DOC. 230.5150.9368.0563

STJ. Processual civil. Administrativo. Medicamento. Fornecimento pelo estado membro. Procedência do pedido. Prova pericial. Desnecessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por A. W. M. menor impúbere, representado por seus genitores C. A. C. W. e D. R. C. M. contra o Estado do Espírito Santo objetivando o fornecimento do medicamento Nusinersen (Spinranza), tendo em vista ser portador de Atrofia Muscular Espinhal - AME progressiva do tipo 2, não possuindo condições financeiras próprias de arcar com o custo do referido fármaco.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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