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201 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Demora injustificável para análise de requerimento administrativo - Administração Pública que deve observar o princípio da legalidade, eficiência e celeridade - Mora caracterizada - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. Remessa Necessária - Ação de Cobrança - Policiais militares aposentados - Adicional de Local de Exercício - Incorporação aos proventos de aposentadoria e pagamento em atraso - Procedência, com remessa dos autos à 2ª Instância por conta do reexame necessário - Valor da causa e proveito econômico mensurado aquém do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, II, CPC (500 salários-mínimos) - Remessa necessária não conhecida.
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203 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Remessa necessária não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de docentes. Impetrante que não teve pontos referentes à experiência profissional devidamente contabilizados. Direito líquido e certo reconhecido. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Pretensão de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) - Ordem concedida - Admissibilidade - Mora injustificada - Inteligência do CE, art. 114 - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Emissão de certidão de tempo de contribuição - Pedido Administrativo não apreciado em tempo hábil - Decorridos meses em qualquer resposta - Liminar deferida - Segurança concedida para que a autoridade apreciasse o pedido - REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -
Reabilitação criminal concedida - Manutenção - Presentes os requisitos previstos no CP, art. 94 e 743 do CPP - Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -
Reabilitação criminal concedida - Manutenção - Presentes os requisitos previstos no CP, art. 94 e 743 do CPP - Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação civil pública. Pedido de obrigação de fazer formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Paraty, a consistir na realização de obras e reformas necessárias à regularização do imóvel em que está sediado o Conselho Tutelar, possibilitando o seu adequado funcionamento. Réu que se manifesta, aquiescendo ao pedido. Sentença de procedência que não foi objeto de recurso voluntário. Precariedade do imóvel, sede do Conselho Tutelar, comprovada nos autos. Proteção ao interesse prioritário das crianças e adolescentes, justificando a concessão da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor, com base em direitos de sede constitucional, sem que se caracterize infringência ao princípio da harmonia e separação dos Poderes. Sentença confirmada em reexame necessário.
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210 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES.
Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a Municipalidade ao pagamento de débito em aberto resultante de serviços contratados e não pagos. Feito submetido ao reexame necessário. Proveito econômico inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.
Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante do descumprimento, pelo autor, da determinação judicial de inclusão dos litisconsortes necessários, nos termos da Lei 4.717/65, art. 6º e do CPC, art. 114. 2. Sentença confirmada em sede de remessa necessária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -
Ação de repetição de indébito - Município de São Paulo - ITBI sobres imóveis adquiridos por contrato de compra e venda - Sentença que afastou o «valor venal de referência» e determinou a restituição do valor recolhido a maior - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos a este E. Tribunal de Justiça por conta da remessa necessária - Valor da condenação inferior ao limite legal estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC - Remessa necessária não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Ação mandamental objetivando a nulidade da questão 43 da prova objetiva aplicada para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado de São Paulo (Edital - EP 01/2023) - Denegação da ordem decretada em primeira instância - Não vislumbrada hipótese de cabimento da Remessa Necessária - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º e do CPC, art. 496 - Precedentes - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame: 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Ribeirão do Sul e Sidnei Antônio de Oliveira, visando à regularização de loteamento junto ao Registro de Imóveis, com prazo inicial de 6 meses, estendido para 24 meses pela sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido na ação civil pública... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - CNH - Erro na autuação de multa - Anulação do lançamento da pontuação e extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, I - Sentença mantida - Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - Expedição dos documentos pela autoridade coatora- Segurança concedida - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Emissão de certidão de tempo de contribuição - Pedido Administrativo não apreciado em tempo hábil - Decorridos meses em qualquer resposta - Liminar deferida - Segurança concedida para que a autoridade apreciasse o pedido - REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Servidor Público - Desconto compulsório em assistência médico-hospitalar e odontológica - Pretensão à paralisação dos descontos - Cruz Azul - Ofensa ao CF/88, art. 149 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Concurso público - Sistema de Cotas Raciais - Exclusão de candidato após banca de heteroidentificação - Ausência de má-fé - Direito de prosseguir na ampla concorrência - Sentença mantida - Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de compelir o réu ao pagamento de adicional de insalubridade «no grau máximo», sobre o valor total dos vencimentos e vantagens recebidos - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico obtido pelo autor é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -
Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA-
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida em reexame necessário(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OBJETO DE REDUÇÃO, BEM COMO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. AUTOS REMETIDOS A ESTA CÂMARA EM RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. GARANTIA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES PRATICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EDIÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE ATUAR PARA GARANTIR O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOBRETUDO AQUELES PROTEGIDOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
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228 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Importação de equipamentos hospitalares - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Saúde - Internação compulsória - Prescrição de internação por relatório médico descrevendo o quadro de saúde da paciente - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Importação de equipamentos hospitalares - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução fiscal - Extinção em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Municipalidade que manifestou desinteresse na interposição de recurso contra a sentença e requereu a certificação do trânsito em julgado - Valor da causa inferior ao valor de alçada (art. 496, § 3º, III, do CPC) - REEMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança com pedido liminar visando compelir o Município e o Estado a fornecer à impetrante tratamento médico necessário e urgente - Sentença concessiva da segurança - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.
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233 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS -
Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito à autora de fraldas geriátricas, tamanho «G», na quantidade de 5 (cinco) unidades por dia - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o valor do proveito econômico obtido pela autora é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE PALMILHA ORTOPÉDICA -
Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito ao autor de fraldas geriátricas, tamanho «G», na quantidade de 5 (cinco) unidades por dia - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o valor do proveito econômico obtido pela autora é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MERCADO SÃO JOSÉ DAS ARTES, EM LARANJEIRAS. IMÓVEL TOMBADO. REALIZAÇÃO DE OBRAS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE AS OBRAS EM ANDAMENTO NO LOCAL IMPORTAM EM DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL E VIOLAÇÃO AO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2263, QUE PROMOVEU O TOMBAMENTO DO BEM EM RAZÃO DE SEU VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS, ATÉ PRONUNCIAMENTO DO IPHAN, E CONDENAÇÃO DO RÉU A PROMOVER A RECONSTRUÇÃO INTERNA, DE FORMA A PRESERVAR SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO EM ANDAMENTO IMPLICARÃO, AO FINAL, EM DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO, EM AFRONTA À LEI MUNICIPAL 2.263. IMÓVEL QUE RESTOU TOMBADO PELO INSTITUTO RIO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE - IRPH, E NÃO PELO IPHAN, PELO QUE DESCABIDA A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS ATÉ A MANIFESTAÇÃO DESTE ÚLTIMO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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236 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ISS - Expedição do «Habite-se» condicionada ao prévio recolhimento - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Agente Comunitário de saúde. Sentença de procedência, condenando a municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Feito submetido a remessa necessária. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O FEITO NÃO APRESENTA PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DO art. 496, §3º, I, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A REMESSA NECESSÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III.
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239 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ - NÚCLEO MACAÉ.
Sentença de improcedência do pedido autoral. Pedidos autorais que foram rejeitados sob o fundamento de que a Gratificação de Dedicação Exclusiva e o Adicional de Serviço Extraordinário, dada sua natureza propter laborem, estão condicionados ao efetivo exercício das atividades que as justificam, sendo legítima a suspensão do pagamento durante o período de paralisação das aulas presenciais, em razão da pandemia. Secretária Municipal Adjunta de Educação Básica que expediu o ofí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Sentença pela qual reconhecido o direito da autora à percepção de pensão por morte. Comprovação por essa interessada sobre dependência econômica em relação ao filho, servidor público municipal falecido. Sentença mantida. Portanto, remessa necessária improvida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Solicitação de informação acerca de compra realizadas pelo Município, com dispensa de licitação. Apresentação parcial dos dados solicitados, sem justificativa adequada. Sentença mantida para garantir o acesso à informação. Remessa necessária desprovida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - IPTU - Concessão de certificado de regularização condicionada ao pagamento do IPTU - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária improvida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Inscrição de credenciamento de examinador de trânsito indeferida por falta de documentos - Comprovação da entrega dos documentos, com a conferência e recebimento pelo departamento de trânsito - Sentença de concessão mantida - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Pretensão de suspensão da medida acautelatória de suspensão das atividades de Centro de Formação de Condutores no processo administrativo - Segurança concedida - Determinação de suspensão cautelar desprovida de motivação específica a justificar o risco iminente. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária de sentença que condenou o Estado de Minas Gerais a fornecer ao autor o atendimento educacional especializado, com um Profissional de Apoio Escolar, para acompanhamento durante a fase escolar, «até o final da presente ação". Honorários advocatícios e despesas processuais foram incluídos, sendo o réu isento do pagamento de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a sentença condenatória está sujeita ao reexame necessário, à luz do disposto no art. 49... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO NEXO CAUSAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. 1.
Ação previdenciária, visando à concessão de auxílio-acidente. 2. Sentença de procedência apoiada em laudo médico, que concluiu pela redução da capacidade laborativa da parte autora. 3. Feito remetido à segunda instância devido ao duplo grau de jurisdição. 4. Auxílio-acidente que exige a comprovação da incapacidade laborativa e do seu nexo de causalidade com o labor. Laudo médico que concluiu pela capacidade reduzida laborativa do Autor. 5. Merece reparo a sentença em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento.
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248 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Município de São Paulo - ISS - Expedição do «Habite-se» condicionada ao prévio recolhimento - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem, e não seu valor venal - Incidência da correção monetária - Sentença mantida - Remessa Necessária NÃO PROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem, e não seu valor venal - Incidência da correção monetária - Sentença mantida - Remessa Necessária NÃO PROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)