Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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relacao litisconsorcial

Doc. 230.7030.9897.1944

81 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições de terceiros. Arrecadação indireta. Assistência litisconsorcial e assistência simples. Ausência de interesse jurídico. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo fundamentou: «Da leitura das razões recursais, verifica-se que as recorrentes admitem que o impetrante é contribuinte na modalidade indireta. Dessa forma, a arrecadação é feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 11.457/2007. Destaque-se o E. STJ tem entendido que nas demandas em que se discuta sobre as contribuições destinadas a terceiros, cuja arrecadação seja na forma indireta, não se reconhece a existê... ()

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Doc. 231.0110.8809.9930

82 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Intervenção como assistente litisconsorcial. Interesse jurídico. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de ingresso como assistente da União nos autos de Ação Civil Pública, proposta com o objetivo impedir a exportação de bovinos vivos, com fundamento na suposta prática de maus-tratos aos animais. 2 - O STJ entende que «a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da co... ()

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Doc. 231.2131.2344.7896

83 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Obrigação de recolhimento de contribuições sociais. Segurança denegada. Indeferimento do pedido de ingresso como assistente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da obrigação de recolhimento de contribuições sociais gerais, de contribuições de intervenção no domínio econômico e a consequente inexistência de relação jurídico-tributária. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e indeferiu-se o pedido da ora agravante de ingresso como assistente litisconsorcial. II - Mediante... ()

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Doc. 240.5270.2504.1113

84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.

2 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DA BAHIA. FORO DE DOMÍCÍLIO DA RÉ. DESISTÊNCIA DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. 3. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 4. PERCEN... ()

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