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451 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - Concurso Público - Educadora Infantil - Aguardo da expedição do diploma, já deferido - Reserva de vaga - Direito líquido e certo existente - R. Sentença escorreita, que deve ser mantida - Remessa necessária desprovida
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452 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Manutenção da decisão. NEGO PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Pedido de expedição da certidão de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria. Direito de petição e a obter certidões. Demora injustificada caracterizadora de violação de direito líquido e certo. Violação ao princípio da eficiência. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Requerimentos de informações formulados pela Câmara Municipal à Prefeita de Barretos. Demora da Administração Pública em responder aos requerimentos. Omissão da autoridade impetrada caracterizada. Concessão da ordem que era de rigor. Pleito atendido parcialmente após a impetração do presente writ. Concessão da ordem que não comporta reparo. Reexame necessário não acolhido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução Fiscal - Sentença que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente - Recurso de ofício - Não provimento - Decurso de mais de 5 (cinco) anos, após 1 (um) ano de suspensão, sem que a Fazenda Estadual tomasse qualquer medida capaz de lhe dar seguimento - Lei 6.830/80, art. 40, § 4º e Súmula 314/STJ - Reconhecimento pela própria exequente, que postulou a extinção da ação - Sentença mantida - DESPROVIMENTO da remessa necessária(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de rito ordinário. Pensionista de ex-ferroviário da extinta FEPASA. Pretensão ao reajuste da complementação de sua pensão em 42,72% pelo IPC de janeiro de 1989. Sentença de procedência. Questão que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53, o qual determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre o mesmo tema. Remessa necessária suspensa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Execução Fiscal - Sentença que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente - Recurso de ofício - Não provimento - Decurso de mais de 5 (cinco) anos, após 1 (um) ano de suspensão, sem que a Fazenda Estadual tomasse qualquer medida capaz de dar seguimento ao feito executivo - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º e da Súmula 314/STJ - Pacífica jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória pleiteando pagamento de indenização pelas licenças-prêmio vencidas e não gozadas em períodos específicos, com base no último vencimento da autora enquanto na ativa, excluindo-se parcelas transitórias e acrescido de correção monetária e juros. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, determinando o pagamento e remetendo os autos ao tribunal para reexame necessário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicação do art. 496, §3º, II, do CPC no caso de condenação contra o Município do Rio de Janeiro inferior a 500 salários-mínimos; e (ii) determinar se o caso submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório. III. Razões de decidir 3. O art. 496, §3º, II, do CPC estabelece que o duplo grau de jurisdição obrigatório não se aplica quando o valor da condenação for inferior a 500 salários-mínimos para Estados e suas autarquias, fundações de direito público ou Municípios capitais. 4. No caso concreto, verifica-se que o montante a que foi condenado o Município não supera o limite de 500 salários-mínimos, mesmo com acréscimos legais, eis que, como se verifica do último contracheque em que a autora se encontrava na ativa ela recebia vencimentos de R$7.322,49. 5. A aplicação do dispositivo legal visa assegurar a duração razoável do processo e a celeridade processual, conforme os arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, e 4º do CPC. 6. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reafirma a inaplicabilidade do reexame necessário em situações análogas, com valores inferiores ao patamar estabelecido. IV. Dispositivo e tese 7. Reexame necessário não conhecido. Tese de julgamento: «1. O duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no CPC, art. 496, não incide quando o valor da condenação contra o Município do Rio de Janeiro ou entes equiparados é inferior a 500 salários-mínimos.» ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, §3º, II; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Remessa Necessária 0011041-80.2020.8.19.0026, Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, j. 09/02/2023; TJRJ, Remessa Necessária 0268910-92.2020.8.19.0001, Des(a). Fernando Cerqueira Chagas, j. 25/01/2023.
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460 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTULAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DE VEÍCULO. DECADÊNCIA VERIFICADA. IMPETRAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 23 DA LMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, PARA EXTINGUIR O MANDAMUS, REVOGADA A LIMINAR
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461 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS E MULTA. OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉRCIA DE AMBAS AS PARTES.
Nos termos da Súmula 166/STJ e do Tema 1099 do STF, não há de se falar em incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento a outro, quando titularizados pelo mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades federativas distintas. A despeito dos reiterados entendimentos emanados pelas Cortes de Justiça, a ordem jurídica conviveu, concomitantemente, com o disposto no LC, art. 12, I 87/96. Regramento que, aliás, foi ipsis litteris repetido no art. 3º, I, da Lei Estadual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJRJ. Remessa necessária. Direito Constitucional. Ação popular. Pretensão de declaração de nulidade dos atos de publicidade praticados em maio de 2013 pela Câmara Municipal de Petrópolis, bem como de condenação do vereador indicado à devolução dos respectivos valores gastos, indevidamente, ao Poder Público. Sentença de improcedência. Não caracterização de atos que tenham lesionado o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou mesmo o patrimônio histórico e cultural. Confirmação da sentença. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação popular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Reexame da sentença de improcedência, sujeita ao duplo grau de jurisdição. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Elementos dos autos que não evidenciaram a alegada ilegalidade na publicidade veiculada pela Câmara Municipal de Petrópolis em órgãos de imprensa, nem eventual emprego inadequado de verba pública para esse fim. 5. Não caracterização de atos que tenham lesionado o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou mesmo o patrimônio histórico e cultural. 6. Ato impugnado que se mostra hígido, à luz do princípio da presunção de legalidade do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 4.717/1965; e CF/88, art. 5º, LXXIII.
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467 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança.
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468 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITCMD - Ação em que o impetrante visa o afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença que concedeu a segurança - Caso em que a base de cálculo do imposto deve ser o valor venal do imóvel para fins de ITR, ressalvada a possibilidade de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148 - Inteligência dos arts. 9º, § 1º, e 13, II, da Lei 10.705/2000 - Sentença reformada - Remessa necessária provida em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Reabilitação Criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS.
Importação dos aminoácidos de lisina, triptofano e treonina provenientes de países signatários do GATT. Diferimento de pagamento do tributo. A mercadoria importada dos países signatários do GATT deve ter idêntico tratamento fiscal concedido ao similar nacional. Aplicação das Súmula 565/STF e Súmula 20/STJ. Precedentes. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autor portador de sequelas pós-operatórias com necessidades especiais - Fornecimento de cadeira de rodas, cadeira de banho e órteses - Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo os insumos prescritos - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Recurso oficial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Direito Tributário - Pretensão de impedir o protesto de CDA - Autorização expressa do Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, acrescido pela Lei 12.767/2012 - Juros moratórios calculados em valor superior à Taxa SELIC - Impossibilidade - Limitação à Taxa SELIC - Aplicação do julgamento da ADI 442 - Sentença mantida - Reexame necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Infrações de Trânsito - Pretensão de transferência do veículo sem pagamento de multas - Recursos administrativos pendentes - Sentença de concessão da ordem - Impossibilidade de condicionamento da transferência ao pagamento de multas aplicadas - Inteligência do art. 284, §3º, do CTB - Precedentes desta Colenda 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -
Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -
Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -
Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de estamparia. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Montador de produção. Lesões no membro superior direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL. A partir de 16/01/2024, data do requerimento administrativo indeferido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.
Suspensão do direito de dirigir do impetrado. Alegada ausência de notificação do procedimento administrativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Autuação realizada por órgão municipal, que não compõe o polo passivo da lide. Sentença concessiva reformada, para denegar a segurança. Remessa necessária provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Remessa necessária. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos. Desprovimento
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486 - TJSP. Remessa necessária. Aposentadoria. Servidor público. Município de Campinas. Deficiência em grau leve. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria comprovados. Sentença mantida. Remessa improvida
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487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Remessa necessária tirada contra sentença que, na origem, julgou extinta execução fiscal em razão do decurso do quinquênio legal. Feito executivo inicialmente suspenso por um ano e, após, arquivado provisoriamente por adicionais seis anos. Decurso do prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, em combinação com o disposto no CTN, art. 174. Obsequiosa observância aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, STJ. Decisão de origem mantida. Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretensão de condenar o Município à adoção de medidas para garantir o fornecimento de água a moradores de loteamento. Valor em discussão superior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. Responsabilidade do Município pela prestação de serviço público de saneamento básico, nos termos da Lei 11.445/2007, art. 8º, I. Injustificada omissão do poder público. Danos materiais e morais coletiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. Remessa Necessária - Prescrição Intercorrente - Processo arquivado por mais de cinco anos após a suspensão - Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição e julga extinta a execução fiscal relativa a ICMS - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Incidência do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 c/c 174 do CTN - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Possibilidade - Inércia superior ao prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF - Extinção mantida - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.
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491 - TJSP. Remessa Necessária - Prescrição Intercorrente - Processo arquivado por mais de cinco anos após a suspensão - Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição e julga extinta a execução fiscal relativa a ICMS - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Incidência do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 c/c 174 do CTN - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Possibilidade - Inércia superior ao prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF - Extinção mantida - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.
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492 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Administrativo - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de Promoção por merecimento - Sentença concessiva da Segurança Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor. Consideração de período de licença saúde como de efetivo exercício - Não constitui óbice a circunstância de o servidor ter sido afastado em razão de faltas médicas na medida em que estas não interrompem o tempo de exercício e, portanto, atendido o requisito temporal Precedentes da Corte. R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida
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493 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Prescrição intercorrente - Ocorrência - Autos paralisados há mais de seis anos desde o arquivamento, sem qualquer evento legalmente apto a suspender ou interromper o fluxo do lapso prescricional - Observância ao entendimento firmado pelo C. STJ no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN.
Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito do impetrante de não ter obstada a transferência, para o seu nome, de veículo que adquiriu mediante leilão realizado pela Receita Federal. Impetrante que demonstrou ter protocolado os documentos necessários. Ausência de impugnação específica da autoridade coatora. Solicitações da Administração que se mostram evasivas. Sentença mantida. Negado provimento ao reexame necessário(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Município de Piracicaba - Pretensão a que se aceite certidão positiva com efeitos de negativa em pedido de aprovação de loteamento - Possibilidade - Lei Complementar Municipal 421/2020 que deve ser interpretada em consonância com o CTN - CTN, art. 206 que prevê que certidão positiva com efeitos de negativa produz os mesmos efeitos que certidão negativa - Sentença de concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de anulação de processo administrativo em que se apurou infração de trânsito - DETRAN - Ausência de motivação da decisão administrativa de aplicação da penalidade - Recurso administrativo que não foi analisado - Violação aos princípios da motivação, contraditório e ampla defesa - Inteligência da CF/88, art. 5º, LV e art. 8º, II, IV e VI da LE 10.177/98 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Requerimento apresentado na via administrativa. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88 e Lei 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no caso dos autos. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de obtenção de certidão de tempo de contribuição. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Fornecimento somente por força da liminar deferida nos autos. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88 e Lei 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no caso dos autos. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão do autor voltada à condenação dos réus a fornecer aparelho de uso domiciliar denominado CPAP e insumos por ser portador de Apneia do Sono - Sentença de procedência da ação - Impetrante comprovou a necessidade do equipamento CPAP mediante relatório médico - Obrigação de fornecimento do Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 - Jurisprudência dominante que estabelece dever inescusável do Poder Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação de Conhecimento - Município de São Vicente - Pedido de condenação ao pagamento das verbas rescisórias, férias e gratificações - Reconhecimento do Município em relação a parte do pedido, alegando insuficiência financeira para a quitação - Sentença de parcial procedência - Verbas devida, exceto as gratificações de emergência e a gratificação de apoio hospitalar - Verbas de natureza eventual que não se incorporam aos vencimentos da autora e não são devidas durante o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)