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251 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - Expedição dos documentos pela autoridade coatora- Segurança concedida - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Emissão de certidão de tempo de contribuição - Pedido Administrativo não apreciado em tempo hábil - Decorridos meses em qualquer resposta - Liminar deferida - Segurança concedida para que a autoridade apreciasse o pedido - REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Servidor Público - Desconto compulsório em assistência médico-hospitalar e odontológica - Pretensão à paralisação dos descontos - Cruz Azul - Ofensa ao CF/88, art. 149 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Concurso público - Sistema de Cotas Raciais - Exclusão de candidato após banca de heteroidentificação - Ausência de má-fé - Direito de prosseguir na ampla concorrência - Sentença mantida - Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de compelir o réu ao pagamento de adicional de insalubridade «no grau máximo», sobre o valor total dos vencimentos e vantagens recebidos - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico obtido pelo autor é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA-
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida em reexame necessário(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -
Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Importação de equipamentos hospitalares - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Saúde - Internação compulsória - Prescrição de internação por relatório médico descrevendo o quadro de saúde da paciente - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Importação de equipamentos hospitalares - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução fiscal - Extinção em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Municipalidade que manifestou desinteresse na interposição de recurso contra a sentença e requereu a certificação do trânsito em julgado - Valor da causa inferior ao valor de alçada (art. 496, § 3º, III, do CPC) - REEMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança com pedido liminar visando compelir o Município e o Estado a fornecer à impetrante tratamento médico necessário e urgente - Sentença concessiva da segurança - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.
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265 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação civil pública. Pedido de obrigação de fazer formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Paraty, a consistir na realização de obras e reformas necessárias à regularização do imóvel em que está sediado o Conselho Tutelar, possibilitando o seu adequado funcionamento. Réu que se manifesta, aquiescendo ao pedido. Sentença de procedência que não foi objeto de recurso voluntário. Precariedade do imóvel, sede do Conselho Tutelar, comprovada nos autos. Proteção ao interesse prioritário das crianças e adolescentes, justificando a concessão da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor, com base em direitos de sede constitucional, sem que se caracterize infringência ao princípio da harmonia e separação dos Poderes. Sentença confirmada em reexame necessário.
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266 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS -
Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito à autora de fraldas geriátricas, tamanho «G», na quantidade de 5 (cinco) unidades por dia - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o valor do proveito econômico obtido pela autora é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE PALMILHA ORTOPÉDICA -
Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito ao autor de fraldas geriátricas, tamanho «G», na quantidade de 5 (cinco) unidades por dia - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o valor do proveito econômico obtido pela autora é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ISS - Expedição do «Habite-se» condicionada ao prévio recolhimento - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Agente Comunitário de saúde. Sentença de procedência, condenando a municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Feito submetido a remessa necessária. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Sentença pela qual reconhecido o direito da autora à percepção de pensão por morte. Comprovação por essa interessada sobre dependência econômica em relação ao filho, servidor público municipal falecido. Sentença mantida. Portanto, remessa necessária improvida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Solicitação de informação acerca de compra realizadas pelo Município, com dispensa de licitação. Apresentação parcial dos dados solicitados, sem justificativa adequada. Sentença mantida para garantir o acesso à informação. Remessa necessária desprovida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - IPTU - Concessão de certificado de regularização condicionada ao pagamento do IPTU - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária improvida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Inscrição de credenciamento de examinador de trânsito indeferida por falta de documentos - Comprovação da entrega dos documentos, com a conferência e recebimento pelo departamento de trânsito - Sentença de concessão mantida - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OBJETO DE REDUÇÃO, BEM COMO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. AUTOS REMETIDOS A ESTA CÂMARA EM RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. GARANTIA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES PRATICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EDIÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE ATUAR PARA GARANTIR O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOBRETUDO AQUELES PROTEGIDOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
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275 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária de sentença que condenou o Estado de Minas Gerais a fornecer ao autor o atendimento educacional especializado, com um Profissional de Apoio Escolar, para acompanhamento durante a fase escolar, «até o final da presente ação". Honorários advocatícios e despesas processuais foram incluídos, sendo o réu isento do pagamento de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a sentença condenatória está sujeita ao reexame necessário, à luz do disposto no art. 49... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Pretensão de suspensão da medida acautelatória de suspensão das atividades de Centro de Formação de Condutores no processo administrativo - Segurança concedida - Determinação de suspensão cautelar desprovida de motivação específica a justificar o risco iminente. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento.
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278 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MERCADO SÃO JOSÉ DAS ARTES, EM LARANJEIRAS. IMÓVEL TOMBADO. REALIZAÇÃO DE OBRAS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE AS OBRAS EM ANDAMENTO NO LOCAL IMPORTAM EM DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL E VIOLAÇÃO AO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2263, QUE PROMOVEU O TOMBAMENTO DO BEM EM RAZÃO DE SEU VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS, ATÉ PRONUNCIAMENTO DO IPHAN, E CONDENAÇÃO DO RÉU A PROMOVER A RECONSTRUÇÃO INTERNA, DE FORMA A PRESERVAR SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO EM ANDAMENTO IMPLICARÃO, AO FINAL, EM DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO, EM AFRONTA À LEI MUNICIPAL 2.263. IMÓVEL QUE RESTOU TOMBADO PELO INSTITUTO RIO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE - IRPH, E NÃO PELO IPHAN, PELO QUE DESCABIDA A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS ATÉ A MANIFESTAÇÃO DESTE ÚLTIMO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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279 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Município de São Paulo - ISS - Expedição do «Habite-se» condicionada ao prévio recolhimento - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem, e não seu valor venal - Incidência da correção monetária - Sentença mantida - Remessa Necessária NÃO PROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem, e não seu valor venal - Incidência da correção monetária - Sentença mantida - Remessa Necessária NÃO PROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem, e não seu valor venal - Incidência da correção monetária - Sentença mantida - Remessa Necessária NÃO PROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos não analisado pela autoridade coatora no prazo legal - Violação ao LM 14.141/06, art. 33 - Violação ao CF/88, art. 5º, LXXVIII - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Município de São Paulo - ISS - Expedição do «Habite-se» condicionada ao prévio recolhimento - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Remessa necessária. Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Remessa improvida
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286 - TJSP. Remessa necessária. Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Remessa improvida
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287 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Vaga em creche em período integral. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida aos municípios. Tema 548 do STF. Período integral necessário ao melhor interesse da criança. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Impossibilidade. Fixação da verba em percentual sobre o valor da causa. Tema 1.076 do STJ. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário parcialmente provido.
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288 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação julgada improcedente, sem interposição de recurso de apelação pela parte autora, vencida. Ausência de repercussão financeira para o ente autárquico. Inteligência do CPC, art. 496. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO.
Autuação por violação ao CTB, art. 165-A. Sentença de procedência. Decisão destituída de efeitos patrimoniais. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O FEITO NÃO APRESENTA PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DO art. 496, §3º, I, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A REMESSA NECESSÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III.
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291 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ - NÚCLEO MACAÉ.
Sentença de improcedência do pedido autoral. Pedidos autorais que foram rejeitados sob o fundamento de que a Gratificação de Dedicação Exclusiva e o Adicional de Serviço Extraordinário, dada sua natureza propter laborem, estão condicionados ao efetivo exercício das atividades que as justificam, sendo legítima a suspensão do pagamento durante o período de paralisação das aulas presenciais, em razão da pandemia. Secretária Municipal Adjunta de Educação Básica que expediu o ofí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. 1.
Caso em exame: Remessa necessária contra sentença que julgou a ação procedente, para condenar o município ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo sobre os vencimentos integrais. 2. Questão em discussão: Direito de a servidora pública municipal de Cosmorama, no cargo de executora de serviços gerais, receber o pagamento de adicional de insalubridade, diante da exposição a agentes noviços à saúde. 3. Razão de decidir: Direito reconhecido por perícia judicial, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Servidor Público - Pretensão de concessão de licença saúde, bem como regularização do pagamento dos vencimentos - Pleito julgado procedente - Hipótese em que o laudo oficial atestou o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença - Sentença mantida - Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Pedido administrativo de desdobro de área - Demora da administração na análise do pedido - Irresignação do contribuinte - Cabimento - Ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da CF, que ratifica o princípio da razoável duração do processo - Sentença mantida - Remessa necessária improvida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.
Ação de desapropriação por utilidade pública de área rural movida pelo Município de Rifaina. Inadmissibilidade da remessa necessária à luz do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Indenização fixada na sentença que não supera o dobro da quantia oferecida pelo expropriante. Sentença que acolheu o valor exato da oferta inicial, diante da expressa concordância da expropriada. Remessa necessária não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. 2ª via de CRV de automóvel furtado. Exigência do documento para obtenção de indenização securitária. Recusa do Detran com fundamento na necessidade de vistoria do veículo. Medida impossível, ante o furto do bem. Direito líquido e certo reconhecido. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Procedimento Comum - IAMSPE - Pessoa diagnosticada com Adenocarcinoma de Pulmão (CID 10 C34) - Pretensão ao fornecimento de medicamento - Possibilidade - Elementos nos autos que demonstram que a autarquia disponibiliza o tratamento solicitado - Obrigação de prestação de serviço médico à associado - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Sentença concessiva da segurança - Servidora Pública Municipal - Licença Maternidade - Termo inicial da licença maternidade a ser contado a partir da alta médica do recém-nascido ou da genitora, o que ocorrer por último - ADI Acórdão/STF - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Montador de produção. Problemas nos membros superiores. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Pleito de Certidão de tempo de serviço - Demora na apreciação do requerimento - Inteligência do art. 114, da Constituição do Estado de São Paulo - Demora injustificada - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)