Relacao Litisconsorcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7625.3013.3100

351 - TJSP. Transação judicial. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo financiado. Desfazimento da avença. Transação efetivada apenas entre autor e um dos corréus (financeira). Pretensão à extinção do feito com relação a todos os acionados. Inadmissibilidade. Renúncia a direitos oriundos de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade de atingir terceiros. Corréu que possui relação jurídica diversa com o autor, oriunda de contrato de compra e venda de veículo automotor, não é afetado por acordo do qual não participou. Inexistência de litisconsórcio necessário entre os acionados. Renúncia de direitos, por parte do autor, em face de um dos réus. Interpretação de forma estrita. Artigo 114 do Código Civil em vigor. Parcial provimento ao recurso de apelação apenas para afastar o decreto de extinção do feito com relação ao correu vendedor da coisa, julgando-se, contudo, no mérito, improcedente o pedido inicial.

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Doc. 780.8787.8995.7792

352 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo da companhia habitacional - Parcial acolhimento - Prescrição - Não ocorrência - Demanda ajuizada quando ainda não transcorrido o lapso decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Inclusão da construtora no polo passivo - Inadmissibilidade - - Relação de consumo evidenciada - Chamamento ao processo que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessári... ()

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Doc. 164.3150.8004.3500

353 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação Popular. Contratação sem concurso. Advogados. Município de Pirassununga. Leis 1695/86 e 3245/04. Litisconsórcio entre os réus, outras autoridades e outros contratados. Descabimento, não obstante unidos pela mesma modalidade de contratação. Hipótese de casos individuais que devem ser examinados em sua individualidade, sendo que não há necessidade de que a sentença seja a mesma para todos. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2483.1006.0200

354 - TJSP. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Litisconsórcio. Requisição individualizada. Pequeno valor. Possibilidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o próprio Tribunal de Justiça por resolução, já deixaram patente que não implica em fracionamento a requisição individualizada do valor devido a cada litisconsorte, uma vez que os créditos permanecem individuais no litisconsórcio. Resolução 199/05. Tribunal Pleno.

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Doc. 150.3743.4013.1800

355 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Ajuizamento contra os fiadores. Validade. Não ocorrência da vedação do CPC/1973, art. 292. Vinculação ao conceito do litisconsórcio, pelo qual duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente. CPC/1973, art. 46. Extinção do processo em relação aos fiadores insubsistente. Julgamento de procedência das ações. Recurso dos locadores provido para este fim, sendo desprovido o da locatária.

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Doc. 145.2155.2003.3400

356 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de cheques c.c. cancelamento de protesto. Sentenciamento do feito sem a presença da endossante no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade, mormente quando o título circulou por endosso translatício, que cria novas relações jurídicas. Inexistência de preclusão para o julgador, que deveria ter determinado a citação da litisconsorte necessária com base no CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso provido para anular a sentença e determinar a citação da endossante dos títulos objeto da demanda.

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Doc. 736.4174.9874.6447

357 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso do réu. Alegação de nulidade. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a réu não citado. Necessidade de intimação pessoal do réu citado, que não tenha advogado nos autos, sobre a decisão homologatória da desistência. Art. 335, § 2º do CPC. Providência anão observada. Revelia mal decretada. Sentença de procedência nula. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença, reabrindo-se prazo para contestação

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Doc. 396.1434.4428.4837

358 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA POR NULIDADE INSANÁVEL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -

Pretensão de anulação da ação civil pública que condenou o requerente à obrigação de não fazer - Autor que alega ter sido demandado a cumprir ordem judicial em processo no qual não foi parte - Hipótese de litisconsórcio necessário simples - Declaração de ineficácia da sentença em relação a ele - , II - Precedente deste E. TJSP - Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO

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Doc. 165.1531.9019.0600

359 - TJSP. Litisconsórcio ativo necessário. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Decisão que extinguiu o processo pela ausência do ex-cônjuge da autora do pólo ativo da relação processual. Inconformismo. Acolhimento. Inicial que está fundamentada no exercício da posse, com ânimo de dono, apenas pela requerida, não estado em discussão a posse exercida pelo seu ex-cônjuge. Nesse sentido, inaplicável o instituto do CPC/1973, art. 47, mesmo porque ausente a necessidade de decisão uniforme para partes distintas. Por maioria, deram provimento ao recurso.

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Doc. 796.5899.7212.9340

360 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Propositura contra a locatária e o fiador. Homologação de desistência formulada pela autora quanto ao fiador ainda não citado. Inconformismo da locatária. Pretensão de manutenção do corréu no polo passivo. Descabimento. Litisconsórcio facultativo. Discricionariedade por parte da autora quanto ao prosseguimento contra um ou todos os litisconsortes, sem possibilidade de oposição pelo remanescente. Inexistência de necessidade formal de provimento conjunto em relação a todos os possíveis litisconsortes. Sentença mantida. Apelação da locatária-ré desprovida

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Doc. 151.9345.5638.6808

361 - TJSP. APELAÇÃO -

Pensão por Morte - Pretensão de recebimento do benefício desde a data do óbito do instituidor da pensão - Existência de outros pensionistas beneficiários - Natureza da relação jurídica controvertida a lide deve ser decidida de maneira uniforme para as partes - Litisconsórcio passivo necessário que impõe a integração à lide dos pensionistas habilitados e da beneficiária da pensão alimentícia à época do óbito - Inteligência do Lei Complementar 180/1978, art. 150 c/c CPC, art... ()

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Doc. 220.0631.9754.7967

362 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O APELO DA CDHU.

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Doc. 103.1674.7434.0100

363 - STJ. Ação rescisória. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Necessidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 485.

«... Na ação rescisória integral, a jurisprudência preconiza que é necessário a citação de todos os litisconsortes que integraram a relação processual na qual veio a ser proferida a decisão que se pretende rescindir. Conforme também já reconheceu a Terceira Seção, o litisconsórcio, que na ação originária era ativo e facultativo, tornou-se, na rescisória, passivo necessário, caso em que, a teor do disposto no , a eficácia da sentença depende da citação d... ()

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Doc. 708.8331.9262.4943

364 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso da construtora no polo passivo - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre mutuária e a companhia habitacional regida pelo CDC - Chamamento ao processo que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º,... ()

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Doc. 103.1674.7187.8000

365 - STJ. FGTS. Litisconsórcio simples. Atos. Efeitos. CEF. Legitimidade. IPC. Janeiro/89. Junho/87. Abril/90. Fevereiro/91.

«No litisconsórcio facultativo simples várias pessoas podem mover ação em conjunto, havendo comunhão de direitos ou afinidades de questões, mas cada litisconsorte é independente e autônomo. Os atos por eles praticados só produzem conseqüências com relação àqueles que o praticou, não se estendendo aos demais. A CEF é parte legítima exclusiva para responder à demanda, versando sobre correção monetária de saldos de FGTS. O STJ decidiu fixar o índice de 42,72% relativo ao I... ()

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Doc. 137.9605.1000.0800

366 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Lei 8.429/1992. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública motivada por ato de improbidade administrativa. Ausência de citação do município de maringá. Hipótese de litisconsórcio facultativo.

«1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação a tese sobre a qual o Tribunal de origem não emite juízo de valor. 2. Incide a Súmula 284/STF para o caso de o recorrente não apontar dispositivo de Lei que sustente tese desenvolvida no especial. 3. Impossível a esta Corte analisar questão que demanda revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode o município figurar, no ... ()

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Doc. 468.9838.3761.0007

367 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. ATO COMPLEXO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

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Doc. 229.8540.0448.9996

368 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de contrato de fiança. Litisconsórcio necessário. Prova negativa. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto por um dos réus, beneficiário de contrato de fiança, contra despacho saneador que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e determinou a produção de prova negativa em relação ao vício de consentimento alegado pelos autores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) verificar a possibilidade de imputação ao réu do ônus da prova negativa sobre o vício de consentimento alegado pelos autores. III. Razões de decidir 3. Quanto à legitimidade passiva, o recorrente, na qualidade de beneficiário do contrato de fiança, tem relação jurídica necessária com os demais réus, configurando litisconsórcio obrigatório, nos termos do CPC, art. 114, sendo correta a decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade. 4. No que se refere à imputação da prova do vício de consentimento, é descabido impor ao réu a prova negativa (prova diabólica), proibida pelo ordenamento jurídico. A produção de prova que implique autoincriminação fere o Decreto 678/1992, art. 8º, «g» (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), prevalecendo a regra de distribuição do ônus da prova conforme o art. 373, I e II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Em ação anulatória de contrato de fiança, o beneficiário do contrato tem legitimidade passiva, configurando-se o litisconsórcio necessário. 2. É inadmissível a imposição de prova negativa ao réu, sendo vedada a produção de prova autoincriminatória.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 373, I e II; Decreto 678/1992, art. 8º, «g". Jurisprudência relevante citada: TJSP: Agravo de Instrumento 2253596-51.2018.8.26.0000, Apelação Cível 1000051-53.2021.8.26.0197.

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Doc. 910.2342.7053.3916

369 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Insurgência contra a decisão que reconheceu a incidência do CDC ao caso sob exame, rejeitou a denunciação da lide e inadmitiu a inclusão do Município de Nantes no polo passivo da demanda. Não acolhimento. Presença dos requisitos estabelecidos no Inexistência de lucro não descaracteriza a relação de consumo. Precedentes deste E. TJSP. Tratando-se de relação jurídica de consumo e, consequentemente, de responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e serviç... ()

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Doc. 103.1674.7205.9300

370 - STJ. Competência. União. Listisconsórcio necessário.

«Afastado pelo Juiz Federal o pretendido litisconsórcio passivo necessário em relação à União, excluindo-a da lide, enquanto não revista a decisão, o processo terá curso perante o Juiz Estadual. Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.»

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Doc. 136.9464.9008.1400

371 - TJSP. Recurso. Apelação. Recursos repetitivos (Lei 11372/2008). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou- se pela legalidade da cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, no Acórdão do REsp n° 1068944/PB, julgado em 09.2.2009, cuja ementa tem o seguinte teor: Administrativo. Processual civil. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. INEXISTÊNCIA. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça. Pacificou- se a jurisprudência das Turmas da Ia Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. Conforme assentado na Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução Superior Tribunal de Justiça 08/08. Recurso não provido.

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Doc. 343.7584.8291.7143

372 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO («QUERELA NULLITATIS») - DESCONSTITUIÇÃO DE PROCESSO ANULATÓRIO DE REGISTRO CIVIL C/C EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - art. 1.013, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO INEXISTENTE - NULIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A

ação anulatória de ato jurídico - «querela nullitatis» - tem como objetivo a desconstituição de processo em que a citação contenha vício insanável e no qual, consequentemente, não tenha ocorrido a regular formação da relação processual. Dessa forma, pode ser proposta a qualquer tempo, sem sujeição a prazo prescricional ou decadencial. - Nos termos do art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC, reformada a sentença que reconhecia a prescrição, o tribunal julgará o mérito, quando ... ()

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Doc. 751.1849.4753.4065

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - POSSUIDOR DO IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CPC, art. 114.

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Doc. 991.9552.3888.7666

374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e de denunciação à lide rejeitadas - Autor atribui ao réu a responsabilidade por falha na prestação de serviços, a qual deve ser analisada no mérito - Inexistência de dispositivo legal que traz a obrigatoriedade de litisconsórcio entre o banco e os beneficiários da operação fraudulenta - Vedada a... ()

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Doc. 144.9644.5001.6600

375 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Contrição indicada pelo exequente. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o executado. Hipótese em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor. Recursos improvidos.

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Doc. 198.2502.4000.8600

376 - TJRS. Preliminar. Direitos reais. Cônjuge. Litisconsórcio ativo facultativo e mero consentimento. Regência do CPC/1973. Nas causas que envolvem direitos reais o litisconsórcio ativo é facultativo aos cônjuges podendo a ação ser proposta por um deles desde que tenha o consentimento do outro, como disposto no CPC/1973, art. 10, caput.. Circunstância dos autos em que a preliminar não merece acolhimento.

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Doc. 256.5312.1849.6551

377 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IPSEMG - BENEFICIÁRIA DO SEGURADO - NECESSIDADE. -

De acordo com a , que regula o mandado de segurança, se o direito líquido e certo que se pretende proteger depender da atuação de mais de uma autoridade ou beneficiário, pode haver a formação de litisconsórcio passivo necessário.

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Doc. 571.7140.4700.6626

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO -

Insurgência da parte autora contra a r. decisão do juízo da origem que estendeu os efeitos do agravo de instrumento de 3008824-91.2023.8.26.0000, interposto pela FESP e julgado por esta Câmara de Direito Público, também ao Município requerido, por entender o D. Juízo da origem se tratar de litisconsórcio unitário - O litisconsórcio passivo unitário ocorre quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para toda... ()

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Doc. 190.3530.1000.7900

379 - STJ. Tributário. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Prazo simples.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes desfaz o litisconsórcio, não se aplicando o prazo em dobro previsto no em relação aos recursos posteriores. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.350.971/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/08/2012; AgInt no AREsp 1.134.597/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/03/2018; AgInt no AREsp 1.215.693/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze... ()

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Doc. 177.1923.7002.8600

380 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de destituição do poder familiar cumulada com guarda em favor de terceiro. Ação proposta pelo Ministério Público Estadual contra ambos os genitores. Improcedência do pedido em relação ao pai e procedência em relação à mãe. Violação do contraditório e ampla defesa da genitora. Nulidade absoluta reconhecida pelo tribunal estadual. Anulação integral da sentença. Desnecessidade. Litisconsórcio passivo simples (CPC, de 1973, art. 48). Manutenção da sentença em relação ao genitor. Recurso provido.

«1. No litisconsórcio simples, «os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos», a teor do , de 1973 2. No caso, na ação de destituição de poder familiar paterno e materno cumulada com a concessão de guarda em favor de terceira pessoa proposta pelo Ministério Público, a sentença julgou improcedente o pedido de perda do poder familiar em relação ao pai, e procedente em relação à mãe. Em consequência, a gua... ()

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Doc. 352.9177.3628.0982

381 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Recálculo do Quinquênio com inclusão em sua base de cálculo das verbas Gratificação Executiva, Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, e GDASMPE - Reconhecimento de litispendência em relação a outras ações - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ações que foram extintas sem julgamento de mérito ou tiveram os autores em comum excluídos do litisconsórcio - Ementa: RECURSO INOMINADO - Recálculo do Quinquênio com inclusão em sua base de cálculo das verbas Gratificação Executiva, Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, e GDASMPE - Reconhecimento de litispendência em relação a outras ações - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ações que foram extintas sem julgamento de mérito ou tiveram os autores em comum excluídos do litisconsórcio - Inexistência de litispendência - Ausência de elementos aptos a caracterizar a má-fé - Extinção e multa afastadas - Recurso Provido.

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Doc. 529.3676.3232.7887

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Decisão da origem que, considerando a incidência do CDC ao caso, indeferiu a denunciação à lide ou litisconsórcio passivo com a empresa construtora. CDHU que insiste em tais questões, defendendo, inclusive, que ausente relação de consumo com a autora. Não acolhimento. Relação de consumo que é evidenciada no caso. CDC aplicável ao contrato do SFH, como reiteradamente decidido pelo C. STJ. Inviabilidade, assim, de se deferir a denunciação à lide, não sendo a... ()

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Doc. 648.8183.5652.9722

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de construção. Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Reforma impertinente. Denunciação da lide. Município de Dracena. Litisconsórcio passivo necessário. Impertinência. Litisconsórcio que se demonstra facultativo (art. 88 CDC). Direito de regresso prestigiado em ação autônoma (art. 125, §1º, do CPC). Relação consumerista que prevê o direito básico de inversão do ônus da prova ao c... ()

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Doc. 938.8903.5274.4500

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Decisão da origem que, considerando a incidência do CDC ao caso, indeferiu a denunciação à lide ou litisconsórcio passivo com a empresa construtora. CDHU que insiste em tais questões, defendendo, inclusive, que ausente relação de consumo com a autora. Não acolhimento. Relação de consumo que é evidenciada no caso. CDC aplicável ao contrato do SFH, como reiteradamente decidido pelo C. STJ. Inviabilidade, assim, de se deferir a denunciação à lide, não sendo a... ()

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Doc. 196.7869.7234.6467

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Decisão da origem que, considerando a incidência do CDC ao caso, indeferiu a denunciação à lide ou litisconsórcio passivo com a empresa construtora. CDHU que insiste em tais questões, defendendo, inclusive, que ausente relação de consumo com a parte autora. Relação de consumo que, todavia, é evidenciada no caso. CDC aplicável ao contrato do SFH, como reiteradamente decidido pelo C. STJ. Inviabilidade, assim, de se deferir a denunciação à lide, não sendo a h... ()

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Doc. 204.4343.0009.1500

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Litisconsórcio passivo. Necessidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O litisconsórcio necessário (...) encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, REPDJe 3/5/2017, DJe 8/11/2016). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvime... ()

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Doc. 732.4996.0088.8517

387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto pelo Município de Montes Claros contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para impor obrigações de fazer e de não fazer a particulares envolvidos na prática de parcelamento irregular do solo em área rural, condenar o Município à adoção de medidas administrativas de fiscalização e regularização, impor indenização por danos morais coletivos e dete... ()

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Doc. 918.5851.7473.2118

388 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO EM CONSTRUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por vício em construção. A decisão agravada aplicou o CDC (CDC) ao caso e indeferiu o pedido de litisconsórcio por ausência dos requisitos legais. A CDHU é parte legítima no polo passivo por ter atuado como contratante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na aplicação do CDC ao caso concreto e na legitimidade da CDHU como parte no polo passivo. A inclusão de litisconsorte encontra vedação no III. Raz... ()

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Doc. 336.5402.3898.1753

389 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos materiais cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação à lide alegada pelo apelante. Afastada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do Banco réu. Aplicação do CDC que veda a denunciação da lide nas ações fundadas em direito do consumidor. Inteligência do CDC, art. 88. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes desta Corte. Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Falha da instituição financeira evidenciada. Falha de segurança no serviço bancário. Ocorrência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479, STJ. Inteligência do CDC, art. 14. Lavratura de boletim de ocorrência. Movimentações bancárias não efetuadas pela correntista, parte apelada. Ausência de adoção de medidas de segurança em relação às diversas transações fraudulentas. Dano moral. Danos morais in re ipsa. Precedente desta Câmara e Egrégia Corte. Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Restituição do indébito. Devolução dobrada em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial da correção monetária e juros. Valores descontados corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 618.5250.0689.2899

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 113, CPC. CITAÇÃO DO CO-RÉU NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A citação consiste em pressuposto para a formação válida da relação processual, de modo que a ausência de citação de um dos litisconsortes na ação de oposição, macula de nulidade a sentença e demais atos processuais praticados durante a tramitação do feito, ensejando sua desconstituição. 2. Uma vez processada a oposição, mesmo em autos apartados, o seu julgamento deve ser simultâneo à ação originária, sob pena de nulidade, por forma da norma inserta no

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Doc. 776.3281.9782.7681

391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. ADQUIRENTE QUE PODE OPTAR CONTRA QUEM DEMANDAR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide da construtora e rechaçou a alegação de litisconsórcio passivo necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há litisconsórcio passivo necessário e decidir sobre o cabimento da denunciação da lide da construtora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo entre as partes. CDHU que se enquadra no conceito de fornecedora prevista no C... ()

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Doc. 896.7232.8015.1651

392 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/ DORT -

Membros superiores - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, parcialmente provido e improvido o voluntário da assistente litisconsorcial

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Doc. 127.3533.2650.7154

393 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Membros superiores e males colunares) - Comprovadas as lesões, o nexo concausal e a incapacidade laborativa da autora - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, improvido o recurso da assistente litisconsorcial

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Doc. 287.5318.3917.3047

394 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS RELACIONADOS AO SFH. AUSÊNCIA DE LISTISCONÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA CDHU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação de consumo autoriza a inversão do ônus da prova e do ônus financeiro. Não há litisconsórcio passivo necessário com o Município em casos de responsabilidade solidária. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de litisconsórcio passivo e não acolheu a arguição de ilegitimidade, determinando o pagamento dos honorários periciais pela ré, em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais por vícios de construção contra... ()

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Doc. 164.7400.5018.9000

395 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Licitude da atividade econômica explorada e expressa autorização legal para utilização do amianto crisotila. Exegese da Lei 9055/95, regulamentada pelo Decreto 2350/97. Aferição da culpa que deve ter em conta a observância, ou não, pela ré do limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila instituídos por norma regulamentadora. Desobediência a referido limite sequer atribuído à ré na petição inicial. Atribuição de culpa à ré decorrente tão somente da exposição de trabalhadores ao amianto crisotila ou asbesto. Inadmissibilidade. Redução voluntária de tal limite pela ré indicada pelo próprio autor na exordial. Ausência do elemento subjetivo culpa. Ação civil pública improcedente. Isenção do Ministério Público e dos assistentes litisconsorciais quanto à condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Exegese do art. 18, da Lei da ação civil pública, com a redação dada pelo CDC, art. 116. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para julgar improcedente a ação civil pública, restando prejudicado os recursos interpostos pelo Ministério Público e pelos assistentes litisconsorciais.

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Doc. 164.3150.8001.4600

396 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de obrigação de fazer. Loteamento. Litisconsórcio com os demais adquirentes de imóveis. Descabimento. Ausência de instituição de fato do loteamento em razão da caducidade do alvará. Decisão que não interfere diretamente sobre as restrições dos demais lotes. Participação na lide que seria irrelevante quanto ao resultado do provimento definitivo, em razão da temática ser eminentemente de direito, inexistindo prejuízo material ao direito de terceiros. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 156.4933.2003.0500

397 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Litisconsórcio desfeito na origem. Sentença de improcedência quanto ao segundo réu. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.

«1. No caso de apenas um dos litisconsortes ter sucumbido, desfazendo-se o litisconsórcio na instância ordinária, não tem mais aplicação o prazo em dobro previsto no 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1531.9000.8300

398 - TJSP. Litisconsórcio ativo necessário. Litígio que não versa sobre direitos reais imobiliários, mas sim sobre questão contratual, pelo que é desnecessária a intervenção do cônjuge, consoante o comando do CPC/1973, art. 10. Não se discutindo direito real de aquisição decorrente de compromisso de venda registrado não se falar em litisconsórcio. Pedido inicial de revisão do preço para adequação à realidade de mercado. Carência inexistência e, portanto, afastada. Sentença cassada. Recurso provido.

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Doc. 113.7100.9000.1600

399 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Propositura apenas em face de parte dos integrantes da relação originária. Litisconsórcio passivo necessário. Correção. Prazo decadencial. Decadência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.

«1. Nas ações rescisórias integrais devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão. 2. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo Após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do ... ()

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Doc. 103.1674.7456.0100

400 - TST. Precatório. Litisconsórcio. Dívida de pequeno valor. Individualidade dos créditos. Orientação Jurisprudencial 1/TST-Pleno. CPC/1973, art. 46. CF/88, art. 100, § 4º.

«Não se há falar em violação do , § 4º, já que a execução deve observar os montantes devidos individualmente aos exeqüentes e o Regional expressa que o crédito de todos os Reclamantes era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, consubstancia-se como de pequeno valor. Ademais, os mesmos não podem ser prejudicados pelo simples fato de demandarem em litisconsórcio ativo. Ressalte-se que, dizer o contrário, demandaria um tratamento desigual em relaçã... ()

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