negado provimento à remessa necessária(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -
Pretensão de reconhecimento do direito do autor à concessão e à publicação da licença para tratamento de saúde nos períodos de 21/07/2.022 a 04/08/2.022 e de 05/08/2.022 a 31/10/2.022, com regularização de sua frequência e restituição dos valores eventualmente descontados - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o valor do proveito econômico obtido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Remessa necessária. Reabilitação. Violência doméstica contra a mulher. Preenchimento dos requisitos necessários. Desprovimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (OU POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (OU POR INCAPACIDADE PERMANENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA DO INSS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A INCAPACIDADE PLENA PERMANENTE DO SEGURADO-AUTOR EM RAZÃO MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA POR FATO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL E, INCLUSIVE, MOTIVADORA DE SUA INTERDIÇÃO. INCORRETA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PLENA PERMANENTE QUE CONDUZ AO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO AOS ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/21, A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.
ADIs 7047/DF e 7064/DF. DESPESAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTARQUIA APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA (SÚMULA 76, TJRJ). ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS JUDICIAIS (ART. 17, IX, LEI ESTADUAL/RJ 3.350/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE QUANDO DEFINIDO O QUANTUM DEBEATUR (ART. 85, §4º, II, CPC). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. A sentença condenou o réu ao pagamento de seis meses de férias-prêmio não usufruídas, no valor de R$ 81.967,81, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Juros de mora foram fixados nos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
Entidade beneficente sem fins lucrativos. Prestação de serviços médicos. Importação de medicamento destinado à consecução de suas finalidades. Imunidade tributária. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos do art. 150, VI, «c», da CF/88e do CTN, art. 14. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Trânsito - Licenciamento dos veículos - Cabimento - Restrições judiciais - Indisponibilidade dos bens que não impede o uso regular do bem constrito - Possibilidade de circulação do veículo - Sentença de concessão de segurança mantida - Remessa necessária desprovid
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME. A
Autora ingressou em Juízo narrando necessitar com urgência da realização de cirurgia cardíaca e requerendo o pagamento de indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau julgou procedente apenas o pedido referente à obrigação de fazer, bem como reconheceu a sucumbência recíproca, condenando as partes no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em desfavor dos Réus com R$500,00, bem como determinando o pagamento parcial da taxa judiciária pelo Município. Os au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CATANDUVA - MERENDEIRA -
Adicional de Insalubridade - LCM 31/1996, art. 178 - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%) - Vantagem devida - Reflexos em demais vantagens - Vantagem que deve ser calculada sobre o salário-mínimo - Sentença de procedência reformada nesse ponto - Remessa Necessária parcialmente provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Indenização por danos morais - Natimorto entregue para terceiros para sepultamento - Sentença de procedência - Condenação da Municipalidade em R$ 20.000,00 pra cada autor, totalizando R$ 40.000,00 - Autos submetidos ao Reexame Necessário - Exceção do art. 496, § 3º, III do CPC - Condenação inferior a 100 salários mínimos - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.
Caso em Exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança à Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-Libanês, determinando a abstenção de exigência de ICMS sobre importação de mercadorias, em virtude de imunidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF, às importações realizadas por entidade beneficente e (ii) a comprovação dos re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Dasatanibe. Fármaco que já vinha sendo fornecido pelo Estado à paciente. Fornecimento prejudicado por irregularidade na dispensação do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federados para promoção de atos necessários à concretização do direto à saúde assentada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793). Medicamento que faz parte do protocolo do SUS para tratamento da doença que acomete a paciente. Regularização no fornecimento que é necessária. Risco de lesão g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação de Reparação de Danos - Sentença de parcial procedência - Adicional de Insalubridade devido nos termos do que atesta o Laudo Pericial - Existência do exercício das funções da parte autora em local insalubre - Aplicação do art. 25, da Lei Complementar Municipal 01/1990, no percentual de 10% - Sentença mantida - Reexame necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PITANGUI. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária de sentença que, nos autos da «ação cominatória de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência», condenou o Estado de Minas Gerais e o município de Pitangui, solidariamente, a manterem a internação compulsória de Emerson da Silva Correia, primeiro requerido, em local especializado, adequado ao seu tratamento, pelo prazo necessário, sob pena de sequestro de verbas públicas do valor necessário para a internação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inicialm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concessão da ordem para determinar a análise do pedido de registro de despachante documentalista no sistema informatizado e-CRVsp - Sentença concessiva da segurança - Inércia da Administração em analisar o requerimento do impetrante - Inteligência da Lei 10.177/1998, art. 33 - Direito líquido e certo configurado - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidor Público aposentado -Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave - Direito à isenção demonstrado - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Documento médico que comprova a neoplasia maligna de próstata - Dispensável a contemporaneidade dos sintomas - Súmula 627/STJ - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Negado provimento ao reexame necessário.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Negado provimento ao reexame necessário.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Negado provimento ao reexame necessário.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Licenciamento. Veículo com restrição de alienação ao Branco J Safra, em razão do óbito da proprietária. Correto o bloqueio inserido no prontuário do bem. Recusa de licenciamento veicular pela administração pública, contanto, inadmissível. Exigência legal dos arts. 130 e 131, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de concessão da segurança mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - Tema Repetitivo 1113 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - Tema Repetitivo 1113 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança Preventivo. ICMS. Aquisição de bens importados por entidade hospitalar beneficente. Reconhecimento da imunidade, nos termos do art. 150, VI, «c», da CF. Admissibilidade. Impetrante que comprova o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Aquisição de produtos hospitalares que se destinam aos fins essenciais da entidade. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Rasura sutil que não impossibilita a efetiva determinação do momento em que a venda foi realizada, sendo possível visualizar a data preenchida - Reconhecimento de firma realizado na mesma data conforme selo lançado no documento - Sentença que deve ser mantida para autorizar-se a transferência do veículo mediante o cumprimento das demais exigências legais - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRI(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - ISS -
Exercício de 2012 - Ação ajuizada na pendência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade de propositura da execução fiscal - CTN, art. 151, V - Remessa necessária desprovida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Manutenção da decisão. NEGO PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Manutenção da decisão. NEGO PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Manutenção da decisão. NEGO PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. Remessa necessária - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária - Desprovimento de rigor. Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA DO IMPETRANTE NO CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA. NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO POR AINDA NÃO TER CONCLUÍDO O ESTÁGIO SUPERVISIONADO. ENSINO TÉCNICO, MESMO QUANDO INTEGRADO, NÃO É CONDICIONANTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 36-B, I, 36-C, I E 44, II DA LEI 9.394/96 E DO DECRETO 5.154/94, art. 7º. EXIGÊNCIA EQUIVOCADA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, JÁ COM A FINALIZAÇÃO DO ESTÁGIO, NO CURSO DO PROCESSO E AINDA ANTES DO INÍCIO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -
Município de São Sebastião - Serviços de construção civil - Base de cálculo - Dedução dos gastos com materiais utilizados na obra e subempreitadas - Possibilidade mediante comprovação - Matéria considerada de repercussão geral pelo E. STF - Precedentes jurisprudenciais - Segurança concedida - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Remessa Necessária - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente - Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos - CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN - Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)