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301 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PRÓTESE TRANSTIBIAL.
Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento ao paciente. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo E. STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Demanda que trata de prótese e não de medicamentos. Precedentes. Segurança concedida. Sentença man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS.
Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento ao paciente. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo E. STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Demanda que trata de insumos e não de medicamentos. Precedentes. Segurança concedida. Sentença man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APARELHO AUDITIVO.
Pedido de fornecimento de aparelho auditivo em razão de perda auditiva bilateral. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF. Aparelho auditivo. Insumo necessário para manutenção da saúde e de qualidade de vida, aos quais não se aplicam os requisitos do Tema 106 do C. STJ. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 1998 a 2001 - Citação não ocorrida - Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda cobrar os seus créditos - Inteligência do CTN, art. 174, caput - Prescrição configurada - Sentença confirmada - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Paralisação dos autos por mais de cinco anos. Incidência da Súmula 314 do C. STJ. Precedentes. Sentença extintiva mantida. Remessa necessária não provida, na forma do art. 932, IV, «a» do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Paralisação dos autos por mais de cinco anos. Incidência da Súmula 314 do C. STJ. Precedentes. Sentença extintiva mantida. Remessa necessária não provida, na forma do art. 932, IV, «a» do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Acumulação de cargos públicos - Terapeuta Ocupacional - O cargo de terapeuta ocupacional foi reconhecido como profissional de saúde de nível superior - Resolução 218/1997, do Ministério da Saúde - Compatibilidade de horários verificada nos autos - Acumulação que encontra guarida na CF/88 - Art. 37, XVI, «c» - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação de cobrança - Pregão Eletrônico - Sentença de procedência - Prova do inadimplemento da requerida e entrega total do material objeto do contrato - Reconhecimento do atraso no pagamento - Aplicação da Taxa Selic após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 - consectários legais fixados corretamente - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de cozinha. Problemas no ombro direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente para determinar a internação compulsória do corréu enfermo, a fim de garantir sua segurança e da comunidade. Reexame necessário. Inviabilidade. Ausência de previsão legal específica para recurso ex officio. Inteligência da Lei 4.717/1965, art. 19 aplicável por analogia à Lei 7.347/1985, consoante entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ. Regramento específico do microssistema de ação coletiva. Não aplicação do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Licenciamento anual de veículo impedido em razão de intenção de gravame. Decisão liminar concedida. Gravame baixado pela financeira. Licenciamento regularizado. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença que concedeu segurança mantida. Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -
Prescrição Intercorrente - Processo paralisado por mais de 6 anos após ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis. Inércia da exequente em dar prosseguimento à ação executiva - Reconhecimento da prescrição intercorrente mantido. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização e Multa - Exercício de 2004 - Citação não ocorrida - Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda cobrar os seus créditos - Inteligência do CTN, art. 174, caput - Prescrição configurada - Sentença confirmada - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição Intercorrente. Processo paralisado por mais de 6 anos após ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis. Inércia da exequente em dar prosseguimento à ação executiva. Reconhecimento da prescrição intercorrente mantido. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -
Auto de Infração - Exercício de 2000 - Citação não ocorrida - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Extinção do crédito - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROTATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR FORMAÇÃO. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE INSPETOR DE DISCIPLINA E, TENDO PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 6.870/2011, FOI PROMOVIDA E PROGREDIDA NA CARREIRA POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CONTUDO, NÃO LHE FORAM PAGAS AS DIFERENÇAS ATRASADAS. VALORES QUE SÃO DEVIDOS A CONTAR DA DATA EM QUE REQUERIDA A PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DA DATA EM QUE COMPLETADOS 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE FIGURA COMO RÉU E FOI SUCUMBENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE DE SÚMULA 145/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO.
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318 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretendida emissão de certidão positiva, com efeito de negativa - Débitos com exigibilidade suspensa e seguro o juízo - Concessão da ordem - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. 1.
Mandado de segurança visando compelir a parte requerida a agendar e prestar tratamento ambulatorial de hemodiálise. 2. Não submissão ao tema 106 do STJ - precedentes. Demonstrada inércia bem como a situação de urgência da parte autora - Sentença de procedência ratificada. Rejeitada a remessa necessária(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE.
Doença ocupacional. Males psiquiátricos. Concessão de auxílio-doença acidentário. Benefício devido. Conversão do auxílio-doença previdenciário anterior em seu homólogo acidentário. Admissibilidade. Comprovação do nexo causal por prova pericial. Reexame necessário provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame Remessa necessária contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Campinas contra Emprelotes Empresa Loteadora de Terrenos Ltda. e Romeu Mantovani, declarando incorporados ao patrimônio do autor os imóveis objetos da demanda, mediante pagamento de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remessa necessária é cabível, considerando que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento.
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323 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - IPTU - Pedido administrativo de desdobro de imóvel - Demora na análise - Decisão administrativa proferida após a concessão da medida liminar - Inteligência do art. 33, da Lei Municipal 14.141/2006 que prevê o prazo de quinze dias para decisão, sendo permitida a prorrogação, devidamente, justificada - Demora injustificada - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Vaga em creche em período integral. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. Mérito. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida aos municípios. Tema 548 do STF. Período integral necessário ao melhor interesse da criança. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Impossibilidade. Fixação da verba em percentual sobre o valor da causa. Tema 1.076 do STJ. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário parcialmente provido.
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325 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - LICENÇA PRÊMIO -
Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada - Possibilidade - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJRJ. Remessa Necessária. Pretensão da autora de reajuste da pensão por morte, com o objetivo de traduzir o valor que o servidor receberia se vivo fosse, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, sob o fundamento, em síntese, de que o aludido benefício se encontra defasado. Sentença de procedência do pedido. Inexistindo recurso interposto, os presentes autos foram remetidos a este Tribunal para que, em caráter necessário, a matéria fosse reexaminada. Benefício previdenciário devido à demandante que deve corresponder à totalidade da remuneração a que faria jus o seu instituidor, se vivo fosse, em razão do princípio do tempus regit actum. Súmula 340/STJ. Morte do segurado que se deu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Acréscimos legais que devem se dar de acordo com os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ. Deve-se, ainda, levar em conta que a Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente. Definição do percentual da verba honorária que deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença. art. 85, § 4º, II, do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111/STJ. Manutenção da sentença, em remessa necessária.
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327 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança - Inércia do procedimento administrativo. Procedimento que somente foi analisado após a impetração do mandado de segurança e concessão da liminar 200 (duzentos) dias após o protocolo administrativo. Prazo que não se mostra razoável. Direito líquido e certo evidenciado. Uma vez presentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a manutenção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Remessa necessária. Execução fiscal. Extinção do processo em decorrência do reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Autos paralisados no arquivo por lapso superior a cinco (5) anos. Manutenção da sentença. Remessa necessária desprovida, portanto.
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329 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Servidor as públicas estaduais - Professoras Universitárias - Pretensão de suspensão do recolhimento compulsório da contribuição ao Iamspe - Desconto compulsório inadmissível - Desligamento a partir da decisão liminar de antecipação da tutela, cessando-se, a partir de então, os descontos - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJRJ. Remessa necessária. Ação de cobrança. Locação de computadores e prestação de serviços de instalação, suporte e manutenção. Inadimplemento da Fazenda Pública. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Prescrição não configurada. Interrupção do prazo com a citação válida do Réu nos autos do processo 0336273-38.2016.8.19.0001, extinto sem julgamento do mérito, cujo objeto era o mesmo contrato da presente ação. Notas fiscais juntadas aos autos. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Juros e correção que devem observar a orientação do STF firmada no RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral (Tema 810), e o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Correção monetária pelo IPCA-E, incidindo a Taxa Selic a partir de 09/12/21. Honorários na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Reforma parcial da sentença, em sede de remessa necessária, apenas para aplicar o IPCA-E, a título de correção monetária, incidindo a Taxa Selic a partir de 09/12/21 e fixar os honorários na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.
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331 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão da Autora ao recebimento de pensão por morte enquanto viúva do ex-servidor - Valor inferior a 500 salários mínimos - Desnecessidade de sujeição da sentença de procedência ao duplo grau de jurisdição - Art. 496, § 3º, II, do CPC - Remessa Necessária não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. remessa necessária EM MANDADO DE SEGURANÇA - Demora na expedição de certidão de tempo de serviço - Violação do art. 114 da Constituição Estadual - Direito líquido e certo - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária rejeitada
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333 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO DA MÃE DE SERVIDORA FALECIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO. -
Cuida a hipótese de Ação Previdenciária ajuizada por Angela Maria Pereira dos Santos em face do Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, objetivando a Autora pensão por morte de sua filha. - Sentença que acertou por deferir o pedido autoral, pois apesar de a Autora receber aposentadoria, restou comprovado que era dependente da servidora falecida, que inclusive era quem arcava com os custos do aluguel do imóvel em que ambas residiam. - Julgado qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS APROVADO EM VAGA PARA CURSO SUPERIOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA CONFIRMAR A LIMINAR E DETERMINAR, EM DEFINITIVO, A MATRÍCULA DA AUTORA. 1.
Em recente julgamento do Tema 1127, o STJ firmou entendimento que proíbe que menores de 18 anos, sem conclusão da educação básica, ingressem no sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, ainda que para obtenção do diploma do ensino médio para ingresso em curso superior. 2. Não obstante a tese fixada, entendeu a Corte da Cidadania em modular os efeitos de sua decisão, de forma a resguardar as decisões proferidas antes da publicação do acórdão, realizada em 13/06/2024... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão à reversão de cota-parte de ex-esposa beneficiária que faleceu - Acolhimento - Manutenção - Princípio da unicidade do benefício - Precedentes - Sentença mantida. Reexame necessário não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -
Concessão da ordem decretada em primeira instância - Importação de equipamento utilizado na consecução da atividade fim da impetrante - CF/88, art. 150, VI, «c» - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO -
Pretensão do Impetrante à atendimento com médico especializado para avaliação de eventual cirurgia - Atendimento médico determinado liminarmente e cumprido - Sentença de concessão parcial de segurança mantida - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. 1.
Ação de obrigação de fazer pela qual se pretende condenar a ré para avaliação/consulta médica na especialidade de oftalmologista. 2. Não submissão ao tema 106 do STJ - precedentes. Demonstrada inércia bem como a situação de urgência da parte autora - Sentença de procedência ratificada. Rejeitada a remessa necessária(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Impetrante que pretende a liberação da motocicleta do pátio do DETRAN sem custas adicionais, além da anulação das multas lavradas - Impetrante não foi informada de que houve a apreensão da motocicleta após a ocorrência do furto - Ausência de notificação - Violação pela Administração do dever de publicidade e informação - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo - ICMS - Extinção da execução decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente - Ausência de movimentações que, efetivamente, levassem à satisfação do crédito ou interrompessem a prescrição por mais de cinco anos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Remessa necessária não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Doação de veículo expropriado pela União nos termos do Decreto-lei 1.455/76 - Perda em favor do Estado, em razão de utilização para o tráfico de entorpecentes - Prescrição dos débitos relativos aos exercícios anteriores a doação - Responsabilidade do donatário pelos débitos após a data da doação - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução Fiscal - ICMS constituído mediante a lavratura de AIIM - Creditamento indevido que implica recolhimento do imposto a menor - Sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário - C. STJ pacificou ser aplicável a regra do CTN, art. 150, § 4º, e não aquela constante no art. 173, I, do mesmo diploma legal - Sentença mantida - Remessa necessária não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - IPTU - Impetrante, possuidora do imóvel descrita nos autos, que requerera a sua inclusão no cadastro municipal de contribuintes, pedido indeferido pela autoridade coatora - Possuidor que é contribuinte do IPTU, conforme CTN, art. 34 e Tema Repetitivo 122 - Possibilidade de inclusão da impetrante no cadastro municipal de contribuintes do IPTU - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução Fiscal - Extinção ante o cancelamento administrativo da CDA, determinado por decisão judicial - Trânsito em julgado da ação anulatória ocorrido após o ajuizamento da ação executiva - Exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa - Afastamento da condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Precedentes Jurisprudenciais deste E. TJSP - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
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346 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Trata-se de remessa necessária após a prolação da respeitável sentença que concedeu a segurança em favor de Benito Tiziani para determinar ao Gestor de Pessoas do Banco do Brasil que cumpra a obrigação de apresentar a documentação integral da vida funcional da ex-servidora, esposa do impetrante, sob pena de desobediência Douta Procuradoria de Justiça absteve-se de pronunciamento por não vislumbrar interesse público. O objetivo do impetrante é analisar documentos para eventu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Procedimento Comum Cível - Isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna - Sentença de procedência - Valor da causa e condenação que revelam valor de proveito econômico inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos - Não é hipótese de reexame necessário conforme previsão do, II do § 3º do CPC, art. 496 - Precedentes - Reexame necessário não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora Pública - Pretensão à emissão de certidão de tempo de contribuição - Demora injustificada da Administração Pública - Ofensa ao direito líquido e certo da Impetrante - Exegese do art. 5º, XXXIV, «b» da CF/88- Sentença concessiva da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - Segurança concedida para compelir a autoridade a promover a anotação do termo inicial do bloqueio administrativo (decorrente do processo de suspensão do direito de dirigir 2378371/2018) nos moldes do art. 16 da Resolução 723/18 - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - O termo inicial de cumprimento da penalidade independe da entrega da CNH à autoridade competente - Inteligência dos arts. 15 e 16, da Resolução CONTRAN 723/2018 - Permissão do curso de reciclagem e demais procedimentos necessários para o desbloqueio da CNH - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida
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350 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1105. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)