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401 - TJSP. Remessa Necessária - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente - Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos - CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN - Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida
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402 - TJSP. Remessa Necessária - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente - Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos - CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN - Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida
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403 - TJSP. Remessa Necessária - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente - Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos - CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN - Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida
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404 - TJSP. Remessa Necessária - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente - Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos - CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN - Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida
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405 - TJSP. Remessa Necessária - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente. Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos. CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida
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406 - TJSP. Remessa Necessária - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente. Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos. CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida
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407 - TJSP. Remessa Necessária - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente. Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos. CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida
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408 - TJSP. Remessa Necessária - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente. Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos. CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida
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409 - TJSP. Remessa Necessária - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente. Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos. CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida
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410 - TJSP. Remessa Necessária - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente. Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos. CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida
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411 - TJSP. Remessa Necessária - Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente. Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos. CPC, art. 487, II c/c arts. 156, V, e 174, ambos do CTN. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida
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412 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Desapropriação - Indenização - Parcela do terreno declarado de utilidade pública, através do Decreto Municipal 7.994, de 26 de agosto de 2021, destinado à implantação do programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo, do Programa Via Fácil e do Plano Diretor e Transporte Coletivo e Circulação do Município de Diadema - Laudo pericial integralmente acolhido pelo magistrado a quo, sem quaisquer insurgências das partes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Direito à saúde - Paciente portadora de úlcera venosa crônica infectada e comorbidades - Pretensão ao fornecimento do tratamento oxigenoterapia hiperbárica - Sentença concessiva da ordem - Obrigação do poder público fundada no CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos Entes Federativos, de acordo com o Tema 793 do STF - Laudo médico que atesta a imprescindibilidade do tratamento - - Tratamento que deve ser fornecido - Sentença mantida - Remessa necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Autoridade impetrada que solicitou a emissão de novo CRV para preenchimento correto do endereço do comprador do veículo, sob a alegação de estar rasurada - Pretensão de ser realizada a transferência do veículo sem a necessidade de emissão de segunda via do CRV - Admissibilidade - Inteligência do art. 9º, §1º, II, da Portaria 1.680/14 do DETRAN/SP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Desapropriação indireta - Apossamento administrativo - Manutenção da indenização sobre as áreas efetivamente ocupadas pelo Município de Guarulhos, bem assim o valor fixado em laudo pericial judicial devidamente fundamentado - Necessidade de afastar a incidência de juros compensatórios ante a não comprovação de perda de efetiva renda pela expropriada a possibilitar a incidência desse consectário legal - Inteligência do art. 15-A e parágrafos do Decreto-lei 3.365/1941 - Remessa ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Concessão da segurança para determinar à autoridade coatora vista integral e fornecimento de cópias do processo administrativo à impetrante - Direito líquido e certo presente - Princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no CF/88, art. 5º, LV são aplicáveis tanto nos processos administrativos quanto judiciais, devendo, por isso, ser garantido o acesso aos autos do processo administrativo - Sentença mantida para garantir o direito à informação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Professora de Ensino Médio e Fundamental - Contratação Temporária - LCE 1.093/09 - Prorrogação de licença-maternidade de 120 para 180 dias - Possibilidade - Aplicação isonômica do art. 198 do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Montador. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA 1.
Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição e julgou extinta a demanda. 2. Configurada, in casu, a prescrição decretada pela r. sentença: o processo não se põe à mercê da perenidade ou ao talante da parte exequente no que toca ao dever de dar-lhe seguimento. REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo 566/STJ). Feito paralisado por mais de cinco anos. Mantença da r. sentença por seus próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO «DUBLÊ» - ANULAÇÃO DE MULTAS E TROCA DE PLACA - DESPROVIMENTO. 1.
Ação mandamental preordenada ao licenciamento de veículo para o exercício de 2023. Sentença concessiva da segurança. 2. Remessa necessária. Descabimento. 3. Conjunto probatório que indica a existência de erro sistêmico no DETRAN - SP, ocasionando impedimento do licenciamento do veículo para o exercício de 2023. 4. Sentença mantida. Reexame necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA -
Pretensão da impetrante de compelir o Poder Público a promover agendamento de consulta com especialista em cirurgia geral e, se necessário, a realização de cirurgia - Sentença de concessão da segurança - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública que é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - Com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA -
Pretensão da impetrante de compelir o Poder Público a promover agendamento de consulta com especialista em cirurgia de coluna e, se necessário, a realização de cirurgia - Sentença de concessão da segurança - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública que é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -
Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial - Decisório que merece subsistir - Laudo escorreito, que encontrou o valor com base nas normas da ABNT - Consectários legais e honorários advocatícios fixados com base no Decreto-lei 3.365/41, observada a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I.
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426 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Vereadores de Jaú que buscam obter informações sobre obra pública realizada no Município - Possibilidade - Transparência que é a regra do ordenamento jurídico brasileiro - Poder Legislativo que tem a função de fiscalizar o Município - Ressalva quanto às informações protegidas por sigilo - Sentença de parcial concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão do impetrante de que seja expedida a sua Certidão de Liquidação de Tempo/Contribuição para fins de aposentadoria - Concessão da ordem decretada em primeira instância - Decisório que merece subsistir - Inexistência de justificativa para demora na emissão do documento pleiteado - Segurança que deve mesmo ser concedida, nos termos já consignados pelo MM. Juízo a quo - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação ordinária de renúncia do direito de propriedade de veículos automotores. Bens que foram alienados a terceiro desconhecido. Ausência de providências por parte do comprador que não pode acarretar consequências ao antigo proprietário indefinidamente. Alienante comunicou o Detran-SP e solicitou o bloqueio do bem. Restrição administrativa anotada. Responsabilidade do antigo proprietário que deve subsistir tão somente até referida comunicação ao Detran-SP. Sentença de parcial pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
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430 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Município de São Vicente - ISS - Pretendida a emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa - Apontamento de dívida em aberto que se refere a crédito com a exigibilidade suspensa por depósito judicial - Situação já reconhecida em sede de execução fiscal, cuja decisão transitou em julgado em agosto de 2023 - Possibilidade de emissão da certidão, nos termos do CTN, art. 206 - Sentença mantida - Remessa necessária impr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Ponteador. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Saúde - Portador de diabetes mellitus (CID E-10) - Medicamento EMPAGLIFLOFIZA 25MG e LINAGLIPTINA 5M - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do medicamento pleiteado. Aplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 de Recurso Repetitivo/STJ. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Demora na análise e encerramento do processo administrativo 13019-2024031-1285032-92, para liberação de sua Inscrição Estadual. Demora injustificada da Administração Pública - Em que pese eventual complexidade do ato a ser praticado, é injustificada a morosidade que lhe foi imprimida pelas ré, relegando ao autor, indefinidamente, no aguardo das providências que deveriam ter sido adotadas em lapso temporal razoável, mas não o foram - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de cozinha. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.
Pretensão ao afastamento da responsabilidade solidária da alienante por infrações de trânsito cometidas por adquirente de automóvel após a ocorrência da venda. Cabimento. Venda comprovada nos autos. Comprador que assume a responsabilidade pelas infrações. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - Ação declaratória - Conversão de espécie de benefício - Procedência - Remessa necessária - Desnecessidade - Ausência de repercussão financeira - Inteligência do art. 496, § 3º, I, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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447 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO.
Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a ordem para autorizar o recolhimento do ITBI, tomando como base de cálculo o valor da transação. O Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/1991. O STJ, no Tema 1.113, reafirmou que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo. Sentença mantida. Remessa necessária improvida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Negado provimento ao reexame necessário.
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98, 41/03 E 47/05. DEFASAGEM ENTRE O VALOR PERCEBIDO PELA BENEFICIÁRIA E O QUE ESTARIA RECEBENDO O SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM ALÉM DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O VALOR DA PENSÃO PAGA ÀS BENEFICIÁRIAS DE EX-SERVIDOR FALECIDO ANTES DO ADVENTO DA Emenda Constitucional 20/1998 CORRESPONDERÁ À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE RECEBERIA SE VIVO ESTIVESSE. CONSIDERANDO QUE O FATO GERADOR PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO É O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, A PENSÃO DEVE SER CONCEDIDA SEGUNDO O PRINCÍPIO DO «TEMPO REGE O ATO» COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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450 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Habeas Data. Obtenção de informações acerca de supostas indicações de condutor efetuadas e a razão pelas quais não teriam sido processadas ocasionando a anotação das multas de trânsito no prontuário do impetrante. 1. Sentença de concessão da ordem para reconhecer o direito do impetrante de ter ciência das informações prestadas pela autoridade a fls. 24/41. 2. Autos que vieram ao Tribunal de Justiça por força da remessa oficial. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)