Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0060.7129.5432

351 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição ordinária. Não configuração. Demora na citação inerente ao mecanismo judiciário. Súmula 106/STJ. Conformidade com precedente repetitivo. Resp. 1.102.431/RJ. Tema 179/STJ. Ausência de intimação da fazenda exequente quanto à paralisação do feito. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Orientação firmada em recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Temas 566 e 570. Provimento negado.

1 - Consoante orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ, não há que se falar em perda da pretensão executiva quando a demora da citação decorre unicamente da inércia do Poder Judiciário. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos - Temas 566 e 570, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional previsto na Lei 6.830/1980, a... ()

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Doc. 220.5051.2805.4255

352 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 559.9826.3426.1670

353 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - RECURSO PROVIDO

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Doc. 299.7409.9906.7502

354 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - RECURSO PROVIDO

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Doc. 230.5010.8587.6590

355 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Denúncia espontânea. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Aplicação ao caso concreto. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 210.6091.0843.0766

356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria afetada a julgamento de recurso especial repetitivo, com determinação de suspensão de processos. Tema 977/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A controvérsia submetida a esta Corte Superior no presente recurso especial fora afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos REsps 1.656.161/RS e 1.663.130/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), delimitando a controvérsia nos seguintes termos: «Definir, com a vigência da , acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.» 2 - Em razão da afetação, foi determinada a suspensã... ()

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Doc. 134.1624.9003.5000

357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.1624.9003.4900

358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1106.0584

359 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Negativa de seguimento a recurso especial. Alegado equívoco na aplicação de recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento pelo não"cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos» (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de). Precedentes. 6/3/2020 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8090.1691.0117

360 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido foi claro ao assentar que «a interpretação sistemática da , e , e da revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo... ()

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Doc. 220.5271.2853.9832

361 - STJ. Tributário. Processual civil. Utilização do Bacenjud e da legítima recusa da fazenda nacional em aceitar os bens oferecidos em penhora. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

1 - Na sistemática introduzida pelo e , incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2 - Na espécie, a Corte local analisou a q... ()

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Doc. 250.2280.1805.5471

362 - STJ. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos. Pressupostos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O acórdão embargado, no Tema 1.207, firmou a seguinte tese repetitiva: «A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao tí... ()

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Doc. 211.1101.0548.3312

363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Cobrança. Recurso especial repetitivo. Tema 398. Ausência de prestação total do serviço. Redução proporcional. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a devolução dos valores que foram cobrados indevidamente pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos, relacionados a serviços de coleta de esgoto. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré à devolução simples de 50% da tarifa cobrada, incidindo juros e correção monetária a contar de cada desembolso, proporção que deverá prevalecer até que o serviço seja ple... ()

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Doc. 220.9230.1814.2210

364 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Afetação. Caráter decisório. Ausência. Sobrestamento. Distinção. Disciplina própria. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Conforme definido na afetação do Tema 1.140/STJ - acerca da forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 em face da aplicação, ou não, do menor e maior valor teto -, foi determinada a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no S... ()

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Doc. 141.9414.4001.1800

365 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE.

«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (), estabeleceu que a Lei 6.830/1980 se compatibiliza com o (introduzido pela Lei 11.382/2006) , o qual «condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora... ()

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Doc. 156.8800.4005.2800

366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Julgamento nos termos do recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-c).

«1. A Presidência desta Corte Superior aplicou o entendimento consolidado em recursos especiais repetitivos (REsp 1.058.114/RS e REsp 1.063.343/RS), bem como observou as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, portanto inviável a pretensão de reforma do decisum. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5191.2112.9594

367 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 220.5051.2381.2560

368 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 210.5120.2326.1629

369 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5140.7129.3406

370 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2040.6762.4911

371 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Requerimento de suspensão do processo. Não cabimento.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal afetou o Tema 1.140/STJ, assim delimitado: « Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes, da CF/88 aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão(menor e maior valor-teto) «. 2 - Hipótese em que o recurso especial trata somente de questões processuais surgidas durante a execução... ()

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Doc. 230.5150.9869.7562

372 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.169/STJ. Processual civil. Embargos de declaração na proposta de afetação no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem com... ()

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Doc. 210.6150.4246.8269

373 - STJ. processo civil. Agravo de instrumento. Não cabimento. Recurso especial repetitivo. Análise pela corte a quo. Interposição de agravo interno contra a decisão da presidência que afasta a incidência do repetitivo, em razão da modulação dos efeitos. Novo recurso especial e agravo em recurso especial. Matéria repetivia. Inviabilidade de reanálise. Agravo em recurso especial incabível.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência. No Tribunal a quo não se conheceu do agravo de instrumento. Interposto recurso especial, nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para o fim de que, julgado o processo repetitivo paradigma, realizasse nova análise do recurso especial. Em nova análise, a Presidência negou seguimento ao recurso especial. A decisão foi mantida conforme em agravo interno. Interposto novo rec... ()

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Doc. 221.2160.9851.1382

374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Vício configurado. Construção decisória desenvolvida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ não observada. Utilização incontroversa das galerias pluviais municipais. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Legalidade. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é insuficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que presente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do Resta configurada omissão quando a decisão impugnada deixa... ()

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Doc. 178.6274.8004.1500

375 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Observância do recurso especial repetitivo 1.310.034/PR.

«1. A decisão agravada observou o Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, em que se assentou a tese representativa da controvérsia de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 2. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, a pendência de julgamento no STF de recurso submetido ao regime de repercussão geral não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam n... ()

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Doc. 161.6884.9010.8000

376 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Teoria da amotio. Inversão da posse. Consumação. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Entendimento da Terceira Seção. Recurso especial repetitivo 1.499.050/RJ.

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Doc. 241.0291.0792.8193

377 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Possibilidade de cobrança. Decisão reconsiderada. Controvérsia dirimida à luz do CPC, art. 543-C Recurso especial repetitivo 1.113.403/rj. 1. O STJ, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.113.403/rj, submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C ratificou orientação já pacificada no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo, ou seja, a chamada «tarifa progressiva". 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0110.6704.6445

378 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial inadmitido. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543, c e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de ... ()

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Doc. 220.8090.1370.3551

379 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. 2 - «A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos declaratórios é vício intrínseco ou interno do julgado, que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre estes e o dispositivo, relatório ou ementa, capaz de gerar dúvida a respeito do... ()

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Doc. 221.2020.9465.6506

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Indeferida liminarmente. Precedente oriundo de IRDR. Não verificado. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Ausência de previsão. CPC/2015, art. 988, IV. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ, DJe 6/3/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, na hipótese concreta, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Precedente desta Corte a afirmar que «a reclamação proposta com alicerce em suposta inobservância, pelo tribunal reclamado, de acórdão do STJ proferido em recurso especial em IRDR, não se amolda à hipótese legal descrita no ... ()

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Doc. 241.0291.0195.6389

381 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tributário. Ipi. Mandado de segurança. Distribuidora de bebida. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Recurso especial repetitivo 903.394/al. Questão prejudicial.

- Não tendo o aresto embargado analisado o recurso especial da Fazenda Nacional que veicula questão prejudicial ao exame do recurso especial da parte adversa, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão. - Ao integrar o julgado, acolhe-se a alegação de ilegitimidade ativa, na esteira do entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Embargos de declaração acolhidos para dar prov... ()

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Doc. 805.2608.1467.5359

382 - TJRJ. Apelações. Ação revisional. Possibilidade da cobrança de tarifa de avaliação e registro de contrato (Tema Repetitivo 958). Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro (recurso especial repetitivo 1639320/SP). Precedente do STJ. Recursos desprovidos.

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Doc. 241.1120.1250.7241

383 - STJ. Tributário. Abono de permanência. Incidência do imposto de renda. Matéria decidida em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Sujeitam-se incidência do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 da , o § 5º do art. 2º e o § 1º do , e a . Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de acordo com o regime de que trata o firmou o entendimento de que incide impos... ()

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Doc. 220.5191.2126.4564

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Observação de julgado proferido em rito de recurso especial repetitivo. Hipótese de não utilização de reclamação. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, recentemente, definiu que a reclamação não é instrumento processual adequado para visar à reforma de julgado que não observa jurisprudência definida no âmbito dos recursos especiais repetitivos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.0193.7003.4100

385 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Julgamento nos termos do recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-c).

«1. Tendo a decisão da Presidência desta Corte Superior aplicado o entendimento consolidado em recursos especiais repetitivos (REsp 1.058.114/RS e REsp 1.063.343/RS), bem como nas Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, inviável a pretensão de reforma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.0816.2418

386 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Cobrança indevida no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008. 2 - Naquela assentada ratificou-se entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua ... ()

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Doc. 241.1011.1930.0530

387 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Cobrança indevida no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008. 2 - Naquela assentada ratificou-se entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua ... ()

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Doc. 230.3150.9799.1648

388 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação julgada extinta, sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em sede recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.3900.2000.7800

389 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT fixou a tese de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.2131.2367.9207

390 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Matéria afetada a julgamento de recurso especial repetitivo, com determinação de suspensão de processos. Tema 1.033/STJ.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Verificada omissão no aresto impugnado, é impositivo o acolhimento dos aclaratórios, o que, no caso, conduz a excepcionais efeitos infringentes. 2 - A controvérsia submetida a esta Corte Superior no presente recurs... ()

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Doc. 155.3865.4001.1400

391 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alteração excepcional do julgado. Conformação ao entendimento no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Comprovação do envio. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Impossibilidade de adequação ao entendimento sufragado no recurso especial repetitivo 1.114.780/SC.

«I. De acordo com o estatuído no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, excepcionalmente, tem-se admitido alteração do julgado, por meio dos aclaratórios, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de Recurso Especial repetitivo. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1185452/MG, Rel. Ministra As... ()

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Doc. 241.0291.0909.7318

392 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN», constante do , segunda parte (ERESP 644736/PE). 2 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Prec... ()

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Doc. 231.1240.9270.9410

393 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não há afronta aos e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em rep... ()

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Doc. 230.9190.2331.6105

394 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito ambiental. Infrações administrativas. Aplicação da pena de multa sem prévia imposição da penalidade de advertência. Validade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Não há hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais previstas na . III - O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação das sanções admi... ()

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Doc. 231.0060.7643.5785

395 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Paralisação do feito executivo por culpa exclusiva da parte exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Conformidade com precedente repetitivo. Resp. 1.102.431/RJ, tema 179/STJ. Intimação da fazenda exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Orientação firmada no recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Temas 566 e 570. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a culpa pela paralisação do feito não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, mas sim exclusivamente à Fazenda exequente, razão pela qual a Corte estadual afastou a incidência da Súmula 106/STJ, o que demonstra conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ... ()

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Doc. 220.9160.6926.3220

396 - STJ. tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Aplicação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 211.1101.1356.8873

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Decorre o presente recurso especial de agravo de instrumento interposto pelo Município de Aracaju contra decisão que considerou precluso o direito do agravante se insurgir contra a determinação de rateio dos honorários periciais. A Corte de origem proveu o agravo para determinar o adiantamento dos honorários periciais pela União, Fazenda Pública a que está vinculado o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julga... ()

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Doc. 230.7060.8903.1726

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Exame da correta aplicação pelo tribunal de origem de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou a orientação de que é incabível o uso da reclamação para o exame da correta aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. O , IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016 para excluir a previsão de cabimento de reclamação nessa hipótese (Rcl 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe de 6/3/2020). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3030.5980.5288

399 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 158.6343.7002.3300

400 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Eficácia ampliada por meio de prova testemunhal. Possibilidade. Observância do recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Agravo regimental não provido.

«1. Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP. 2. Agravo regimental não provido.»

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