Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 800.5003.4936.9371

951 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -

Pretensão à expedição de certidão de tempo de contribuição relativa ao período laborado pela impetrante perante o Estado de São Paulo - Sentença de concessão da segurança - Demora injustificada na expedição por parte da Administração Pública - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo da impetrante - Garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXIV, «b», da CF/88e no; bem como no art. 1º da Lei Fed. 9.051, de 18/05/1.995 - Sentença mantida - REMESSA NE... ()

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Doc. 785.8901.1428.2374

952 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. 1.

Mandado de segurança por meio do qual Centro de Formação de Condutores visa afastar suspensão cautelar de suas atividades, advinda da verificação de irregularidades - Sentença concessiva. 2. Ausente recurso voluntário - possibilidade de medidas cautelares impostas previamente à instauração de procedimento administrativo que deve, entretanto, observar razoabilidade, proporcionalidade e necessidade. 3. Irregularidade que se restringiu, segundo relato da autoridade, à ministração de... ()

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Doc. 341.9748.4256.9290

953 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do caso entenda que... ()

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Doc. 485.8133.9410.4280

954 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação ordinária - Servidor público estadual, ocupante do cargo de agente de segurança penitenciária - Pretensão voltada ao recálculo de quinquênio para que incida sobre os vencimentos integrais, inclusive sobre o adicional de insalubridade e do RETP - Sentença de parcial procedência - Aplicação do disposto no - Adicional por tempo de serviço que deve incidir sobre as vantagens efetivamente incorporadas, excluídas as verbas eventuais e aquelas ainda não incorporadas, d... ()

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Doc. 351.3152.5216.9766

955 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do caso entenda... ()

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Doc. 598.6838.5725.9073

956 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Impetrante que faz jus à imunidade tributária, já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade criar, manter e administrar estabelecimentos hospitalares e de assistência médica - Desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares. Imunidade Tributária (, IV, c Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de... ()

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Doc. 684.8396.4397.5152

957 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na eta... ()

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Doc. 175.7059.3915.5044

958 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO CONCESSÓRIA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO.

Preenchidos os requisitos previstos no , bem como nos arts. 743 e seguintes do CPP, adequada a concessão da reabilitação criminal ao requerente. MANTIDA A DECISÃO A QUO, EM RECURSO DE OFÍCIO.

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Doc. 973.5696.3136.2943

959 - TJSP. Remessa necessária - Concessão de reabilitação criminal - Condenação por tráfico de drogas - Possibilidade - Não provimento do recurso

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Doc. 169.0352.0717.1923

960 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL PROVA DISCURSIVA. ELIMINAÇÃO.

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Doc. 415.5158.5744.9233

961 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO -

"Gratificação de Gestão Educacional» (GGE) - Servidor Público Estadual Aposentado - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tese 42 - A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, tem natureza remuneratória, geral e impessoal, concedida à todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, devendo, portanto, ser estendida aos servi... ()

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Doc. 112.3926.3825.5837

962 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Pretensão de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pela parte embargada, relativos a valores pagos a maior à parte embargante - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que não merece reforma - Incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público por erro interpretativo ou operacionais cometidos pela Administração Pública - Tema 1009 do C. STJ - Ausência de demonstração de má-fé por parte do servidor - Decla... ()

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Doc. 430.7917.9576.6758

963 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO, CUJO VALOR PRETENDIDO NA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ - LEI 12.153/2009.

Remessa necessária - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, , I, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Inexistência de questão complexa a afastar a sistemática do rito sumaríssimo - , que inclusive prevê a possibilidade da prova técnica, e aplica-se subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nec... ()

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Doc. 276.6063.4802.3410

964 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercício de 2022 - Imunidade - Sentença que concedeu a segurança reconhecendo a imunidade - Documentos que comprovam ser a impetrante associação sem fins lucrativos - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença mantida - Remessa improvida

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Doc. 724.0777.9311.7024

965 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA 1.

Trata-se de remessa necessária contra a r. sentença por meio da qual o DD. Magistrado «a quo», nos autos da ação civil pública ajuizada contra o Município de Marília e o Estado de São Paulo, julgou extinto o feito por ilegitimidade de parte ativa, nos termos do , VI, e, ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 2. Resulta, nos autos, patente o descumprimento ao requisito temporal do art. 5º, V, a da LACP, bem co... ()

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Doc. 464.7612.8213.5882

966 - TJSP. Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Redução permanente da capacidade laboral em decorrência do trabalho. Laudo pericial favorável ao segurado. Benefício devido. Juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic. Remessa necessária não provida

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Doc. 935.8364.7821.8633

967 - TJSP. Remessa necessária - Execução Fiscal - IPTU/Taxas - Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Itatinga - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c.c art. 493 e art. 771, parágrafo único, amos do CPC, em razão da ausência de interesse de agir - Execução fiscal que tem por objeto dívida no valor de R$1.498,48, em 02/10/2023, a tornar desnecessário o reexame necessário, observado o disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC - Remessa necessária não conhecida

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Doc. 609.7749.7786.6646

968 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público municipal. Município de São José do Rio Pardo. Adicional de insalubridade. Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos a justificar o grau médio de insalubridade. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Incidência exclusivamente da taxa SELIC sobre as parcelas ... ()

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Doc. 298.2233.0462.7016

969 - TJRJ. Remessa Necessária. Direito Constitucional e Administrativo. Município de Cordeiro. Cobrança em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade por servidor público aposentado. Sentença que julgou procedentes os pedidos, submetendo o feito ao duplo grau de jurisdição. Prescrição não configurada. Tema 516 do STJ. Prazo prescricional que tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor, que ocorreu em 2017. Ação ajuizada em 2021. Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Cordeiro que está previsto na Lei municipal 56/90 e prevê o pagamento de licença-prêmio após cada triênio ininterrupto de exercício, bem como a sua conversão em pecúnia. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 721.001 RG (Tema 635), em sede de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de conversão em pecúnia, de férias e outros direitos de natureza remuneratória não gozados pelos servidores em atividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública. Sentença que se mantém, em reexame necessário.

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Doc. 903.6888.0525.3876

970 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária para reexame da sentença que condenou o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (TCA) a conceder ao autor, servidor público ocupante do cargo de motorista de ônibus, o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em razão da exposição contínua a agentes noci... ()

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Doc. 253.2144.4096.8419

971 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ocorrência - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, da Lei de Execuções Fiscais - Suspensão do processo pelo prazo de um ano, aguardando em arquivo a provocação pela FESP por período superior a cinco anos - Desnecessidade de intimação para que a parte interessada desse regular andamento ao feito - Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 566 e 567) - Reconhecimento ex officio da causa extintiva da pretensão executiva, nos termos do... ()

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Doc. 478.6339.8917.3230

972 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Alegação de ausência de notificação para indicação do condutor que infringiu as regras de trânsito. Disposição do art. 257, §7º do CTB. Entendimento do C. STJ sedimentado no PUIL. Acórdão/STJ. Caso em que não foi comprovada a expedição da notificação pela autoridade impetrada. Impossibilidade de se reputar legítima a imputação da pontuação ao impetrante. Ausência de prova que foi assegurado o devido processo legal em âmbito administrativo. Sentença mantida. Reexame necess... ()

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Doc. 807.1981.5097.2309

973 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO -

Pretensão de restabelecimento do parcelamento realizado no âmbito do PEP do ICMS/2017 - Segurança concedida em primeira instância - Manutenção - Art. 6º, II, do Decreto Estadual 62.709/2017, que estabelece que o parcelamento será rompido pela falta de pagamento de 4 (quatro) parcelas ou mais consecutivas, ou pela falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, após 90 (noventa) dias - Impetrante que deixou de adimplir, por equívoco, uma única parcela - Boa-fé da impetrante evidenciada... ()

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Doc. 934.3948.5194.3376

974 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação anulatória - ISS - Construção civil - Sentença de procedência. Arbitramento da base de cálculo mediante pauta fiscal. Descabimento. Inobservância das disposições do Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Recurso não provido

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Doc. 560.7498.5999.0118

975 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Sentença de concessão da ordem. Interrupção e não reestabelecimento do fornecimento de água na residência da autora para cobrança de débito pretérito. Prática abusiva da concessionária-ré. Arts. 22 e 39, «caput», ambos do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 494.2680.3307.2420

976 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - ISS - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL -

Desenquadramento e impossibilidade de emissão de notas fiscais enquanto pendente julgamento definitivo de recurso administrativo - Descabimento - Necessidade de suspensão do desenquadramento enquanto pendente processo administrativo - Sentença mantida - Recurso ex officio desprovido.

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Doc. 139.7657.3163.4361

977 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

, VI, «c» e Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de produtos para uso hospitalar. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame n... ()

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Doc. 680.5596.0794.5463

978 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

, VI, «c» e Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessá... ()

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Doc. 918.4735.9310.0471

979 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

, VI, «c» e Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessá... ()

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Doc. 716.6009.2843.3429

980 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

, VI, «c» e Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessá... ()

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Doc. 276.7933.6450.3603

981 - TJSP. Reabilitação Criminal- Remessa necessária- Cumprida a pena e atendidos os requisitos elencados nos CP, art. 94 e CPP art. 744, cabe manter a sentença que concedeu a reabilitação criminal- Recurso necessário conhecido e improvido

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Doc. 990.8994.7423.6926

982 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido

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Doc. 438.2670.5413.6820

983 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pedido de expedição da certidão de valor venal de imóvel, para atender a determinação em processo de inventário. Legislação local que impossibilita a expedição de certidão em favor de contribuintes inadimplentes com a municipalidade. Impossibilidade. Meio coercitivo indireto para a cobrança de débitos. Direito a obter certidões. Pretensão amparada no art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 e na Lei de Acesso à Informação. Caso que não se insere em quaisquer das hipóteses de r... ()

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Doc. 697.4633.3558.5843

984 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE ITAPEVI.

Impetrante foi considerado inapto no teste psicológico e aponta ilegalidade pela falta de justificativa ao recurso interposto. Cabimento. Violação ao contraditório e ampla defesa. Conforme muito bem asseverado pelo Juízo a quo, a Municipalidade não seguiu o preconizado no edital ao não responder o recurso por ele interposto. Segurança concedida, em parte a fim de possibilitar ao impetrante o exercício do contraditório, devendo a banca examinadora esclarecer-lhe os motivos da inaptidão... ()

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Doc. 809.1405.5225.5871

985 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de ressarcimento de danos ao erário. Ação ajuizada pela Fundação Pró-sangue Hemocentro de São Paulo, baseada na decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o aditamento contratual que aumentou para 3% a taxa de administração de contrato administrativo. Pedido de ressarcimento que não decorreu de condenação em ação de improbidade administrativa, sendo aplicável na espécie o regramento prescricional dos créditos da Fazenda Pública, previsto... ()

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Doc. 679.2398.3447.1674

986 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança c/c pedido liminar. Pretensa inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF de forma a regularizar imóvel que pertence à impetrante, para que possa ter acesso definitivamente à energia elétrica, saneamento básico e coleta de lixo. Sentença de concessão da ordem mantida. 1. Demora injustificada na análise da documentação apresentada. Intelecção dos arts. 5º, XXXIV e LXXVIII e 37, da da Constituição Bandeirante, arts. 23 e 33 da Lei Municip... ()

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Doc. 439.7412.0384.1787

987 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()

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Doc. 768.2794.2735.4812

988 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()

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Doc. 135.9790.4165.4001

989 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()

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Doc. 276.0404.3951.4059

990 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()

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Doc. 268.4285.3692.9061

991 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()

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Doc. 104.2095.8134.9689

992 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO -

Pretensão inicial voltada à obtenção de autorização da Administração Pública para transferência de veículo para o impetrante - Sentença concessiva da segurança - Rasura no preenchimento do CRV - Incorreção relacionada à grafia do nome do comprador - Demais documentos apresentados que permitem a identificação do impetrante - Validade da transação de compra e venda em questão - Possibilidade de concessão da ordem para que a transferência seja autorizada - Inteligência do ar... ()

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Doc. 247.8905.6910.4564

993 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

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Doc. 965.0685.8688.8897

994 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.

Ausência de interesse recursal quanto à pretensão de declaração de ilegalidade de deliberação da Câmara municipal, ante o exaurimento de efeitos da convocação de secretário. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 122.0395.4389.8019

995 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMESSA NECESSÁRIA - LICENÇA-PRÊMIO - INDENIZAÇÃO DE PERÍODO NÃO USUFRUÍDO - O

Autor é credor de licenças-prêmio não usufruídas obtidas quando ainda estava em atividade - Reconhecimento do direito a ser indenizado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, sem a incidência de imposto de renda, conforme entendimento já pacificado perante o C. STJ (Súmulas 125 e 136) - Precedentes do E. STF (Tema 635), do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 498.5753.8278.6187

996 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor de... ()

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Doc. 565.6283.6266.2690

997 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor de... ()

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Doc. 626.2936.4946.9915

998 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Impetrante que, no caso, pleiteia o recolhimento do I... ()

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Doc. 190.2757.5358.9287

999 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do ITBI - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

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Doc. 959.3977.7259.1892

1000 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do ITBI - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

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