Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 391.0336.1073.1427

601 - TJSP. Remessa necessária. Direito Processual Civil. Servidora pública municipal - Pleito de cômputo de tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo (4.549 dias sob o regime estatutário) e ao Município de Caieiras (2.786 sob o regime celetista) para todos os fins, inclusive adicional por tempo de serviço, licença prêmio e sexta-parte - Pedido julgado procedente apenas em relação ao período estatutário. Remessa necessária - Valor da condenação inferior ao piso de alçada - Hipótese que se subsume ao disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. Não se conhece da remessa necessária

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Doc. 207.1424.4929.0321

602 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA -

I. Caso em exame: 1) Remessa necessária de sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo... ()

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Doc. 563.9562.0373.5834

603 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Determinação de valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade - violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. Sentença concessiva da s... ()

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Doc. 824.7039.9778.8231

604 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imunidade tributária - ICMS - Fundação de Direito Privado, sem finalidade lucrativa, de natureza filantrópica, e destinada à prestação de atividades assistenciais, no âmbito da saúde, de natureza médico-hospitalar, diagnóstica e ambulatorial a toda a população, no âmbito do Sistema de Saúde - Importação de materiais destinados à consecução de suas atividades essenciais - Reconhecimento da imunidade tributária que é de rigor - Incidência da CF/88, ar... ()

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Doc. 840.1115.5916.0177

605 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - Tema Repetitivo 1113 - Isenção - LM 13.402/02, art. 3º (com a redação dada pelo LM 15.891/13, art. 3º), regulado pelo DM 55.196/14, art. 26 - Sentença mantida... ()

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Doc. 300.3952.9560.3175

606 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. LOTEAMENTO FECHADO.

Pretensão à desconstituição de loteamento fechado, com a remoção de muros, guaritas, grades, redes de proteção, ou qualquer outro meio limitador de circulação. Inadmissibilidade. Competência da municipalidade para legislar sobre loteamentos no âmbito local. Aplicabilidade do art. 30, I e VIII, da CF/88 e art. 181 da Constituição Estadual. Precedentes. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

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Doc. 426.2774.4424.7303

607 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

Autora portadora de neoplasia maligna. Possibilidade. Inteligência da , XIV. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer o direito à isenção (Súmula 598/STJ). Restituição de indébito possível, cujo valor será apurado em fase de liquidação. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 729.7047.4945.1061

608 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO DA SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR -

Pretensão das autoras de que o hospital requerido seja compelido a realizar o procedimento contraceptivo de inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) - Descumprimento pela parte autora da decisão que determinou a realização de emenda à petição inicial - Indeferimento da inicial - , I - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida - Remessa Necessária desprovida.

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Doc. 662.4874.6084.9438

609 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Despachante documentalista - Pretensão voltada à obtenção de cadastro para acesso ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos (e-CRVsp) - Possibilidade - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.107/1992 pelo STF nos autos da ADI 4387 - Impetração anterior à vigência da Lei 14.282/2021, que regulamenta a profissão - Garantia constitucional de livre exercício de profissão (, XIII) - Sentença de concessão da segurança mantida - Remes... ()

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Doc. 709.6077.9511.0378

610 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Regularização de chassi. Recusa da parte impetrada em regravar o chassi de veículo que pertencia ao esposo da impetrante, ante a alegação de ausência de «justificada razão», nos termos do art. 14 da Resolução 968/2022 do CONTRAN. Inquérito Policial arquivado. Ausência de provas. Veículo, fabricado em 1981, deteriorado pelo tempo. Boa-fé. Inexistência de irregularidade. Presunção de inocência. Direito líquido e certo comprovado. Ato administrativo ilegal. Remessa necessária d... ()

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Doc. 997.8103.2326.0732

611 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O VALOR DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

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Doc. 783.8918.9395.6649

612 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido

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Doc. 331.9154.5536.9469

613 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido

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Doc. 258.3270.1546.7460

614 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido

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Doc. 302.8149.8462.9918

615 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido

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Doc. 912.2087.2120.3151

616 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação judicial, corrigido monetariamente. Recurso oficial não provido, com observação

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Doc. 703.4699.6393.3499

617 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ausência de apreciação da defesa administrativa apresentada pela impetrante - Inadmissibilidade - Violação à ampla defesa e ao contraditório - Sentença que concedeu a ordem mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. 237.4839.1708.5895

618 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação anulatória - ISS - Construção civil - Sentença de procedência. Arbitramento da base de cálculo mediante pauta fiscal. Descabimento. Inobservância das disposições do Recurso oficial não provido

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Doc. 182.6182.8649.5747

619 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Sentença de procedência - Autor diagnosticada com bexiga neurogênica - Necessidade de insumos diários em decorrência da realização diária de técnica de cateterismo vesical limpo intermitente, conforme prescrição médica - Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo os insumos prescritos - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucion... ()

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Doc. 891.1474.2976.9794

620 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 854.5013.5142.5181

621 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 182.5326.3230.2989

622 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 306.0712.3995.1877

623 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 312.3329.5304.7906

624 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 770.0479.3761.8944

625 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 292.3238.0879.7290

626 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 114.9640.0022.6900

627 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 643.5114.6394.0336

628 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - Objetivo da ação de garantir a observância do direito líquido e certo do impetrante - Medida cumprida em razão de liminar concedida - Não ocorrência de perda de objeto ou falta de interesse de agir se o pedido inaugural veio a ser provisoriamente acolhido em sede de antecipação de tutela com natureza satisfativa - Dever da Municipalidade promover a limpeza urbana - Reexame Necessário não provido

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Doc. 545.2388.1918.6941

629 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 383.2754.8923.5802

630 - TJSP. Remessa necessária. Receptação. Reabilitação. Requisitos comprovadamente preenchidos. Recurso não provido

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Doc. 609.2606.4992.3878

631 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ASSUNÇÃO DE AUTORIA POR TERCEIRA PESSOA.

Remessa necessária à força da segurança concedida. Desprovimento. Inexistência de específica impugnação à regularidade da autuação e das devidas notificações. Legitimidade passiva bem caracterizada. Identidade da condutora responsável pela infração. Perfilha-se entendimento de que a apresentação de declaração formal de terceira pessoa, cuja autenticidade sequer se questiona, constitui elemento idôneo para caracterizar prova pré-constituída do direito do impetrante. Precede... ()

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Doc. 351.2921.3018.7128

632 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Habeas Corpus. Salvo Conduto. Autorização para plantio e extração de óleo de Cannabis para fins medicinais. Instrução processual deficiente. Ausência de elementos necessários à concessão da ordem de salvo-conduto pleiteada. Possibilidade de obtenção do medicamento através do Sistema Único de Saúde (SUS). Excepcionalidade não verificada. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Cassação da ordem. Recurso ex officio provido

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Doc. 720.3967.5002.2088

633 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A

execução fiscal foi suspensa, com intimação do exequente, após não serem encontrados bens penhoráveis da executada - Verificado o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente, sobreveio sentença de extinção do feito executivo com fulcro na - Observância da tese vinculante firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema de Recursos Repetitivos 566) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 103.5856.4742.1022

634 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I.

Caso em Exame Laudivan Vieira impetrou mandado de segurança contra o Município da Estância Balneária de Ilhabela, buscando garantir o exercício de sua atividade empresarial de locação de caiaques e «stand up paddle» na praia da Ilha das Cabras, após a cassação de sua licença devido a tumultos ocorridos em 08/01/2023, dos quais não participou. A sentença concedeu a segurança, permitindo a continuidade das atividades nos moldes de 2.022. II. Questão em Discussão 2. A questão... ()

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Doc. 631.4170.8716.7863

635 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITCMD - Pretensão à fixação da base de cálculo correspondente ao valor venal estabelecido para fins de IPTU - Sentença concessiva da segurança - Remessa Necessária - Desprovimento de rigor. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis» que corresponde ao valor venal do imóvel - Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 669.5598.9796.0010

636 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de serviços gerais. Perda auditiva induzida por ruído. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenaçã... ()

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Doc. 123.6302.0142.6715

637 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Pensão por morte à companheira e aos filhos do «de cujus» por acidente de trabalho. Ação acidentária procedente. Reconhecimento do vínculo empregatício na data do alegado infortúnio. Comprovada a qualidade de segurados dos três filhos do falecido. Benefício que deve ser estendido à autora, em conjunto com os demais pensionistas, ante o reconhecimento de união estável. Rateio entre todos os segurados, em partes iguais, conforme a . Termo inicial mantido, com re... ()

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Doc. 533.5910.5586.1051

638 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Município de Caraguatatuba e do Estado de São Paulo - - Autor que é portador de Distrofia Muscular de Cinturas, CID 10 G 41.2, enfermidade incurável, progressiva e incapacitante, que limita suas atividades mínimas do dia a dia e necessita do fornecimento dos seguintes equipamentos: BIPAP + Máscara Adequada + Tranqueia do BIPAP + Umidificador + No Break, Baterias e Filtros - Insumo fornecido pelo SUS, conforme disposto na Portaria MS/GM 1.3... ()

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Doc. 883.6147.4716.7875

639 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

Pretensão do impetrante ao afastamento da responsabilidade solidária por infrações de trânsito cometidas por adquirente de motocicleta após ocorrida a alienação. Cabimento parcial. Venda que não está suficientemente comprovada. Documentos dos autos, no entanto, que corroboram as alegações do impetrante quanto a duas das quatro infrações, que foram autuadas em flagrante, quando terceira pessoa conduzia a motocicleta. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária parcialmente... ()

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Doc. 289.7788.9461.6690

640 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pessoa idosa. Fratura de quadril. Indicação cirúrgica de prótese articular ou placa óssea. Tutela de urgência deferida. Ausência de insurgência tempestiva do Estado. Cirurgia realizada. Questão da urgência superada. Não há negativa do dever do Estado em fornecer o tratamento. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. 682.9773.5394.4890

641 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. Remessa necessária não conhecida. Mérito. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Prova robusta. Necessidade comprovada. Atividade de cunho pedagógico que deve ser prestada por docente. Pleito de relatório periódico a ser apresentado pelo aluno. Rejeição. Incumbência da escola. Multa cominatória. Cabimento. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário não provido.

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Doc. 933.6077.1774.7708

642 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Auto Escola e Centro de Formação de Condutores. Pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou, de forma cautelar, a suspensão das atividades da impetrante por 60 dias. Possibilidade. A suspensão cautelar de atividade que exige a presença de risco iminente, nos termos do § 2º, do art. 35, da Portaria Detran-SP 325/2022, o que não restou verificado nos autos. Vício de motivação no ato impugnado. Ofensa aos princípios da ampla defesa e c... ()

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Doc. 235.3951.5171.1882

643 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS -

Lei Municipal 94/2019 - Tributo exigido de pessoas jurídicas instaladas em Vargem Grande Paulista - Inconstitucionalidade reconhecida no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000 - Contribuinte que não é usuário do serviço - Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 140.3940.3363.3919

644 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS NÃO RECEBIDAS QUANDO DA APOSENTADORIA. MEMORIAL DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-

In casu, a parte autora, servidora aposentada do Município de Petrópolis, pleiteia o pagamento da quantia de R$ 14.831,95 (quatorze mil e oitocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), apurado no processo administrativo 55.752/2017, referentes as férias proporcionais e diferença de triênios, que deveriam ser pagas após a sua aposentadoria, esta ocorrida em 26/12/2017; 2- Nos termos do , cabe ação monitória quando existe «prova escrita sem eficácia de t... ()

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Doc. 408.5234.1919.7897

645 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL.

Possibilidade com fulcro no art. 5º XXXV, da CF. Prazo do art. 257, § 7º do CTB de natureza meramente administrativa. Violação a direito líquido e certo configurada no caso concreto. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa Necessária desprovida

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Doc. 974.1136.8365.6950

646 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - INFÂNCIA E JUVENTUDE - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR -

Indeferimento da inscrição da candidata sob a justificativa de que a interessada deixou de entregar declaração de residência no Município - Descabimento - Apresentação do documento assim que solicitado pela organizadora do certame - Direito líquido e certo comprovados - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVID

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Doc. 576.7919.8462.8573

647 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO MUNICÍPIO.

Pretensão de recebimento de informações sobre progressão funcional, que não foram prestadas pela autoridade coatora. Aplicação do art. 116 do Estatuto dos Servidores Públicos de Águas de Lindóia. Violação a direito líquido e certo configurada. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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Doc. 823.7647.8951.2417

648 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - obrigação de fazer - Medicamento - Diabetes Mellitus - requisitos legais que autorizam o fornecimento do fármaco - RECURSO OFICIAL DESPROVID

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Doc. 383.5570.7466.1515

649 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Decisão que julga procedente o pedido de reabilitação criminal - Reforma - Ausentes os requisitos previstos no e 743 do CPP - Falta de interesse processual - Requerente que teve sua punibilidade julgada extinta, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal - Inexistência de condenação criminal definitiva anterior - Precedentes - Remessa necessária provida, para reformar a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal formulado por AMARILDO SEG... ()

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Doc. 801.2345.6522.0870

650 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Fornecimento de medicamento - Insulina - Diabetes Mellitus tipo 1 de difícil controle - Sentença que observou os preceitos legais e concedeu a segurança pleiteada - Sentença mantida - RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO

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