STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Omissão inexistente. Redução da prestação pecuniária. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental do Ministério Público federal. Dosimetria. Exasperação pelas circunstâncias do crime. Impossibilidade. Fundamento inerente ao próprio delito.
«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes.
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